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Nada por aqui
Com relação às juntas eleitorais e ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir.
As juntas eleitorais devem ter entre três e cinco membros, sendo um deles juiz de direito.
A sociologia das organizações é tributária de uma marcante influência de Max Weber. Entre uma diversidade de leituras e abordagens, há aquelas que originalmente tratavam da identificação de disfuncionalidades burocráticas ou buropatologias. Julgue os itens abaixo, relativos aos principais autores relacionados a essas abordagens.
Merton explora, na morfologia burocrática típica, uma tendência ao deslocamento de objetivos em direção a regras, normas e interesses próprios.
Em relação à lei de entorpecentes e à legislação complementar que trata do controle dessas substâncias, julgue os itens a seguir.
O órgão que substituiu o antigo Conselho Federal de Entorpecentes, em virtude da Medida Provisória n.o 1.669/1998, o Conselho Nacional Antidrogas (CONAD), está vinculado desde então ao Ministério da Justiça.
Considere que um programa de televisão ofereça as duas opções de premiação seguintes:
I um milhão de reais para cada pergunta respondida corretamente em um conjunto de 30 perguntas;
II R$ 1,00 para a primeira pergunta, R$ 2,00 para a segunda, R$ 4,00 para a terceira, e assim por diante, duplicando a quantia a cada pergunta respondida corretamente, até a trigésima.
Nessa situação, para um participante que responda corretamente a todas as perguntas, é financeiramente mais vantajosa a opção II.
Acerca da evolução das instituições do mercado de trabalho e da previdência social, julgue os itens subseqüentes.
O salário mínimo, previsto pela Constituição de 1934, somente foi instituído por decreto-lei de 1940, que estabeleceu diferentes valores, que variavam de estado para estado.
No Brasil, até a década de 80 do século passado, o Estado era o responsável pela formação dos estoques e pela construção dos armazéns. No sistema capitalista, as empresas podem se encarregar dessas atividades. A respeito desse contexto, julgue os itens abaixo.
No Brasil, o confisco cambial do café permitiu o aumento dos estoques armazenados.
Em relação ao sistema legal de proteção do salário, julgue os itens que se seguem.
Diante da importância dos salários para a subsistência dos trabalhadores e de seus dependentes, em nenhuma hipótese a redução salarial é admitida pela ordem jurídica, havendo cominação expressa de nulidade absoluta para qualquer ação empresarial nesse sentido.
No que se refere, em termos gerais, à prática brasileira do orçamento-programa aplicável a todos os entes federativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é amplo e complexo. Conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO, dentre os muitos aspectos a serem abordados, deve conter: o estabelecimento de metas fiscais, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e a avaliação dos riscos fiscais.
( ) Muitas são as etapas de elaboração de um orçamento-programa, dentre as quais podem ser citadas: Planejamento do Processo de Elaboração; Definição de Macrodiretrizes; Revisão da Estrutura Programática, Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial, Análise e Ajuste da Proposta Setorial; Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária etc.
( ) Em consonância com a estrutura programática, a proposta orçamentária setorial será consolidada por programa, com detalhamento das respectivas atividades, projetos e operações especiais.
A sequência está correta em
O objetivo maior da BM&F é efetuar o registro, a compensação e a liquidação, física e financeira, das operações realizadas em pregão ou em sistema eletrônico. Para tanto, deve desenvolver, organizar e operacionalizar um mercado de derivativos livre e transparente, que proporcione aos agentes econômicos a oportunidade de efetuarem operações de hedging contra as flutuações de preço de commodities agropecuárias, índices, taxas de juro, moedas e metais, bem como de todo e qualquer instrumento ou variável macroeconômica, cuja incerteza de preço, no futuro, possa influenciar negativamente suas atividades. A respeito desse assunto, julgue os itens abaixo referentes às modalidades de operação oferecidas.
Termo (à vista ou spot): modalidade reservada apenas aos commodities cujos contratos têm liquidação imediata. Nesse caso, entretanto, o propósito é fomentar os mercados futuros e de opções, por meio da formação transparente de preços que resulta da negociação à vista.
Um dos temas centrais do Direito é o que se refere à validade das normas jurídicas. Questão conceitualmente polêmica, ela remete à legitimidade ou aos fundamentos valorativos de que as regras jurídicas, como tudo que resulta da ação humana, estão impregnadas. A respeito do tema, e aceitando-se que o Direito não se reduz à norma, realizando-se na tríplice dimensão fática, normativa e axiológica, julgue os itens seguintes.
Sendo conceito estritamente jurídico, que se refere principalmente a leis, a vigência indica uma regra integrante do ordenamento jurídico, razão pela qual impõe um dever obrigatório; é pela vigência que uma proposição normativa transforma-se em norma jurídica.
No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.
Na seção II do título VIII da Constituição da República, o art. 198 estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS), como um sistema hierarquizado e regionalizado, que será organizado com base nos princípios da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.
A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.
Nas modernas economias de mercado, o Estado, por meio do sistema de impostos e transferências, pode promover redistribuições da renda no sentido de reduzir as desigualdades socais, embora isso implique perdas significativas de eficiência.
Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social
organizar e ministrar assistência religiosa, indicando a atividade mais adequada, de acordo com a característica do preso, condições sociais, financeiras e da comunidade, para contribuir com a ressocialização do preso.
O reexame obrigatório é aplicável às sentenças proferidas contra a fazenda pública, as autarquias e as fundações públicas, mas não se estende às entidades da administração indireta, tais como as sociedades de economia mista e empresas públicas.
Os princípios de gestão mais comumente consagrados nas principais abordagens do NPM incluem
preferência a alternativas externas na execução de serviços, tais como privatização, terceirização, parcerias governo-sociedade civil, voluntarismo, devolução, desconcentração e descentralização para outras esferas de governo.
No que se refere aos deveres e direitos dos sujeitos da relação de emprego, julgue os itens abaixo.
Como principal obrigação assumida pelo trabalhador, figura a prestação de serviços, que deve alcançar, na ausência de previsão objetiva no contrato de trabalho, todas as funções compatíveis com a sua qualificação profissional.
Em nível federal, o licenciamento de estabelecimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental está previsto no art. 10 da Lei n.º 6.938/1981 — com redação dada pela Lei n.º 7.804/1989. Tal licenciamento e os respectivos estudos ambientais também estão disciplinados em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em especial as de n.º 001/1986 e n.º 237/1997. Com base nas normas citadas e na sua aplicação, julgue o item seguinte.
Ao estabelecer as competências dos órgãos ambientais nos níveis federal, estadual (incluindo-se o DF) e municipal, a Resolução CONAMA n.º 237/1997 pôs fim às inúmeras controvérsias até então existentes quanto à competência da União, dos estados, do DF e d os municípios para o lic enc iamento d e empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, e sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.