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Q167568•
Direito Constitucional•
FCC•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Sicrano, filho de mãe brasileira e pai egípcio, nascido durante período em que seus pais eram estudantes universitários na França, veio, após a maioridade, a residir no Brasil, onde pretende viver pelo resto de sua vida. Nos ter mos da Constituição da República, Sicrano

A)

somente seria considerado brasileiro nato se, quando de seu nascimento, houvesse sido registrado em repartição brasileira competente.

B)

somente seria considerado brasileiro nato se, quando de seu nascimento, sua mãe, que era brasileira, estivesse no exterior a serviço da República Federa tiva do Brasil.

C)

poderá vir a ser brasileiro naturalizado, se efetivamente residir no país por até quinze anos ininter ruptos, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

D)

é considerado brasileiro naturalizado, desde o momento em que fixou residência no país, já que é filho de mãe brasileira, estando sujeito, contudo, a extradição, na hipótese de cometimento de crime comum a partir de então.

E)

será considerado brasileiro nato, se optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, caso em que não estará sujeito a extradição, nem mesmo na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

Q470023•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FMP Concursos•
TCE MT•
Auditor Público Externo

Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.

A)

Quando a Constituição Federal concede imunidade tributária a determinadas pessoas físicas ou jurídicas, não se poderá exigir o cumprimento de obrigações acessórias.

B)

Sujeito passivo indireto ou responsável tributário é a pessoa que pratica o fato gerador.

C)

Em face do silêncio do Código Tributário Nacional, não se admite a substituição tributária.

D)

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.

E)

A capacidade tributária depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Q165027•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de emprego modalidades•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI – 1), quanto à rescisão do contrato de trabalho e à justa causa:

A)

a prática pelo empregado de qualquer justa causa, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do trabalhador direito às verbas rescisórias de caráter indenizatório.

B)

servidor de empresa pública estadual ou municipal admitido mediante aprovação em concurso público não pode ser validamente despedido por ato imotivado.

C)

a pessoa jurídica de direito público sujeita-se à multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias.

D)

presume-se válido o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado, com mais de um ano de serviço, da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional, e das respectivas Empresas Públicas, embora não cumprida a exigência formal de assistência prevista no artigo 477, §§ 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

E)

a aposentadoria espontânea causa a extinção do contrato de trabalho, permanecendo ou não o empregado a prestar serviços ao empregador após a jubilação.

Q562737•
Informática•
Outros•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual RS•
Auditor Público Externo•
2018

Um sistema de Big Data costuma ser caracterizado pelos chamados 3 Vs, ou seja, volume, variedade e velocidade. Por variedade entende-se que

A)

há um grande número de tipos de dados suportados pelo sistema.

B)

há um grande número de usuários distintos acessando o sistema.

C)

os tempos de acesso ao sistema apresentam grande variação.

D)

há um grande número de tipos de máquinas acessando o sistema.

E)

os tamanhos das tabelas que compõem o sistema são muito variáveis.

Q375121•
Português•
Usos da Norma Padrão Culta•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual RS•
Auditor Público Externo•
2018

A frase construída de maneira clara e condizente com a norma-padrão da língua é:

A)

Tudo indica não haver a mínima intenção de tornar os debates longos e por isso infrutíferos, mas, fazer de modo objetivo e, dependente da urgência temática, finalizar com brevidade.

B)

Pedindo que dissesse o que lhe fizera ter vindo até mim, ele contou que fora assaltado e não tinha dinheiro para pegar o trem; atendi e sob pretexto de atraso nos despedimos.

C)

Elementos do filme que terminam com um final trágico foram analisados pelo especialista, que criticou inclusive, a condução da história de certo modo que o espectador antecipa o desfecho.

D)

O jovem contou ao tio, que o batizara, a acusação de que tinha sido vítima pelo colega de que se julgava amigo, bastante ansioso que o padrinho o encontrasse para perguntar a razão de tudo aquilo.

E)

As lembranças habitam a casa onde a jovem escritora viveu a infância e a fazem querer encontrar a forma mais simples, e, ao mesmo tempo, a mais produtora de sentidos, para narrar suas memórias.

Q164941•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Os chamados créditos adicionais se dividem em créditos extraordinários, créditos especiais e créditos suplementares.

II. Os créditos extraordinários e os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos dois meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Para a abertura de créditos extraordinários, a Constituição da República Federativa do Brasil exige apenas que tratem de despesas imprevisíveis.

A)

Somente a afirmativa I está correta.

B)

Somente a afirmativa II está correta.

C)

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D)

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

E)

Todas as afirmativas estão corretas.

Q164462•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

A exceptio non adimpleti contractus se agrega ao direito do contratante que não está obrigado ao cumprimento de sua obrigação enquanto o co-contratante não cumprir sua parte no contrato. Sendo assim, avalie as assertivas I a IV e assinale a resposta correta (A, B, C, D ou E).

I. Com a exceptio non adimpleti contractus o excipiente não discute a existência das obrigações bilaterais.

II. A exceptio non adimpleti contractus se caracteriza por ser um fato impeditivo do exercício do direito da parte que, sem cumprir sua obrigação, não poderá exigir o cumprimento da obrigação pelo co-contratante.

III. A exceptio non rite adimpleti contractus não é abrangida pela sistemática da exceptio non adimpleti contractus, pois se trata de fenômeno diverso.

IV. A exceptio non adimpleti contractus é uma exceção de direito processual, pois deve ser exercida em juízo, como defesa.

A)

Todas as assertivas estão corretas.

B)

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C)

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D)

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E)

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Q562067•
Informática•
Outros•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual RS•
Auditor Público Externo•
2018

Considere que uma tabela de um banco de dados relacional possui uma chave primária composta por um único atributo. Essa tabela tem como propriedade:

A)

a chave primária não pode ser nem do tipo booleano, nem do tipo inteiro.

B)

a chave primária deve ser do tipo inteiro longo.

C)

metade dos seus registros, no máximo, pode ter esse atributo com o valor nulo.

D)

nenhum par de seus registros pode ter o mesmo valor para esse atributo na chave primária.

E)

o armazenamento da chave primária na tabela deve ser feito de forma criptografada.

Q167846•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Assinale a alternativa correta. Uma nova constituição revoga a constituição anterior, mas as leis e os atos normativos compatíveis com a nova constituição continuam em vigor. Na teoria constitucional, esse fenômeno denomina-se:

A)

repristinação constitucional.

B)

reconstitucionalização do direito.

C)

recepção.

D)

mutação constitucional.

E)

revalidação constitucional.

Q168549•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedades não personificadas•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Considere as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta (A, B, C, D ou E).

I. As sociedades chamadas em comum são sociedades não personificadas porque não tiveram seus atos sociais levados ao registro público competente, motivo pelo qual não têm personalidade jurídica.

II. A sociedade em conta de participação tem personalidade jurídica mediante registro dos atos sociais.

III. Existem dois subtipos de sociedade por cotas de responsabilidade limitada: 1. as sujeitas ao regime da regência supletiva da sociedade simples; 2. as sujeitas ao regime supletivo das sociedades anônimas.

IV. Independentemente do objeto social, a sociedade por ações é sempre considerada sociedade empresária.

A)

Todas as assertivas estão corretas.

B)

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C)

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D)

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E)

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Q522960•
Auditoria•
Procedimentos de Auditoria•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual RS•
Auditor Público Externo•
2018

Acerca da disciplina dos testes de auditoria, assevera-se:

A)

Os testes de observância visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.

B)

Os procedimentos constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos.

C)

Os testes substantivos visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela Administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento.

D)

Pode ser cogitado o procedimento de inspeção, que consiste na obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.

E)

Pode ser cogitado o procedimento de investigação e confirmação, que consiste na verificação de registros, documentos e ativos tangíveis.

Q166126•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Leia atentamente as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal estabelece como regra geral o ingresso no serviço público mediante concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e para as hipóteses de provimento originário.

II. Em virtude do princípio da moralidade administrativa, as administrações públicas municipais possuem discricionariedade administrativa para preverem em seus estatutos de servidores públicos, o instituto da readmissão, como mecanismo para salvaguardar a probidade administrativa.

III. A vacância é uma espécie de ato administrativo aplicável somente aos servidores públicos que ocupam cargo público.

IV. Atendendo ao princípio da eficiência administrativa, os servidores públicos organizados em carreira serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.

V. Em virtude da aplicação do princípio da legalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal, apenas por ato administrativo, não é possível sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Assinale a unia alternativa correta.

A)

As assertivas I e II estão corretas.

B)

As assertivas III e IV estão corretas.

C)

As assertivas IV e V estão corretas.

D)

Somente a assertiva III está correta.

E)

Somente a assertiva V está correta.

Q167945•
Direito Constitucional•
FCC•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Na hipótese de o Governador de determinado Estado da federação editar medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado, tal regulamentação

A)

será inconstitucional, uma vez que é expressamente vedada a edição de medida provisória para esse fim específico.

B)

deverá, nos termos da Constituição da República, contemplar as hipóteses de exploração do serviço diretamente pelo Estado ou mediante concessão.

C)

será inconstitucional, uma vez que a edição de medida provisória é competência exclusiva do Presidente da República, não reconhecida aos chefes do Poder Executivo dos demais entes da federação.

D)

será compatível com a Constituição da República, desde que presentes motivos de urgência e relevância para a edição de medida provisória.

E)

será inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei complementar, sendo vedada, portanto, a edição de medida provisória para esse fim.

Q168051•
Direito Financeiro•
Fiscalização financeira e orçamentária•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

II. A transparência na gestão fiscal é princípio que norteia a Lei de Responsabilidade Fiscal e fundamenta a exigência de que as contas apresentadas pelo Chefe do Pode Executivo fiquem disponíveis durante todo o exercício financeiro no respectivo Poder Legislativo.

III. Exceto em relação ao pagamento de despesas com pessoal, é vedada a aplicação decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

A)

Somente a afirmativa I está correta.

B)

Somente a afirmativa II está correta.

C)

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D)

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

E)

Todas as afirmativas estão corretas.

Q168905•
Probabilidade e Estatística•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Considere o modelo de regressão linear simples, Y_t = a +b X_t + u_t. Pelo fato de a variável independente X estar correlacionada com o termo residual u, no mesmo período t, é correto afirmar que as estimativas de mínimos quadrados (ordinários) geram estimadores:

A)

não viesados, consistentes e ineficientes.

B)

inconsistentes e ineficientes.

C)

inconsistentes.

D)

ineficientes.

E)

viesados e ineficientes.

Q165151•
Direito Previdenciário•
Regimes Basicos de Previdencia Social•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Os membros do Poder Judiciário estadual, assim como os membros do Ministério Público estadual e também os membros de Tribunais de Contas estaduais:

A)

são, em caráter compulsório, filiados ao Regime Geral de Previdência Social.

B)

são, em caráter facultativo, filiados ao Regime Geral de Previdência Social.

C)

são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003.

D)

são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 43/2003.

E)

são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Q164739•
Economia•
Macroeconomia•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir. Denomina-se _______________________ o valor monetário de todos os bens finais produzidos na economia no período de um ano; por outro lado, chama-se _______________________ o total de pagamentos feitos aos fatores de produção que foram utilizados para a obtenção daqueles bens.

A)

despesa nacional / produto nacional

B)

despesa nacional / produto nacional renda nacional / despesa nacional

C)

renda nacional / produto nacional

D)

produto nacional / renda nacional

E)

produto nacional / despesa nacional

Q165972•
Direito Previdenciário•
Regimes Basicos de Previdencia Social•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

A contribuição do Estado do Rio Grande do Sul ao respectivo regime próprio de Previdência Social:

A)

deve ser igual à contribuição do segurado.

B)

poderá ser igual à metade da do segurado.

C)

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro daquela.

D)

deve corresponder exatamente a três vezes a contribuição do segurado.

E)

pode ser livremente estabelecida.

Q168983•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e a efetiva utilização de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, não podendo ser cobradas em face da utilização potencial de tais serviços.

II. Serviço público específico é aquele destacável em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas. Serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização separadamente, por parte de cada um de seus usuários.

III. No julgamento da ADIN n. 3089, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação dos serviços cartorários, de registros públicos e notariais, porquanto se trata de serviços públicos delegados pelos Estados e por isso estão acobertados pela imunidade recíproca.

A)

Somente a afirmativa I está correta.

B)

Somente a afirmativa II está correta.

C)

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D)

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

E)

Nenhuma alternativa está correta.

Q167555•
Direito Econômico•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

A Constituição Federal fundamenta a ordem econômica:

A)

na valorização do trabalho humano e na iniciativa privada.

B)

no fortalecimento do Estado e na valorização da iniciativa privada.

C)

no planejamento econômico racional por meio da burocracia estatal para a correção de possíveis falhas de mercado.

D)

na valorização da iniciativa privada e do Estado como seu complemento.

E)

no equilíbrio e na universalidade.

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