ID: 444552•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista Jurídico de Defensoria•
2018

Considere:

I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

IV. A lei penal não retroagirá.

V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais.

Nos termos previstos no artigo 5o da Constituição Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em

ID: 459404•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista Jurídico de Defensoria•
2018

Sobre os regimes de cumprimento de pena:vvv

ID: 460441•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista Jurídico de Defensoria•
2018

Sobre os crimes contra o patrimônio:

ID: 447910•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista Jurídico de Defensoria•
2018

Em certa pequena propriedade rural reside família que cultiva produtos agrícolas no mesmo local, tendo o imóvel sido dado em garantia de empréstimo contraído para custear o combate a pragas existentes na plantação. Não sendo liquidado o pagamento da dívida no prazo convencionado, o credor promoveu a respectiva cobrança judicial, motivo pelo qual foi expedido mandado judicial de penhora do referido imóvel. Ao cumprir o mandado de penhora, o oficial de justiça foi impedido pela família, tanto durante o dia, quanto durante a noite, de ingressar no imóvel. De acordo com a Constituição Federal, ao determinar a penhora da referida propriedade rural na situação narrada, o juiz agiu

ID: 446312•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
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2018

A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,

ID: 445685•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
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2018

Considere as seguintes assertivas a respeito do inquérito policial:

I. É incompatível com a Constituição Federal o dispositivo do Código de Processo Penal segundo o qual A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

II. A autoridade policial poderá negar ao advogado do indiciado o acesso à todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, ainda que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. A autoridade policial não poderá negar ao advogado do indiciado o acesso às transcrições de interceptações telefônicas de conversas mantidas pelo indiciado, já documentadas nos autos do inquérito policial, caso digam respeito ao exercício do direito de defesa.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em

ID: 447715•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista Jurídico de Defensoria•
2018

O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial

ID: 446589•
Direito Constitucional•
Sistema Único de Saúde•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
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2018

Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a

ID: 734250•
Direito Processual Penal•
Execução•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista Jurídico de Defensoria•
2018

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

ID: 733729•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
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2018

O recurso de apelação

ID: 732926•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
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2018

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:

ID: 413194•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
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2018

Característica presente na delegação de serviços públicos pela Administração pública à iniciativa privada é a

ID: 447907•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista Jurídico de Defensoria•
2018

O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União e sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal. A propositura, todavia, sofreu emenda parlamentar que atribuiu à Defensoria Pública da União a defesa judicial de servidores públicos federais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício da função pública, tendo sido aprovada com essa redação. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, referido projeto, caso venha a se tornar lei, será

ID: 413238•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista Jurídico de Defensoria•
2018

Durante o trajeto por uma rodovia federal, um veículo particular foi parado por um bloqueio policial, que estava à procura de traficantes de uma determinada organização criminosa. Não obstante os ocupantes do veículo tenham se identificado e a descrição física dos mesmos não fosse coincidente com os suspeitos procurados, a polícia não os liberou do bloqueio, determinando que fossem conduzidos à delegacia mais próxima para que prestassem depoimento. Não foi possível colher o depoimento dos ocupantes do veículo porque o sistema eletrônico da delegacia não estava funcionando, nem havia delegado de plantão, decidindo os policiais por manter os ocupantes do veículo custodiados até o dia seguinte, apenas quando foi registrada a presença dos mesmos naquelas dependências. Com base na narrativa feita e no que concerne à esfera de direitos dos ocupantes do veículo, o ocorrido

ID: 413175•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista Jurídico de Defensoria•
2018

Um servidor público comissionado, designado para prestar serviços junto à Secretaria de Governo de determinado Município e que exercia interinamente as funções de chefia de gabinete, editou ato aplicando penalidade a um outro servidor concursado no bojo de um processo administrativo disciplinar. A competência para aplicação da pena era da chefia de gabinete, conforme dispunha a legislação competente. O servidor que fora apenado recorreu administrativamente da decisão, sob o fundamento de que a legislação que rege o funcionalismo público estabelece que a autoridade competente para a aplicação de penalidades a servidores concursados também deve ter ingressado no serviço público mediante concurso público de provas e títulos. Imputa, portanto, ao ato praticado pelo servidor comissionado o vício de incompetência. Após o processamento do recurso e chegada a hora da decisão, o chefe de gabinete que efetivamente ocupava o cargo já havia retornado e reassumido suas funções, razão pela qual os autos lhe foram submetidos para eventual reconsideração. Este servidor, considerando que a alegação do recorrente seja condizente com a legislação aplicável,

ID: 459746•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista Jurídico de Defensoria•
2018

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, há no Código Penal brasileiro a previsão expressa da forma culposa para o crime de
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