De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:
A criptografia pode prover:
1. Confidencialidade
2. Integridade
3. Irretratabilidade
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
Analise as afirmativas abaixo a respeito da responsabilidade da administração da entidade em relação às demonstrações contábeis que estão sendo auditadas. 1. A administração reconhece que a elaboração das demonstrações contábeis de forma adequada é de sua responsabilidade. 2. A administração entende que não se exime da sua responsabilidade quando as demonstrações contábeis são auditadas de acordo com as normas de auditoria aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 3. A administração da entidade deve dar amplo e irrestrito acesso aos auditores que estão auditando as demonstrações contábeis, exceto os relativos à auditoria corrente. 4. A administração é responsável pelo sistema de controle interno, que é base para o processo de auditoria. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
AOCP•
No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.
AOCP•
Consoante à Lei Municipal nº 884/1969, o pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de
AOCP•
Compete ao Município de Betim a instituição dos seguintes impostos:
FCC•
Quanto à interação constitucionalmente determinada entre controle externo e controle interno,
Dentre os fatores que moldaram o processo de crescimento econômico iniciado no final dos anos 1950 e começo dos anos 1960, em Santa Catarina, pode-se destacar o seguinte:
Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
AOCP•
A respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis – ITBI – no Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 1. Obrigação, lançamento e crédito tributários. 2. Prescrição e Decadência tributários. 3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.
Dois técnicos de um departamento de uma empresa receberam uma mesma cópia do relatório técnico para revisar independentemente. O relatório foi elaborado no Microsoft Word 10, em sua configuração padrão na língua portuguesa. Posteriormente cada um encaminhou a sua revisão para o chefe do departamento. Para facilitar a avaliação que os dois técnicos fizeram sobre o documento, o Microsoft Word 10 permite que os documentos sejam
Em atenção à teoria dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual.
A respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar, com fundamento na Constituição da República.
AOCP•
Em relação à aplicação das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Betim (MG), analise os seguintes serviços e as alíquotas, nos termos da legislação tributária municipal vigente, e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Serviço de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros: alíquota de 2%.
II. Serviço de organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS): alíquota de 3,5%.
III. Serviço de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring): alíquota de 5%.
IV. Serviços de registros públicos, cartorários, notariais e tabelionato de protestos de título e todos os atos relacionados aos mesmos: alíquota de 5%.
AOCP•
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A vigência do Plano Plurianual – PPA – é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, ou seja, não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.
II. O prazo para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).
III. A Lei Orçamentária Anual – LOA – é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a fixação das receitas e a realização de despesas para o período de um ano. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
É correto afirmar em relação aos portos de São Francisco do Sul e Itajaí, respectivamente, que: