Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado
Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem
observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades
empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao
instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no
território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo
impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes.
A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas
e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com
a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da
autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei nº X, assinale a
afirmativa correta.
Por se tratar de matéria que sofreu significativa mudança com o
advento do Código de Processo Civil de 2015, os prazos constituem
o intervalo de tempo dentro do qual deve ocorrer a prática do ato
processual.
A respeito de tema tão sensível para a prática forense, avalie os
itens a seguir.
I. Diante da regra expressa do Art. 219, caput, que prevê a
contagem do prazo em dias, computando-se apenas os dias
úteis, a indisponibilidade do sistema eletrônico provoca
natural prorrogação do lapso, toda vez em que constatada a
falha.
II. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados
incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
III. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo Juiz, será
de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo
da parte.
Ajuizada uma ação popular, o Juiz da causa, depois de concluídas
todas as fases do procedimento, e após ter sido ofertado o
pronunciamento conclusivo do Ministério Público, proferiu
sentença por meio da qual julgava improcedente o pedido,
estribando-se, para tanto, no argumento de que o conjunto
probatório produzido nos autos era insuficiente para ensejar o
acolhimento da pretensão autoral.
Regularmente intimada, a Fazenda Pública demandada interpôs,
tempestiva e regularmente, recurso de apelação, pleiteando a
reforma da sentença, embora não em relação ao seu dispositivo,
mas sim no tocante à sua fundamentação. Mais precisamente,
requereu a Fazenda que a rejeição do pedido do autor popular
passasse a se arrimar no reconhecimento judicial da licitude da
atuação estatal questionada na peça vestibular, em vez da
insuficiência do acervo probatório, como havia constado da
sentença.
Por sua vez, o autor da ação não manejou de imediato qualquer
recurso, mas, depois de intimado para apresentar contrarrazões
ao apelo da parte ré, protocolizou, também de modo tempestivo
e regular, recurso de apelação, na forma adesiva, pugnando,
então, pela reforma do decisum, para que o pedido que havia
formulado na peça exordial fosse acolhido.
A parte ré, na sequência, foi intimada para oferecer contrarrazões
ao apelo adesivo, o que fez no prazo legal.
Sobre esse contexto, assinale a afirmativa correta.
Enéas identificou o depósito de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
realizado em sua conta corrente por Pix e, embora não tenha
identificado o depositante, presumiu tratar-se do pagamento do
aluguel devido por seu inquilino Aderbal, que tem o mesmo valor.
Algum tempo depois, Enéas foi interpelado por Eunice, autora do
depósito, que desejava que o valor lhe fosse restituído, pois
afirmou que digitara errado a numeração da conta do seu credor
efetivo.
Sobre o caso, avalie as afirmativas a seguir.
I. A pretensão à devolução do valor deve seguir,
prioritariamente, as regras gerais sobre enriquecimento sem
causa.
II. Eunice poderia exigir a devolução em dobro do valor
depositado, em razão de ser indevida a recepção do valor por
Enéas.
III. Enéas pode recusar-se a devolver o valor se, entre o depósito
e o pedido de devolução, prescreveu sua pretensão ao aluguel
em face de Aderbal.
Juca ajuizou uma ação no dia 20 de março de 2025 no Juizado
Especial Cível, pleiteando a troca de uma geladeira.
Na petição, Juca narrou que adquiriu a geladeira pela internet no
dia 20 de novembro de 2024 e que o produto foi entregue em seu
domicílio apenas no dia 29 de dezembro de 2024. Logo nos
primeiros dias, a geladeira não funcionou, indicando possuir algum
problema no motor. Em defesa, o fornecedor alegou a decadência
do direito, uma vez que o consumidor se quedou inerte nos 90
(noventa) dias que se seguiram à compra do bem.
Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor,
assinale a afirmativa correta.
Com relação às diversas modalidades de intervenção de terceiros,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) O CPC manteve a natureza jurídica da oposição estabelecida
no Código Processual revogado, a saber, a modalidade de
intervenção de terceiros.
( ) A assistência simples não obsta a que a parte principal
reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie
ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos
controvertidos.
( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se
no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para
opor embargos de declaração em sede de controle abstrato de
constitucionalidade.
João, de 81 anos, encontra-se em situação de fragilidade física e
econômica. Viúvo, ele reside sozinho em um pequeno imóvel rural,
recebendo uma aposentadoria de um salário mínimo.
Ele tem quatro filhos:
• Ana, médica com alta renda; • Bruno, professor universitário federal aposentado;
• Carla, que mora fora do país há mais de dez anos; e
• Daniel, que está desempregado há mais de um ano e vive de
pequenos trabalhos informais.
João, diante do agravamento do seu quadro de saúde e da recusa
dos filhos em lhe prestar auxílio, ajuizou ação de alimentos em face
de Ana, pois gostaria que apenas ela arcasse com a prestação de
alimentos em seu favor, pois é a que tem melhores condições
financeiras. Ana alega que a obrigação alimentar deve ser dividida
proporcionalmente entre os irmãos, conforme a capacidade de
cada um, e que não pode ser compelida a arcar sozinha com o
encargo.
O Juiz, por sua vez, concede alimentos provisórios, fixando a
prestação exclusivamente em face de Ana.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 13.964/2019 trouxe novidades à sistemática do
arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos
informativos da mesma natureza.
Acerca da nova redação do Art. 28 do Código de Processo Penal e
da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu,
assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o controlador ou o
operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento
de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral,
individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de
dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a
favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a
alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de
prova ou a produção de prova pelo titular resultar-lhe
excessivamente onerosa.
II. O operador responde subsidiariamente pelos danos causados
pelo tratamento quando descumprir as obrigações da
legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido
as instruções lícitas do controlador.
III. Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso
contra os demais responsáveis, na medida de sua participação
no evento danoso.
A sociedade empresária Frigorífico S.A., especializada no setor
alimentício, viu-se diante de momentânea dificuldade financeira
para o pagamento dos seus fornecedores. Nesse sentido, pegou
empréstimos com instituições financeiras, o que deixou sua
situação ainda mais sensível. Sendo assim, seus advogados
passaram a recomendar, como medida protetiva, o pedido de
recuperação judicial, uma vez que, apesar das diversas dívidas, a
sociedade se encontra operante e produzindo receita.
Acerca disso, considerando que se trata de sociedade anônima,
assinale a afirmativa incorreta.
O controle de convencionalidade é um relevante mecanismo de
compatibilização das normas nacionais com os tratados
internacionais de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH) já se pronunciou algumas vezes
sobre tal mecanismo, esmiuçando seus contornos.
Considerando essa temática, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 7.347/1985 regulamenta a Ação Civil Pública, cuja
finalidade é proteger direitos difusos ou coletivos.
Acerca das normas que regem a Ação Civil Pública e da
jurisprudência sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na Ação Civil Pública proposta por ato danoso praticado por
pessoa jurídica de direito público, o Juiz poderá conceder
liminar, quando cabível, ainda que não comprovada a
presença de risco social, independentemente de manifestação
prévia do representante legal do réu.
II. Na Ação Civil Pública proposta com a finalidade de
cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, haverá a
possibilidade de fixação de multa diária pelo descumprimento
do comando judicial, independentemente de requerimento do
autor.
III. A sentença de mérito proferida em Ação Civil Pública proposta
para cessar danos que afetam direito do consumidor, ajuizada
por associação com legitimidade para propô-la, poderá ser
objeto de execução individual por consumidor não associado
em um estado da Federação diverso daquele em que se
encontra o Juízo prolator, observado os limites objetivos e
subjetivos do que foi decidido.
Vespasiano ingressa com ação contra Tito, Tibério e Vitor.
O primeiro réu (Tito) é o devedor originário da quantia a ele
emprestada pelo credor. Os dois seguintes são apontados como
garantidores da dívida.
Em relação ao litisconsórcio que se formou, assinale a afirmativa
correta.
Andressa, mulher trans, foi presa em flagrante porque
transportava, para fins de tráfico, 500 (quinhentos) gramas de
cocaína. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, foi
realizada a audiência de custódia com a presença de Andressa, seu
advogado constituído e o membro do Ministério Público.
Por ocasião da audiência de custódia, o membro do Ministério
Público pediu a decretação da prisão preventiva de Andressa.
O Magistrado que presidia a audiência de custódia acatou o pedido
do Ministério Público, decretando a prisão preventiva de
Andressa, por entender que estavam presentes seus requisitos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Resolução
nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa
correta.
O Estado Alfa instituiu, por meio de uma norma estadual, um
programa de fomento industrial no qual o ICMS era inicialmente
arrecadado em sua integralidade. Contudo, após o ingresso da
receita do imposto, parcela da receita objeto do programa de
fomento era retida em proveito de um fundo, para ser
posteriormente devolvida às empresas a título de incentivo
financeiro fiscal. Essa sistemática resultou na diminuição do valor
repassado aos Municípios a título de cota-parte do ICMS.
Diante da expressiva redução de repasses, a Associação de
Municípios do Estado Alfa ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade, alegando que a retenção promovida pelo
Estado viola o sistema constitucional de repartição de receitas.
O Estado Alfa, por sua vez, sustenta a legalidade da medida como
decorrência de sua competência tributária.
Diante da controvérsia apresentada, assinale a afirmativa correta.
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida
como Convenção de Mérida, estabeleceu medidas de cooperação
jurídica internacional para a repressão de delitos de corrupção,
lavagem de capitais, peculato, entre outros, dispondo o seguinte:
A intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio são
institutos previstos na Constituição Federal. Pode-se dizer que
esses três institutos têm em comum a característica da
excepcionalidade, ou seja, são exercidos apenas em hipóteses
excepcionais, taxativamente previstas no texto constitucional.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para
garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades
da Federação. Nessa hipótese de intervenção, se a coação for
exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da
intervenção dependerá de solicitação do Supremo Tribunal
Federal.
( ) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao
Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio
nos casos de: (a) comoção grave de repercussão nacional ou
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida
tomada durante o estado de defesa; (b) declaração de estado
de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O
Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar
o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional
decidir por maioria absoluta.
( ) Compete privativamente ao Presidente da República decretar
o estado de defesa. Uma vez decretado o estado de defesa, o
Presidente da República, dentro de determinado prazo
estabelecido na Constituição, submeterá o ato com a
respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por
maioria absoluta. Se o Congresso Nacional rejeitar o decreto
presidencial, cessa imediatamente o estado de defesa.
Aderbal, morador no condomínio Epitácio, foi procurado por
Brígida e Catarina, vizinhas que dividem o apartamento em frente
ao seu. Elas queriam alugar a vaga de garagem de Aderbal no
edifício, oferecendo-se a pagar R$ 200,00 (duzentos reais) por
mês. Aderbal aceitou a proposta e a locação foi celebrada entre
ele e ambas as vizinhas, por prazo indeterminado.
Os aluguéis foram pontualmente pagos por meio de transferências
bancárias nos primeiros meses, mas, recentemente, Aderbal se
deu conta de que há dois meses não ocorria qualquer depósito da
parte delas na sua conta.
Em razão disso, foi procurar as vizinhas e encontrou somente
Brígida, que relatou um desentendimento com Catarina, que
abandonou a moradia, deixando-a em difícil situação financeira,
tendo dificuldades de pagar a locação da vaga de garagem e o
aluguel do apartamento. Brígida disse a Aderbal que está fazendo
o possível e que, ainda esta semana, fará o pagamento de metade
dos aluguéis pendentes, mas que não pode ser responsabilizada
pela parte de Catarina na dívida.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Barnabé é proprietário de um casebre de dois andares que se
encontra em más condições de conservação, na Rua das Flores, e
celebrou contrato de locação com Cleonice, cedendo-lhe o imóvel
em troca do pagamento de um aluguel proporcional à qualidade
do casebre. Entretanto, não é a locatária que ocupa o imóvel, mas
sua filha Diná, que nele reside desde o início da vigência do
contrato.
Cleonice, a pedido de Diná, vinha alertando Barnabé sobre a
reforma da fachada, que se encontrava em manifesta necessidade
de conservação, sem retorno do proprietário. Na última sexta-feira, um pedaço da fachada se desprendeu, em virtude da falta de
conservação, e atingiu um transeunte.
Assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade pelos
danos causados ao transeunte.