Prevaricação.

Excesso de Exação.

Concussão.

Corrupção passiva.

podem ser objeto de anulação pela Administração e pelo Judiciário.

se sujeitam ao controle judicial quanto ao motivo e objeto.

podem ser objeto de convalidação pela Administração.

podem ser objeto de revogação pela Administração.

aplicam-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

em regra, a sua duração encontra-se adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário.

a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

pode ser alterado, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação do regime de execução do serviço.

O protesto indevido de tÍtulo cambial e documentos de dívida não enseja responsabilização por danos morais à pessoa jurídica.

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa.

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

E ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

no aval a garantia dada tem caráter pessoal.

aval é uma garantia dada por um terceiro em título de crédito ou contrato de compra e venda mercantil.

subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

no aval o garantidor não e protegido pelo benefício de ordem.

assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

pode ser total ou parcial.

a transferência por endosso completa-se com a tradição do titulo.

considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.

transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insigniíicante.

cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

ausência de separação de fato entre os patrimônios.

Transação.

Prescrição.

Anistia.

Remissão.

no equilíbrio das ações com e sem direito a voto, determinando que o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas à restrição no exercício desse direito, não ultrapasse 50% do total das ações emitidas.

na proteção do minoritário no caso de fechamento do capital de companhia aberta.

na faculdade conferida aos acionistas minoritários de participar na composição do conselho de administração da companhia por meio de eleição de um conselheiro.

na faculdade de o acionista retirar-se da sociedade em circunstâncias legalmente previstas, recebendo o valor de suas ações.

o cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula expressa "à ordem", não e transmissível por via de endosso.

as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

o cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

salvo disposição em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

a falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

obriga-se perante terceiro tão-somente o socio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade limitada.

a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação.

a cisão é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

na incorporação, desaparecem as sociedades incorporadas, em contraposição à sociedade incorporadora que permanece inalterada em termos de personalidade jurídica.

não gozam dos privilégios da Fazenda Pública em Juízo.

não se sujeitam a fiscalização e controle do Tribunal de Contas.

encontram-se sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

não gozam de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República.

A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município e de todo inconstitucional.

O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo.

A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convençáo coletiva.

do risco integral.

do risco administrativo

da culpa exclusiva.

da culpa administrativa.

Ministério Público.

Qualquer cidadão.

Partido político com representação no Congresso Nacional.

Defensoria Pública.

é um crime formal.

admite-se o concurso de pessoa estranha ao serviço público..

não há impedimento para que o autor do crime seja responsabilizado por improbidade administrativà pelo mesmo fato.

somente pode ser praticado por servidor público efetivo ou comissionado.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

lnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

não comporta benefício de ordem.

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

a remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem sotidariarnente pela integralização do capital social.

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

A incorporação, fusão e dissolução da sociedade obrigatoriamente dependem de deliberação em reunião ou assembleia dos sócios.

A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.