Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.

Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.

O princípio da totalidade surgiu em razão da necessidade de se reformular o princípio da unidade, o qual substituiu, tornando possível a elaboração de múltiplos orçamentos, que devem ser consolidados para a apreciação legislativa.

No exercício da função relativa ao cargo de técnico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi regularmente investido, Astolfo praticou a conduta de revelar fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, promovendo beneficiamento por informação privilegiada, sendo certo que ele assevera que a sua conduta foi culposa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a aludida conduta de Astolfo:

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.

O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente na Constituição Federal, é um instrumento de controle administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor e requerer junto aos órgãos públicos.

Acerca das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e do sistema de custos da administração pública, julgue o item a seguir.

A venda de veículos usados, realizada por entidade pública por meio de leilão, será evidenciada na demonstração do fluxo de caixa como ingresso das atividades operacionais.

Uma moeda é tal que, a cada vez que ela é lançada, a probabilidade de sair “cara” é igual a 2 / 5 . Essa moeda é lançada 3 vezes.
A probabilidade de que saia “cara” pelo menos uma vez é:
“Trancado na parte de cima do armário, podia ver pela fresta entre as portas o homem que entrara no quarto: era baixo, gordo e com muita barba, malcuidada. Trazia na mão um tipo de revólver estranho, que eu desconhecia... Algumas vezes eu o perdia de vista, pois pelas frestas estreitas não era possível ver todo o quarto”.
Nesse texto, a descrição dos objetos da cena é prejudicada pelas seguintes limitações do observador:

A respeito das abordagens do processo organizacional, da gestão estratégica e da gestão de pessoas, julgue o item a seguir.

Nas unidades de trabalho dos tribunais, a elaboração do planejamento tático inclui o detalhamento analítico das atividades a serem executadas no curto prazo.

Matheus, estudante de Direito, pretende ingressar com uma ação em face da União Federal, motivo pelo qual passou a analisar, detalhadamente, as normas que versam sobre competência e que regem a matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação:

Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal prevê exceções a alguns princípios orçamentários, entre elas, a autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual.

Determinado magistrado de primeira instância respondia a processo disciplinar perante o tribunal ao qual estava vinculado. Como, ao seu ver, havia provas favoráveis e outras desfavoráveis à caracterização da infração disciplinar, buscou analisar os aspectos procedimentais que permeariam o julgamento do seu caso, especialmente se o julgamento seria público.

Ao fim de sua análise, o magistrado concluiu corretamente que:

Julgue o item que se segue, relativo às atividades básicas de administração de materiais e patrimônio.

Para que seja classificado como imobilizado, um ativo deve ser: relativamente permanente; utilizado na produção de mercadoria ou prestação de serviço; destinado à venda.

Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item.

A sessão pública promovida por determinado ministério para debater alterações no marco regulatório do setor, com o objetivo de conhecer, por meio oral, as opiniões de pessoas e de entidades sobre o tema, de acordo com a legislação pertinente, é denominada consulta pública.

Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item.

Oficial de justiça que receba dinheiro de advogado para dar cumprimento preferencial a uma determinação judicial em detrimento de outras terá praticado, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

Maria é uma administradora que está se candidatando a um cargo na área comercial de certa organização. As atribuições do cargo são: estabelecer metas de vendas aos funcionários da equipe; distribuir a força de vendas por área atendida pela empresa; atribuir prêmios aos melhores vendedores.

As atribuições do cargo estão relacionadas, respectivamente, às seguintes funções da administração:
A função planejamento é exercida pelos administradores nos três níveis organizacionais: estratégico, tático e operacional. Sobre o planejamento em seus diversos níveis, analise as afirmativas a seguir.

I. O planejamento operacional está fortemente associado ao conceito de eficácia.
II. O planejamento tático tem foco em tarefas rotineiras e caráter permanente.
III. O planejamento estratégico considera o ambiente externo em que a organização está inserida.


Está correto somente o que se afirma em:
Após o recebimento de uma intimação por parte da Polícia Federal, Fabiano compareceu à sede da instituição, sendo informado pela autoridade policial da existência de um inquérito policial em curso, no qual ele seria ouvido na qualidade de testemunha. Durante o depoimento, gravado em áudio e vídeo, Fabiano, em diversas ocasiões, calou a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, embora não tenha feito afirmações falsas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fabiano:
Página 7