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Nada por aqui
Julgue os itens abaixo, tendo em vista temas relativos ao atual processo de abertura do mercado brasileiro de óleo e gás, as regulamentações, os desafios regulatórios, a estrutura e o comportamento do setor.
No midlestream, em que a PETROBRAS detinha toda a rede de transporte de gás até a recente construção do gasoduto Brasil-Bolívia, encontra-se um grande desafio regulatório atual. Como se trata de prestação de serviço de rede já implantada, a concorrência deve ocorrer na distribuição e não no transporte, garantindo-se o acesso aos gasodutos, mediante pagamento de aluguel, cujo valor não seja tão alto a ponto de inviabilizar a concorrência na distribuição, nem tão baixo a ponto de inibir investimentos em novos dutos.Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das sucessões.
O Código Civil considera possível a renúncia da herança condicional.
Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.
Quem desfere várias punhaladas contra vítima que supunha dormindo, mas que, na verdade, havia falecido momentos antes, em razão de um ataque cardíaco, deverá responder pelo crime de homicídio na modalidade tentada.
ser chamado pelo nome ou pelo número recebido, quando da entrada no estabelecimento prisional.
Julgue os itens abaixo, relativos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei nº 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias.
Como a natureza jurídica das contribuições previdenciárias é muito similar à dos tributos, elas também estão sujeitas aos princípios de anterioridade e anualidade.
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
atua, no que se refere ao procedimento de recebimento e trâmite de denúncias individuais de violações de direitos humanos, como instância preliminar e facultativa de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O Brasil é um dos poucos países no mundo que adotam o presidencialismo, com regras eleitorais de lista aberta e sistema de representação proporcional para as eleições legislativas. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
O comportamento e a produção legislativa dos parlamentares, assim como o seu relacionamento com os líderes do executivo estadual e local, são absolutamente irrelevantes para o sucesso do candidato.
Relativamente à Lei n.o 9.656/1998, modificada pela Medida Provisória n.o 2.097, que dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde, julgue os itens abaixo.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) constitui o principal órgão regulador dos seguros privados de assistência à saúde. A legislação estabelece que o CNSP está integrado pelos máximos representantes de várias entidades que têm participação no ramo e no governo, sendo presidido pelo Ministro de Saúde ou seu representante legal.
Ainda quanto à legislação penal especial, julgue os itens que se seguem.
Os crimes praticados contra criança ou adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, somente são puníveis a título de dolo.
Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.
O princípio da liberdade do alto-mar é restringido apenas pela proibição da prática de atos ilícitos internacionais.
Róbson foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime. Tendo cumprido um ano, quatro meses e quinze dias de sua reprimenda, requereu o benefício de saídas temporárias.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.O acusado poderá obter saídas temporárias, uma vez que preencheu o requisito objetivo temporal de um sexto do cumprimento da pena.