Questões de Concursos

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Q357691•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Julgue os itens a seguir, relacionados à teoria geral do crime. A teoria naturalista ou causal da ação importa-se com o desvalor do resultado, bastando, para a configuração do fato típico, o mero enquadramento objetivo entre a conduta prevista na lei penal e a praticada, sendo irrelevante a intenção do agente.

Certo

Errado

Q810571•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. O executado deve ser citado para, no prazo de 24 horas, pagar a dívida com os consectários legais ou garantir a execução.

Certo

Errado

Q461685•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

A chamada prescrição retroativa

é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.

acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.

não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.

Q409016•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário no 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:

Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas.

Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:

Instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.

Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.

A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia.

O exercício do poder de polícia por instituições policiais é constitucionalmente possível. No entanto, nesse caso o poder de polícia deixa de se caracterizar como ação administrativa, passando a configurar exercício de polícia judiciária.

Considerando a competência comum dos entes da federação em matéria de trânsito, podem os Municípios determinar que o poder de polícia que lhes compete seja realizado pela guarda municipal.

Notificações

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Q357691•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Certo

Errado

Q810571•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. O executado deve ser citado para, no prazo de 24 horas, pagar a dívida com os consectários legais ou garantir a execução.

Certo

Errado

Q461685•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

A chamada prescrição retroativa

é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.

acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.

não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.

Q409016•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário no 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:

Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:

Instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.

Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.

A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia.

Considerando a competência comum dos entes da federação em matéria de trânsito, podem os Municípios determinar que o poder de polícia que lhes compete seja realizado pela guarda municipal.

Questões de Concursos

Q357691•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q810571•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q461685•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q409016•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q357691•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q810571•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q461685•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q409016•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q732869•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q699422•
Direito Empresarial e Comercial•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q705727•
Legislação Federal•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q448819•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q823396•
Legislação Federal•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q426660•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q407243•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q415714•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q736998•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q734981•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q823311•
Legislação Federal•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q393503•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q468008•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q424494•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q426804•
Direito Constitucional•
Índios•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q658521•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q357691•Direito Penal•Do Crime•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q810571•Legislação Federal•Lei 6830 1980•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q461685•Direito Penal•Extinção da Punibilidade•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q409016•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FCC•TJ PI•Juiz substituto

Q357691•Direito Penal•Do Crime•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q810571•Legislação Federal•Lei 6830 1980•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q461685•Direito Penal•Extinção da Punibilidade•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q409016•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FCC•TJ PI•Juiz substituto

Q732869•Direito Processual Penal•Prova•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q699422•Direito Empresarial e Comercial•FCC•TJ AL•Juiz substituto•2019

Q705727•Legislação Federal•FCC•TJ AL•Juiz substituto•2019

Q448819•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q823396•Legislação Federal•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q426660•Direito Constitucional•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q407243•Direito Administrativo•Parte Geral•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q415714•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q736998•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q734981•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q823311•Legislação Federal•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q393503•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q468008•Direito Tributário•Administração Tributária•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q424494•Direito Constitucional•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q426804•Direito Constitucional•Índios•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q658521•Direito Processual Civil•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q357691•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q810571•
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Lei 6830 1980•
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Juiz substituto

Q461685•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q409016•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Q357691•
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Do Crime•
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Juiz substituto

Q810571•
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Lei 6830 1980•
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Juiz substituto

Q461685•
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Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
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Q409016•
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Direito Processual Penal•
Prova•
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Q699422•
Direito Empresarial e Comercial•
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Juiz substituto•
2019

Q705727•
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FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q448819•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
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TJ MS•
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2020

Q823396•
Legislação Federal•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q426660•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q407243•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
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Juiz substituto

Q415714•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q736998•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q734981•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q823311•
Legislação Federal•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q393503•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q468008•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q424494•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q426804•
Direito Constitucional•
Índios•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q658521•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020