FCC•
Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que
FGV•
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, no exercício da sua competência constitucional, respondeu a consultas sobre a interpretação de norma sobre reeleição decidiu
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das sucessões.
O Código Civil considera possível a renúncia da herança condicional.
SF•
Julgue os itens abaixo, tendo em vista temas relativos ao atual processo de abertura do mercado brasileiro de óleo e gás, as regulamentações, os desafios regulatórios, a estrutura e o comportamento do setor.
No midlestream, em que a PETROBRAS detinha toda a rede de transporte de gás até a recente construção do gasoduto Brasil-Bolívia, encontra-se um grande desafio regulatório atual. Como se trata de prestação de serviço de rede já implantada, a concorrência deve ocorrer na distribuição e não no transporte, garantindo-se o acesso aos gasodutos, mediante pagamento de aluguel, cujo valor não seja tão alto a ponto de inviabilizar a concorrência na distribuição, nem tão baixo a ponto de inibir investimentos em novos dutos.De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?
Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.
Quem desfere várias punhaladas contra vítima que supunha dormindo, mas que, na verdade, havia falecido momentos antes, em razão de um ataque cardíaco, deverá responder pelo crime de homicídio na modalidade tentada.
Julgue os itens abaixo, relativos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei nº 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias.
Como a natureza jurídica das contribuições previdenciárias é muito similar à dos tributos, elas também estão sujeitas aos princípios de anterioridade e anualidade.
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
atua, no que se refere ao procedimento de recebimento e trâmite de denúncias individuais de violações de direitos humanos, como instância preliminar e facultativa de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
É direito do preso
ser chamado pelo nome ou pelo número recebido, quando da entrada no estabelecimento prisional.
Quanto ao erro de tipo, julgue os itens subseqüentes.
Quem ofende, com gravidade, a integridade física de Arnóbio, acreditando tratar-se de Afrânio, um desafeto seu, terá incidido em erro de tipo quanto ao crime de lesões corporais dolosas, porque acreditava ferir Afrânio, mas deverá ser punido a título de culpa.
O Brasil é um dos poucos países no mundo que adotam o presidencialismo, com regras eleitorais de lista aberta e sistema de representação proporcional para as eleições legislativas. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
O comportamento e a produção legislativa dos parlamentares, assim como o seu relacionamento com os líderes do executivo estadual e local, são absolutamente irrelevantes para o sucesso do candidato.
O deputado X afirmou que: "Durante esta semana que acabamos de encerrar, foram votados aqui no plenário da Assembleia Legislativa vinte e um projetos de lei".
Sabe-se que a afirmação do deputado X é verdadeira e que houve sessão plenária na Assembleia Legislativa nos cinco dias úteis da referida semana.
Assim, é obrigatoriamente verdadeiro que
Sabe-se que a afirmação do deputado X é verdadeira e que houve sessão plenária na Assembleia Legislativa nos cinco dias úteis da referida semana.
Assim, é obrigatoriamente verdadeiro que
Relativamente à Lei n.o 9.656/1998, modificada pela Medida Provisória n.o 2.097, que dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde, julgue os itens abaixo.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) constitui o principal órgão regulador dos seguros privados de assistência à saúde. A legislação estabelece que o CNSP está integrado pelos máximos representantes de várias entidades que têm participação no ramo e no governo, sendo presidido pelo Ministro de Saúde ou seu representante legal.
Ainda quanto à legislação penal especial, julgue os itens que se seguem.
Os crimes praticados contra criança ou adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, somente são puníveis a título de dolo.
Em matéria em que a Constituição estabelece a competência da União Federal para editar regras gerais, em existindo norma emitida pelo Estado-membro que confronte com essas normas, estabelece-se ofensa à repartição
Róbson foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime. Tendo cumprido um ano, quatro meses e quinze dias de sua reprimenda, requereu o benefício de saídas temporárias.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.O acusado poderá obter saídas temporárias, uma vez que preencheu o requisito objetivo temporal de um sexto do cumprimento da pena.
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário, e a votação completa o turno regimental da discussão, devendo ser feita logo após o encerramento da discussão.
Assinale a alternativa que identifica os dois processos de votação previstos no citado Regimento.
Assinale a alternativa que identifica os dois processos de votação previstos no citado Regimento.
Considerando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do estado, no contexto de atuação da Câmara Municipal, assinale a afirmativa que apresenta EXCEÇÃO ao dever de indenizar.
Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.
O princípio da liberdade do alto-mar é restringido apenas pela proibição da prática de atos ilícitos internacionais.
Texto I
Cobrar responsabilidade
No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".
Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.
Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.
O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.
É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.
O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).
(O Globo, 22/04/2013)
Cobrar responsabilidade
No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".
Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.
Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.
O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.
É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.
O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).
(O Globo, 22/04/2013)
A referência ao caso do menino João Hélio, no segundo parágrafo do texto, tem o papel textual de