Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma
mobilização local para a instalação de um Distrito.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial
para a consecução de tal intento é
Em 2024, certa Loja Maçônica situada no Município de Macaé,
entidade sem fins lucrativos, com atos constitutivos devidamente
registrados nos órgãos competentes e em pleno e regular
funcionamento, requereu administrativamente ao Fisco Municipal
que fosse dispensada da cobrança do IPTU de seu templo sede, o
qual mede 1.500m². Além disso, desde 2019, instalou-se no
referido templo placas de geração de energia fotovoltaica,
conforme estabelecido nas resoluções da ANEEL, contando com
comprovante de produção de energia solar em no mínimo 50% do
consumo médio mensal do imóvel, com o respectivo indicador de
produção de energia e mediante projeto devidamente
homologado junto à concessionária de fornecimento de energia
elétrica.
Diante desse cenário, à luz do previsto no Código Tributário
Municipal (CTM) de Macaé, é correto afirmar que
Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal
de Controle Interno.
Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê
sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a
afirmativa correta.
O Prefeito do Município X deparou-se com uma situação
imprevisível: as chuvas de janeiro apresentaram um nível muito
acima do esperado, elevando o nível dos rios e provocando
enchentes, o que deixou centenas de pessoas desabrigadas.
A situação emergencial fundamentou a abertura de créditos
extraordinários no montante de R$ 500 mil para atendimento
imediato aos munícipes atingidos.
Entretanto, durante a execução das ações orçamentárias do
referido crédito extraordinário, observou-se que seria necessário
reforçar as dotações orçamentárias em R$ 300 mil para que a
população atingida pela catástrofe fosse totalmente atendida.
Considerando que o crédito extraordinário fora aberto por
Decreto e posteriormente convertido em Lei, a qual não
estabelecia normas para seu reforço, é correto afirmar que o
acréscimo de dotação pretendido deverá ocorrer por meio da
abertura de crédito
– todos os elementos são números inteiros e positivos; – qualquer que seja a linha, a soma dos elementos é 5; – qualquer que seja a coluna, a soma dos elementos é 5; – o elemento da 1ª linha e 1ª coluna vale 2.
A quantidade total de matrizes que satisfazem a todas essas condições é
José, gestor da Secretaria de Educação do Município X, tomou
ciência de irregularidades praticadas por Marcos, que exercia o
cargo de subsecretário de patrimônio naquela Secretaria. Das
citadas irregularidades resultaram danos ao erário superiores a
R$300 mil.
José não instaurou quaisquer procedimentos para apurar os fatos
e buscar o ressarcimento do dano. Os fatos foram apurados no
âmbito de uma auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal
de Contas do respectivo Estado.
Considerando as disposições constitucionais atinentes à
responsabilização do responsável pelo controle interno, José
responderá
Para encobrir a falta de R$10.000,00 em dinheiro na conta X, José,
contador da empresa Q. Lote Ltda. depositou nessa conta, em 31
de dezembro, o valor faltante que obtivera por meio de saque
realizado na Conta Y dessa empresa.
O título (cheque) de transferência não foi registrado, assim como
não foi registrado como desembolso do mês de dezembro na
Conta Y, tendo sido lançado em janeiro do exercício subsequente,
o que gerou uma ocultação temporária do desfalque, que não
apareceu na reconciliação das contas.
Essa técnica de ocultação do ativo é denominada
O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito
popular questão relevante para o Município.
Sobre a hipótese, levando em consideração o que prevê a Lei
Orgânica de Macaé, assinale a afirmativa correta.
Alfredo, servidor público municipal estável, protocolou um
requerimento junto à repartição pública em que está lotado,
pleiteando licença para tratar de interesses particulares.
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ,
assinale a afirmativa correta
Catarina, servidora pública municipal, titular de cargo efetivo,
sofreu uma queda e lesionou a coluna, ficando afastada do serviço
por 90 (noventa) dias, passando a se locomover por meio de
cadeira de rodas.
Ao ser avaliada pela Junta Médica do Município, constatou-se que
a capacidade laborativa da servidora estava prejudicada, por prazo
indeterminado, em decorrências das lesões que sofrera. Restou
apurado, também, que tal condição não a impede de
desempenhar outras funções, desde que compatíveis com seu
atual estado de saúde.
Considerando o que prevê a Lei Complementar nº 011/1998, que
instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Macaé/RJ, sobre as formas de provimento de cargo público, no
caso narrado deverá ser aplicado o instituto da
Alípio, Bento, Clóvis, Dino e Elmo têm, juntos 7 filhos.
Bento e Dino têm a mesma quantidade de filhos. Clóvis tem mais
filhos do que todos os outros. Apenas um deles não tem filho.
Sob essas condições,
Acerca dos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos
na Lei nº 8.137/1990, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui crime, apenado com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis)
anos e multa, extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer
documento, de que tenha a guarda em razão da função.
II. Constitui crime, apenado com reclusão de 3 (três) a 8 (oito)
anos e multa, aceitar promessa de vantagem indevida, para
deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
III. Constitui crime, apenado com detenção de 1 (um) a 4 (quatro)
anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse
privado perante a administração fazendária, valendo-se da
qualidade de funcionário público.
Em 2024, a Cia Z foi extinta. Avalie se as modalidades de extinção
incluem:
I. Encerramento da liquidação.
II. Incorporação ou fusão.
III. Cisão com versão da maior parte do patrimônio em outras
sociedades.
IV. Apresentação de prejuízos constantes ou risco de
descontinuidade.
De acordo com a Lei no 6.404/76 e alterações, extingue-se a
companhia por
No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de
lançamento por declaração, e seu contribuinte é o adquirente do
imóvel.
Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe de entregar a
devida declaração, referente à transmissão onerosa inter vivos de
um bem imóvel por ele adquirido, ao Município X, o prazo de cinco
anos para a Fazenda Pública constituir tal crédito tributário será
É comum que o sujeito passivo tributário, por vezes, tenha
dificuldades em adimplir suas dívidas tributárias. Por essa razão,
existe o instituto do parcelamento tributário, para que o devedor
tenha condições de pagar, ainda que em parcelas, o tributo devido.
Acerca do parcelamento no Município de Macaé, tal como previsto
no Código Tributário Municipal e nas recentes
alterações nele introduzidas sobre o tema pela Lei Complementar
nº 328/2023, assinale a afirmativa correta.
Há uma variedade de abordagens para descrever o ciclo de
políticas públicas.
No Referencial para Avaliação de Governanças em Políticas
Públicas elaborado pelo Tribunal de Contas da União, adota-se o
modelo construído sob a lógica de resolução de problemas para
descrever esse ciclo. Esse modelo, proposto por Howllet e outros
autores, é constituído por cinco estágios.
Nesse sentido, a etapa do ciclo de políticas públicas em que ocorre
o reconhecimento do problema é a de
Uma rede de hotéis apresentou, em julho de 2024, os seguintes
gastos relacionados ao salário direto de seus empregados nas
respectivas áreas:
Analista de Marketing:.......................................................R$9.000;
Governanta do hotel:.......................................................R$12.000;
Analista de Recursos Humanos:.......................................R$14.000;
Camareiras:......................................................................R$15.000;
Contadores: .....................................................................R$18.000;
Recepcionistas: ................................................................R$20.000.
Assinale a opção que indica o montante reconhecido como
Despesas de salários na Demonstração do Resultado do Exercício
do hotel, referente ao mês de julho.