É instrumento do Estatuto da Cidade - Lei n.° 10.257
Questões de Concursos
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Ordenar por:
Minhas questões:
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
Ainda com relação ao processo legislativo, julgue o item a seguir.
Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.
Com relação aos atos processuais e à formação, suspensão e extinção do processo, julgue o item subsequente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Quatro dias após a publicação de decisão interlocutória proferida pelo juízo competente, a parte autora de determinada ação, que havia se dirigido ao cartório para obter cópia dos autos, a fim de instruir o recurso contra a referida decisão, foi informada de que os autos do processo se encontravam indisponíveis, por obstáculo criado pela parte requerida naquele mesmo dia.
Nessa situação hipotética, deve-se devolver à parte autora o prazo integral para a interposição do recurso.
Na elaboração de planos de classificação de documentos de arquivo, é preciso levar em conta, no âmbito da instituição de origem, entre outros elementos,
A respeito da história das comunicações no Brasil, julgue os itens subsecutivos.
No Brasil, a base de assinantes de serviços digitais de TV por assinatura é superior à base de assinantes de serviços analógicos.
Julgue os itens a seguir, acerca de conceitos e características do sistema operacional Windows 7.
Em geral, há, no sistema operacional Windows, uma pasta de sistema denominada Arquivos de Programas, na qual estão contidos os arquivos necessários para o funcionamento de alguns programas instalados pelo usuário. Apagar ou mover esses arquivos pode prejudicar o funcionamento desses programas instalados.
Julgue o item, relativo aos crimes contra a ordem econômica e às relações de consumo.
O acerto ou ajuste feito no âmbito do mesmo grupo econômico, com o fim de tabelar os preços de seus produtos, não é considerado crime contra a ordem econômica.
Acerca da terceirização na administração pública, julgue o item seguinte.
Em uma organização pública, a terceirização só se justifica caso o serviço a ser realizado seja classificado como finalístico e agregue a atividade-fim da organização.
Julgue os itens subsecutivos, referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos.
Há diversos métodos que podem ser utilizados na construção de sistemas de informação. Sobre eles, analise:
I. O desenvolvimento é feito em estágios formais, que devem evoluir em sequência e ter resultados definidos. Cada um precisa ser formalmente aprovado antes que o próximo se inicie. É indicado para grandes projetos que exijam especificações formais e rígido controle administrativo sobre cada estágio do desenvolvimento. II. Consiste em desenvolver um sistema experimental de maneira rápida e barata para que os usuários finais interajam com ele e o avaliem. Esse sistema é refinado e aperfeiçoado até que os usuários sintam que ele atende às suas necessidades, podendo ser usado como modelo para criar o sistema final. Os itens I e II referem-se, respectivamente,A respeito de aplicativos do Microsoft Office 2010 e do BrOffice, julgue os itens seguintes.
Na planilha eletrônica Calc, do BrOffice, é possível, por meio da tecnologia Tabela Dinâmica, ou Assistente de Dados, importar dados que estejam em bancos de dados.
Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias.
A lei ordinária estadual que majorou esse tributo, durante um ano, estabeleceu expressamente que o aumento da receita proveniente dessa majoração seria investido, necessariamente, em obras públicas de infraestrutura para os jogos da Copa do Mundo de 2014.
Considerando as informações acima e as normas constitucionais que estabelecem regras orçamentárias, é
No que se refere a custo de oportunidade, externalidades e avaliação de projetos, julgue o item a seguir.
Na avaliação de projetos governamentais, os preços de mercado para benefícios e custos que envolvam falhas de mercado não devem ser usados por não refletirem benefícios e custos marginais para a sociedade.
Uma associação de moradores, registrada no município de São Paulo há mais de dois anos, pretende ajuizar uma ação civil pública na justiça estadual contra a empresa SQC, que supostamente seria responsável pela contaminação de águas subterrâneas da região. Além dessa empresa, outras empresas da localidade também poderiam ser potencialmente causadoras do mesmo dano.
Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus desdobramentos, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.
A aplicação do princípio do poluidor-pagador para fins de redução do impacto na água subterrânea pode ser efetivada por meio da exigência de realização de EIA, bem como por instrumentos como tributos que limitem a utilização dos recursos naturais.Na execução de uma sondagem à percussão verificou-se que, em determinada profundidade do ensaio para a penetração dos primeiros 15 cm foram necessários 6 golpes. Para a penetração dos 15 cm subsequentes foram aplicados 8 golpes e, por fim, nos últimos 15 cm, somando uma penetração total de 45 cm, foram necessários 10 golpes. O N SPT, que caracteriza o ensaio nesta profundidade, é igual a
A Câmara dos Deputados instalou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas do crescimento do tráfico internacional de pessoas a partir do território nacional. Em sua primeira reunião, a CPI deliberou, de modo fundamentado,
I. pela quebra do sigilo bancário de João e Maria.
II. pela interceptação telefônica das conversas de Pedro e Antônio.
III. colher o depoimento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo para prestarem esclarecimentos sobre os fatos.
IV. pela busca e apreensão dos computadores existentes na residência de Pedro e Antônio.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao deliberado pela CPI, que estão corretas as medidas