Acerca de julgamento perante o júri, julgue os itens a seguir. A pedido de algum dos jurados, o juiz-presidente poderá ordenar o comparecimento de testemunha não-arrolada pelas partes durante a sessão de julgamento, uma vez que o juiz tem a incumbência de produzir as provas que pareçam úteis aos jurados para o esclarecimento dos fatos.
Questões de Concursos
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Vítima de acidente automobilístico, Joana fica hospitalizada durante 90 (noventa) dias. Joana é contratante individual de plano de assistência médica e hospitalar. A administradora do plano de saúde se recusa a cobrir a totalidade dos custos da internação, alegando que o contrato limita a obrigação a 30 (trinta) dias. Durante o período de hospitalização, Joana deixa de efetuar o pagamento das prestações mensais do plano de saúde. Após se recuperar, Joana propõe ação requerendo seja o plano de saúde condenado ao pagamento das despesas referentes a todo o período de internação. Por sua vez, a administradora do plano de saúde apresenta contestação e propõe reconvenção pleiteando a condenação de Joana ao pagamento das prestações em atraso, acrescido da multa contratual de 10% (dez por cento).
É correto afirmar que a ação de Joana deve ser julgada
Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,
Com relação aos Juizados Especiais, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Diante dos Princípios norteadores dos Juizados Especiais, desnecessária se faz a presença das condições da ação em processo que tramita neste sistema, não acarretando a extinção sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.
II. Nos casos em que o valor do suposto crédito perseguido supera o teto do Juizado Especial, mas não tenha qualquer outra causa que o exclua pela Lei nº 9099/95, nem haja necessidade de produção de prova complexa pode o autor optar pelo Juizado Especial, caso renuncie o valor excedente aos 40 Salários Mínimos.
III. Em caso de ser reconhecida a incompetência territorial em processo que tramita frente aos Juizados Especiais, extingue- se o feito sem julgamento do mérito.
IV. A interposição dos Embargos de Declaração interrompem o prazo para recurso, desconsiderando o tempo já decorrido entre a publicação da sentença embargada e a intimação da decisão dos embargos de declaratórios.
Julgue os itens que se seguem, referentes a crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante. De acordo com a jurisprudência atual do STF e do STJ, o crime de estupro com violência presumida é considerado crime hediondo.
Em relação aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que
No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Embora seja unânime a conceituação das contribuições sociais como tributos, sua receita é classificada, para efeito de elaboração da previsão orçamentária, como item distinto da receita tributária.
Quanto à propriedade industrial e intelectual, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio José, domiciliado no exterior e detentor de patente no Brasil, deixou de constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes especiais para tratar de seus interesses perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Nessa situação, a patente de Antônio José será extinta.
O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que
Considere as seguintes situações:
I. Exercício de função docente em curso oficial de preparação para a judicatura e de cargo de magistério superior em instituição de ensino particular, simultaneamente ao exercício da magistratura.
II. Emissão de opinião crítica a votos ou sentenças proferidos por órgãos judiciais, em publicação técnica comercializada ao público por editora e livrarias.
III. Exercício das funções judicantes em processo em que seja parte filho, maior e capaz, adotado por irmão da esposa do magistrado.
IV. Participação, na qualidade de organizador, de encontros jurídicos subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, com transporte e hospedagem por estas subsidiados.
São compatíveis com as disposições constitucionais e legais pertinentes APENAS as situações descritas em
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei no 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de liminar, o juiz deverá
A respeito de contratos mercantis, assinale a opção correta.
O conselho fiscal da sociedade anônima é órgão
Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:
Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.
No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que
Quanto aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.
Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.
Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades
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