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Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.
O imposto sobre serviços (ISS) pode ser objeto de incentivo fiscal, na forma estabelecida por lei complementar.Em conformidade com a ordem constitucional vigente:
Quanto aos empresários e às sociedades empresárias, julgue os itens que se seguem.
O capital da sociedade limitada é sempre dividido em quotas iguais, e a cada sócio cabe uma ou diversas quotas.
No processo administrativo disciplinar,
O Estado assume o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária através de:
Para disputar um jogo de futebol, os funcionários de certa empresa pretendem montar um time em que o ataque deverá ser composto por 5 pessoas, que serão escolhidas entre as elencadas por dois setores da empresa:
setor A: Juca, Romão, Santos e Lupércio;
setor B: Zeca, Nonô, Gugu, Aristides e Chico.
Para compor o ataque será considerado que:
· ele deverá ter exatamente 2 jogadores do setor A e exatamente 3 do setor B;
· exatamente três funcionários, escolhidos entre Juca, Santos, Gugu e Chico, deverão jogar;
· se Gugu jogar, então Nonô não jogará;
· Romão e Santos não deverão jogar juntos.
Nessas condições, se Nonô jogar, os funcionários do setor A que deverão compor o ataque são
Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.
O ICMS pode ser objeto de incentivo fiscal, respeitados os princípios constitucionais da especificidade, exclusividade, legalidade, e dependendo da existência de convênio entre os estados e o Distrito Federal (DF).Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.
O processo legislativo tributário, ainda que para concessão de benefícios fiscais, é de competência comum ou concorrente.