Configurar-se-á licitação deserta quando
A respeito da desapropriação, julgue os próximos itens. A imissão provisória na posse do bem objeto da expropriação é possível desde que ocorra mediante a correspondente indenização, por parte do expropriado, pela utilização do bem até a extinção do domínio.
Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens subsequentes. Segundo a jurisprudência do STJ, é de ordem pública o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo, revelando-se como regra de competência absoluta. Assim, o juiz está autorizado a, de ofício, declinar de sua competência ao juízo do domicílio do consumidor, ignorando o foro de eleição previsto em contrato de adesão.
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei.
Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC. O extravio de títulos de crédito durante o transporte executado por empresa contratada por instituição bancária que cause danos a correntista não constitui causa excludente de sua responsabilidade, uma vez que se trata de caso fortuito externo.
Com relação à ilicitude e às causas de exclusão, julgue os itens a seguir.
I As causas de exclusão de antijuridicidade previstas no CP são taxativas.
II As fontes das causas de justificação são a lei, a necessidade e a falta de interesse.
III Os efeitos das causas excludentes de antijuridicidade se estendem à esfera extrapenal.
IV O consentimento do ofendido é causa de exclusão de ilicitude expressa no CP.
Estão certos apenas os itens
Julgue os itens que se seguem, referentes a licitação no âmbito da administração pública. O leilão é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.
Em determinada ação penal, o Ministério Público ofereceu como prova gravação feita por testemunha que tinha gravado um diálogo com o acusado, na qual este admitia que havia pagado propina a um funcionário público para que ele expedisse documento de interesse exclusivo e privado do acusado.
Nessa situação hipotética, como providência processual, deve-se
Assinale a opção correta a respeito do tratamento dado pela CF à ordem econômica e financeira.
Com relação à regra da responsabilidade objetiva do Estado, julgue o próximo item. Essa regra não se aplica às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes. Na hipótese de o réu ser processado por mais de um crime, cada um deles com procedimento diverso, deve ser seguido o procedimento mais genérico possível para todos os delitos.
Com relação aos princípios afetos ao processo do trabalho, assinale a opção correta.
Acerca dos agentes públicos, julgue os próximos itens. A CF confere aos entes federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos, regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela institucionalizadas.
Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informando a necessidade de utilização, por tempo determinado, de um imóvel particular vizinho à obra, o qual serviria como estacionamento para as máquinas e como local de armazenamento de materiais.
Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção do ente público na propriedade denomina-se
Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos. os processos e procedimentos em que não for parte, o MP deve atuar obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes e não poderá juntar documentos.
Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à justiça. Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento.
Com base no direito das obrigações, assinale a opção correta a respeito das disposições gerais dos contratos.
A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens. A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.
A respeito do conselho tutelar, órgão, por excelência, representativo da sociedade, assinale a opção correta.