O Município de Curitiba, além de ser competente para instituir alguns tributos, é competente para disciplinar seu próprio processo administrativo fiscal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A Cia. Metropolitana de Assuntos da Ilha S/A (CIMAI) registrou em 01/01/2013 a compra de uma máquina pelo valor total de R$200.000, já incluídas as despesas de montagem e com vida útil estimada em 10 anos. Em 01/01/2014, o contador responsável pela CIMAI soube, por meio de pesquisa, que o valor de mercado dessa mesma máquina era de R$120.000. Quando da auditoria, o valor contábil apresentado era de R$180.000. Em relação a esse bem, você como auditor deve recomendar:
Com relação à auditoria, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A auditoria interna e a auditoria externa apresentam os mesmos focos de atuação, existindo distinção apenas na forma de contratação – o auditor externo é um prestador de serviços e o auditor interno é um funcionário da empresa.
( ) Um trabalho de auditoria independente (externa), para que se considere completo e adequado quanto às normas relacionadas aos procedimentos de auditoria, não pode deixar de executar os procedimentos de auditoria de confirmação de saldos junto a terceiros, também denominado de procedimento de circularização (de clientes, fornecedores, advogados e bancos).
( ) Com vistas à manutenção da independência do auditor em relação ao cliente auditado, a equipe participante do trabalho não deverá possuir nenhum dos seus membros com grau de parentesco em 1º ou 2º grau em relação aos funcionários-chave da empresa auditada.
( ) Os tipos ou especialidades, quanto ao trabalho de auditoria independente, classificam-se em limitado, ilimitado e normativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação ao direito de empresa, em que prazo deve ser recomposto o quadro societário para que não ocorra a extinção da sociedade simples pela falta da pluralidade de sócios?
Em atenção às entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em um ano:
Vários são os regimes tributários por meio dos quais se vale o Poder Público para a tributação de pessoas físicas e jurídicas. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:
O Município de Curitiba é competente para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
Sobre o desempenho do comércio exterior catarinenses em 2013, é correto afirmar:
Em atenção à nacionalidade, de acordo com a Constituição da República: 1. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. 2. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 3. Salvo os casos previstos na Constituição da República, serão atribuídos aos portugueses com residência permanente no País os direitos inerentes ao brasileiro, se houver reciprocidade em favor de brasileiros. 4. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Durante um processo administrativo tributário, o
contribuinte autuado requer a produção de uma prova
pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira
instância sob o argumento de ser "desnecessária e
protelatória". O contribuinte alega cerceamento de
defesa. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo federal e cujos princípios são
aplicáveis aos municípios, analise as afirmativas a
seguir:
I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.
II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.
III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.
Está correto o que se afirma em:
I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.
II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.
III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.
Está correto o que se afirma em:
IBAM•
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas
em razão dela, vantagem indevida, corresponde a qual tipo penal arrolado abaixo?
Uma empresa foi extinta de forma irregular, deixando
débitos tributários com o município. O Fisco, ao constatar
a impossibilidade de cobrar da pessoa jurídica, decide
redirecionar a execução fiscal para o sócio-gerente que
administrava a empresa à época dos fatos geradores.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O redirecionamento da execução para o sócio-gerente é possível com base no art. 135, III, do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores e gerentes por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
(__)A dissolução irregular da sociedade é considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um ato praticado com infração à lei, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
(__)A responsabilidade do sócio-gerente, neste caso, é subsidiária, ou seja, ele só responde com seus bens após o esgotamento completo de todas as tentativas de cobrança contra a pessoa jurídica.
(__)O mero inadimplemento do tributo pela empresa, por si só, já configura infração à lei suficiente para responsabilizar pessoalmente o sócio-gerente, mesmo que a empresa continue ativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)O redirecionamento da execução para o sócio-gerente é possível com base no art. 135, III, do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores e gerentes por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
(__)A dissolução irregular da sociedade é considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um ato praticado com infração à lei, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
(__)A responsabilidade do sócio-gerente, neste caso, é subsidiária, ou seja, ele só responde com seus bens após o esgotamento completo de todas as tentativas de cobrança contra a pessoa jurídica.
(__)O mero inadimplemento do tributo pela empresa, por si só, já configura infração à lei suficiente para responsabilizar pessoalmente o sócio-gerente, mesmo que a empresa continue ativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
O princípio da não afetação (ou não vinculação) da
receita é uma importante diretriz do direito financeiro,
visando dar maior flexibilidade ao gestor na alocação dos
recursos. Analise as afirmativas a seguir:
I.Este princípio veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
II.A repartição de receitas tributárias, como a transferência de parte da arrecadação de ICMS aos municípios, é uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.
III.A receita de taxas e contribuições de melhoria não é alcançada por este princípio, pois tais tributos possuem, por sua natureza, uma arrecadação vinculada à atividade estatal que lhes deu causa.
Está correto o que se afirma em:
I.Este princípio veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
II.A repartição de receitas tributárias, como a transferência de parte da arrecadação de ICMS aos municípios, é uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.
III.A receita de taxas e contribuições de melhoria não é alcançada por este princípio, pois tais tributos possuem, por sua natureza, uma arrecadação vinculada à atividade estatal que lhes deu causa.
Está correto o que se afirma em:
Na gestão de resultados na produção de serviços públicos, as mudanças institucionais desempenham um papel fundamental para
a eficiência e eficácia das políticas públicas. Considerando as organizações sociais, a Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), as agências reguladoras, as agências executivas e os consórcios públicos; assinale a afirmativa que melhor descreve
o impacto dessas mudanças na gestão pública.
IBAM•
Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:
IBAM•
A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que:
A respeito da relação entre ética, moral e democracia e dos aspectos atinentes ao exercício da cidadania, julgue o item subsequente.
A ética e a moral não são sinônimas, sendo esta última
objeto de estudo da primeira, que, por sua vez, poderia ser
definida como ciência da moral.
IBAM•
A propósito do instituto do protesto, assinale a alternativa incorreta.