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Questões de Concursos

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ID: 1054315•
Direito da Criança e do Adolescente•
Ato infracional•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente.

Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com

ID: 1054314•
Direito da Criança e do Adolescente•
Adoção•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

Em se tratando do exercício profissional nos casos de adoção, o assistente social intervém diretamente nessa processualidade. Atua junto às famílias de origem, com as crianças/adolescentes, nos processos para a tentativa de reintegração familiar e/ou destituição do poder familiar, nos processos de avaliação e preparo dos pretendentes e, diretamente, nos processos de adoção.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – art.46, § 4º), a fase do estágio de convivência com a criança ou adolescente, que precede a adoção, é acompanhada pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de

ID: 1054316•
Direito da Criança e do Adolescente•
Ato infracional•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.

Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

ID: 1054442•
Direito da Criança e do Adolescente•
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

A colocação em família substituta, cuidadosamente tratada em diferentes artigos do ECA, far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Em se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário, de acordo com o ECA (art. 28, parágrafo 2º ), seu consentimento

ID: 1054324•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Medidas de Proteção à Pessoa Idosa•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

O envelhecimento populacional é uma realidade que vem se consolidando em todo o mundo, inclusive no Brasil; o aumento da expectativa de vida e as mudanças nos padrões demográficos exigem uma revisão das políticas e práticas de atendimento à pessoa idosa, destacando a necessidade de uma abordagem interdisciplinar e integrada. Nesse contexto, o papel do assistente social ganha ainda mais relevância, pois ele é um profissional qualificado para lidar com a questão social e promover a justiça social.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (art. 44), as medidas para sua proteção levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, podendo ser aplicadas isolada ou

ID: 1054333•
Atualidades•
Saúde•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

Vários movimentos sociais e instituições ligadas à reforma psiquiátrica se manifestaram contra o Projeto de Lei nº 551/2024 que foi pautado, em regime de urgência, no Congresso Nacional, no dia 10 de dezembro de 2024.

(gov.br. Disponível em: https://shre.ink/bXh5. Acesso em 12.01.2024. Adaptado)


Entre outras causas, é correto afirmar que as entidades condenam

ID: 1054334•
Atualidades•
Saúde•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

Em 26 de novembro de 2024, com 35 votos favoráveis, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012 (PEC 164/2012). A proposta “Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que impossibilitaria o direito ao aborto nos três casos permitidos pela lei.
(EBC. Disponível em: https://shre.ink/bXhH. Acesso em 123.01.2025. Adaptado)
Os casos permitidos atualmente são os seguintes:

ID: 1054311•
Serviço Social•
Serviço Social e Equipe Multi e Interdisciplinar•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

Reiteradas vezes o assistente social, inserido na equipe multiprofissional judiciária, é o profissional responsável pelo atendimento e estabelecimento de condutas em situações em que há suspeita de negligência. Na sua pesquisa sobre o tema, Berberian (2015) aponta a imprecisão conceitual e a errônea correlação imediata entre as situações de pobreza vividas pelas famílias e a caracterização da negligência, utilizada por parcela dos profissionais. Para além dos depoimentos que negam ou afirmam a presença de juízo de valores no atendimento profissional das situações de negligência, a autora constatou no discurso da maioria dos assistentes sociais entrevistados ausência de referências

ID: 1054323•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

A velhice é vista como uma ameaça que paira sobre todos os homens, independentemente do lugar que ocupam no processo produtivo. São recorrentes o abandono e o isolamento de pessoas idosas provocados pela ausência dos familiares, que não prestam a devida atenção, contrariando o Estatuto da Pessoa Idosa.

Diante desse contexto, determina o Estatuto (art. 9º) a obrigação do Estado em garantir a proteção à vida e à saúde da pessoa idosa, que permita um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, mediante efetivação de

ID: 1054446•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica normativas sobre as medidas de proteção às crianças e aos adolescentes aplicáveis em todas as situações em que houver a ameaça ou a violação dos seus direitos. As medidas que resultam no afastamento do convívio familiar são o acolhimento institucional ou a colocação em família substituta. É correto afirmar que, de acordo com o artigo 19 (§ 2º ) do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada

ID: 1054308•
Serviço Social•
Políticas Sociais•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

Ao referir-se à literatura que trata das políticas sociais no Brasil, Guerra (2018) afirma que as elaborações teóricas do Serviço Social sobre o tema encontram-se influenciadas por uma racionalidade posta no/pelo processo de organização das relações sociais capitalistas e redundam em análises reducionistas sobre as questões sociais e suas resultantes: políticas sociais e funções estatais. Para a autora, tais publicações tem como características três tendências que as comprometem, em vista da predominância dos vetores “distributivista, moralista e politicista” que a direcionam. Afirma ainda que o eixo que articula tais vetores encontra sua unidade numa visão

ID: 1054319•
Serviço Social•
Políticas Sociais•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

A partir de 1988, mulheres brasileiras, negras e brancas, depois de muitas lutas sociais e organização política, conquistaram igualdade de direitos políticos e civis em relação aos homens, na nova Constituição Federal. Acquaviva (2020), ao discorrer sobre as relações de gênero, moralidades e violência doméstica e familiar, afirma que os direitos conquistados são importantes, no entanto, sua concretização depende de uma maturidade histórica e ética em que as relações de poder entre os gêneros sejam redimensionadas, também no interior das classes, assim como as discriminações raciais e étnicas sejam reconhecidas nas suas dimensões estruturais, institucionais e

ID: 1054329•
Serviço Social•
Profissão do Assistente Social•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

Ao definir o critério da autodeclaração, a Nota Técnica do CFESS sobre o trabalho de assistentes sociais e a coleta do quesito Raça/Cor/Etnia alerta para a possibilidade de resistência ou de equívoco do usuário em relação à autoclassificação, muitas vezes por não compreender a base de formulação das categorias e sua historicidade. Destaca a referida Nota Técnica que a recusa reiterada de introdução da coleta do quesito raça/cor/etnia no âmbito das organizações, a atribuição da classificação, a partir da percepção dos profissionais, e a desqualificação da informação no momento da pergunta são típicas expressões

ID: 1054306•
Português•
Sintaxe•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

Leia o trecho da crônica a seguir para responder à questão.

Solidariedade africana


Se me perguntassem o que me despertou maior atenção no corrente verão de 2014, no que diz respeito ao nosso comportamento em sociedade, à parte o conflito Israel-Palestina na Faixa de Gaza e a proliferação do vírus do ebola na África Central, responderia que foram os acontecimentos trágicos na pequena localidade de Ferguson, Missouri. O número crescente de afro-americanos que morrem nas ruas dos Estados Unidos pela mão das autoridades policiais é assustador, porque embora esteja a acontecer a milhas de distância, diz respeito a todos nós, homens e mulheres e, em particular, a nós os negros.

Nenhum negro, em parte nenhuma do mundo, estará seguro enquanto não houver justiça e igualdade de tratamento entre os povos. Nenhum negro se sentirá seguro, porque o valor que é atribuído à nossa vida, independentemente do país ou continente a que chamemos de casa, vale menos do que uma bala. É difícil ser negro, e não apenas pelo racismo que nos vitima, mas acima de tudo porque nós, os negros, nos desrespeitamos e continuamos a perpetuar as políticas discriminatórias e racistas herdadas dos países que nos colonizaram. Isso explica, em boa parte, a falta de influência que as nações africanas detêm em organismos como as Nações Unidas. O que se passa nas ruas da América, desde a fundação daquela grande nação, é um ataque aos direitos humanos.


(Kalaf Epalanga, Minha pátria é a língua pretuguesa, 2023)

A concordância nominal e a concordância verbal estão em conformidade com a norma-padrão em:

ID: 1054321•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima. Por isso, ao versar sobre a violência de gênero e as questões de direito processual, o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qualifica como de inquestionável importância as declarações da mulher vítima como meio de prova. O peso probatório diferenciado legitima-se pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da

ID: 1054332•
Serviço Social•
Políticas Sociais•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

Ao situar a Política Social no Brasil contemporâneo, entre a inovação e o conservadorismo, Bhering e Boschetti (2006) afirmam que a Assistência Social é a política que mais vem sofrendo para se materializar e para superar algumas características históricas, tais como redução e residualidade na abrangência, reforço do caráter filantrópico, programas de caráter compensatório, entre outras.

Para as autoras, embora o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) represente um avanço, como sistema descentralizado e participativo, há um retorno à família e às organizações sem fins lucrativos, em substituição à política pública, apontando como uma das justificativas a forte influência na concepção do SUAS da perspectiva

ID: 1054450•
Matemática•
Aritmética e Problemas•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

Um veículo percorreu um trajeto retilíneo de 80 km em 50 minutos, mantendo sempre uma mesma velocidade V. Se esse veículo percorrer um trajeto retilíneo de 50 km mantendo sempre uma mesma velocidade igual a 5/6 de V, levará um tempo igual a

ID: 1054312•
Serviço Social•
Profissão do Assistente Social•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

A Nota Técnica sobre o trabalho de assistentes sociais e a Lei Alienação Parental (2022), do CFESS, aponta que a referida Lei reforça a impositividade do Sistema de Justiça em relação aos preconceitos e opressões existentes no tratamento das mulheres-mães, tendendo a simplificar as “questões familiares” como questões privadas e de ordem individual. Entende o CFESS que as demandas colocadas pela LAP, ao assistente social, não coadunam com o projeto ético-político da profissão. O que o CFESS recomenda é uma análise contextualizada da família. Ainda de acordo com o CFESS, a contribuição do Serviço Social, em relação a essa demanda, é explicitar como as expressões da “questão social” perpassam e impactam as famílias e suas relações sociais, análise esta que se contrapõe frontalmente às perspectivas moralistas, patologizantes, punitivas e rompe com

ID: 1054309•
Serviço Social•
Profissão do Assistente Social•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

Ao abordar a autonomia relativa do assistente social, Raichelis (2020) entende que o Serviço Social incorpora algumas características das profissões liberais. No entanto, ao mesmo tempo em que as condições dadas pelo empregador institucional condicionam os resultados do trabalho, o assistente social é capaz de imprimir às atividades que desempenha, uma direção ético-política afinada com o projeto profissional. Afirma a autora que a legitimidade do Serviço Social é extraída da relação intrínseca com o campo da prestação de serviços sociais, públicos e privados, assentado na tríade que associa trabalho, profissão e

ID: 1033898•
Raciocínio Lógico•
Equivalência Lógica e Negação de Proposições•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

Com base nas informações a respeito de duas afirmações, um profissional tem que emitir um parecer contendo uma afirmação necessariamente verdadeira sobre Rosa ou sobre Cristina. Tais afirmações são “se Rosa vive de aposentadoria, então Cristina ainda trabalha”, sendo essa uma afirmação verdadeira, e “Rosa vive de aposentadoria e Cristina ainda trabalha”, sendo essa, não verdadeira.
Uma afirmação necessariamente verdadeira que se deve emitir no parecer é
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