Questões de Concursos

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Q657272•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção - Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.

evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.

obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

Q53920•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Acerca de ação penal e de procedimentos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

Em caso de crime de responsabilidade cometido por funcionário público, a notificação do acusado antes do recebimento da denúncia ou queixa é exigida apenas na hipótese de cometimento de crimes funcionais próprios.

Nos casos de ação penal privada por crimes contra a honra, o juiz, antes de receber a queixa, dará às partes oportunidade de se reconciliarem, promovendo audiência na qual irá ouvi-las separadamente e sem a presença dos seus advogados.

Nas ações penais privadas, a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa impossibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

Nos casos de crimes contra propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame de corpo de delito é condição de punibilidade.

Q450989•
Direito do Consumidor•
Oferta Publicitária•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

Cabe ao consumidor a prova da ausência da veracidade da informação ou comunicação publicitária veiculada pelo patrocinador.

A publicidade enganosa resultante de erro de terceiro não obriga a empresa por ela beneficiada.

Cessada a produção ou a importação de determinado produto, sua oferta deverá ser mantida pelo período de cinco anos.

Os fornecedores de produtos ou serviços são subsidiariamente responsáveis pelos atos de seus prepostos que não possuam vínculo trabalhista ou de subordinação.

Para que ocorra o reconhecimento da publicidade enganosa, exige-se que haja capacidade de indução a erro do consumidor, sem que seja necessária a comprovação de qualquer prejuízo.

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Questões de Concursos para Juiz substituto com Gabarito (Comentado)

Q657272•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção - Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.

evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.

obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

Q53920•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Acerca de ação penal e de procedimentos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

Nas ações penais privadas, a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa impossibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

Nos casos de crimes contra propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame de corpo de delito é condição de punibilidade.

Q450989•
Direito do Consumidor•
Oferta Publicitária•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

Cabe ao consumidor a prova da ausência da veracidade da informação ou comunicação publicitária veiculada pelo patrocinador.

A publicidade enganosa resultante de erro de terceiro não obriga a empresa por ela beneficiada.

Cessada a produção ou a importação de determinado produto, sua oferta deverá ser mantida pelo período de cinco anos.

Os fornecedores de produtos ou serviços são subsidiariamente responsáveis pelos atos de seus prepostos que não possuam vínculo trabalhista ou de subordinação.

Para que ocorra o reconhecimento da publicidade enganosa, exige-se que haja capacidade de indução a erro do consumidor, sem que seja necessária a comprovação de qualquer prejuízo.

Questões de Concursos

Q657272•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q53920•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q450989•
Direito do Consumidor•
Oferta Publicitária•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q657272•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
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Q53920•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q450989•
Direito do Consumidor•
Oferta Publicitária•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q420141•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Q2921•
Direito Eleitoral•
FGV•
TJ PA•
Juiz substituto

Q463917•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q53890•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q449693•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q465961•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q456043•
Direito Eleitoral•
Propaganda eleitoral em geral•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q8814•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q456579•
Direito Eleitoral•
Elegibilidade e Inelegibilidade•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q53922•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q8804•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q53888•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q450030•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q53886•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q823085•
Legislação Federal•
Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q414091•
Direito Ambiental•
Educação e Responsabilidade Ambiental•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q819952•
Legislação Federal•
Lei 9609 1998•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q657272•Legislação Federal•Lei 12846 2013•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q53920•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto•2019

Q450989•Direito do Consumidor•Oferta Publicitária•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q657272•Legislação Federal•Lei 12846 2013•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q53920•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto•2019

Q450989•Direito do Consumidor•Oferta Publicitária•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q420141•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp CE•Juiz substituto•2018

Q2921•Direito Eleitoral•FGV•TJ PA•Juiz substituto

Q463917•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q53890•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto•2019

Q449693•Direito do Consumidor•Proteção Contratual•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q465961•Direito Tributário•Responsabilidade tributária•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q456043•Direito Eleitoral•Propaganda eleitoral em geral•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q8814•Direito Processual Penal•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q456579•Direito Eleitoral•Elegibilidade e Inelegibilidade•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q53922•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto•2019

Q8804•Direito Processual Civil•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q53888•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto•2019

Q450030•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q53886•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto•2019

Q823085•Legislação Federal•Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q414091•Direito Ambiental•Educação e Responsabilidade Ambiental•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q819952•Legislação Federal•Lei 9609 1998•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q657272•
Legislação Federal•
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Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
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Elegibilidade e Inelegibilidade•
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Direito Processual Civil•
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Juiz substituto

Q53888•
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TJ PR•
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2019

Q450030•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q53886•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q823085•
Legislação Federal•
Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q414091•
Direito Ambiental•
Educação e Responsabilidade Ambiental•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q819952•
Legislação Federal•
Lei 9609 1998•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto