Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado
No processo de recebimento de materiais em uma
organização, qual é a primeira ação que deve ser realizada
para garantir a conformidade dos materiais recebidos com
o que foi solicitado?
Considerando a Resolução nº 1.475/2022, julgue as
sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1. ( ) O médico-veterinário do Exército que exerce
atividade profissional apenas na condição de militar, após
a solicitação de inscrição no CRMV correspondente a sua
área de atuação, fica isento de pagamento de anuidade,
permanecendo sujeito às demais taxas e emolumentos dos
CRMVs.
2. ( ) Fica dispensado de transferência de inscrição o
profissional que se afastar temporariamente da jurisdição
do CRMV em que estiver inscrito para frequentar cursos de
graduação em estabelecimentos situados dentro ou fora
da jurisdição do CRMV.
3. ( ) O profissional que desejar cancelar sua inscrição
deve preencher o respectivo requerimento e entregar a via
física da carteira profissional ou, conforme o caso, do
boletim de ocorrência que indique sua perda.
Considerando a Resolução nº 1374/2020, julgue as
sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1. ( ) Os laboratórios e suas filiais devem assegurar a
confiabilidade dos serviços laboratoriais prestados, por
meio do controle interno de qualidade e do controle
externo de qualidade.
2. ( ) É permitida, nos estabelecimentos que possuem
estrutura para coleta, a utilização de sedativos e
tranquilizantes, combinados com anestésicos, para
contenção de procedimentos de coleta de amostras
biológicas, desde que o animal esteja sob a supervisão
permanente de um técnico veterinário.
3. ( ) O Controle Externo de Qualidade (CEQ) deve
obrigatoriamente contemplar o monitoramento do
processo analítico da pesquisa das amostras controle, com
registro dos resultados obtidos e análise dos dados.
Acerca da Resolução nº 682/2001, julgue as frases abaixo.
I. As pessoas física e jurídica, sujeitas a inscrição e registro,
respectivamente, no Sistema CFMV/CRMVs, em razão de
suas atividades e objetivos sociais, que não cumprirem as
determinações estabelecidas na legislação, em sentido
amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência até
limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
II. A pessoa jurídica que, mesmo registrada no Sistema
CFMV/CRMVs, não contar com médico veterinário ou
zootecnista como Responsável Técnico pagará multa no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na
reincidência até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais).
III. A pessoa jurídica, em situação irregular, que regularizar
sua situação junto ao Conselho respectivo, no prazo que
lhe foi concedido, não será dispensada do recolhimento do
valor da multa.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE.
II. Projeto de Emenda à Constituição tem por objeto proposta tendente a abolir o voto obrigatório.
III. O Presidente da República reapresenta proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa.
IV. O Presidente da República apresenta projeto de lei para o aumento da remuneração dos servidores do CORE.
Não evidenciam vício os atos normativos apresentados apenas em
A terceira edição do Manual de Redação da Presidência da República (2018), com o objetivo de uniformizar os tipos de
expedientes que se diferenciavam pela finalidade e pela forma, adotou nomenclatura e diagramação única para o chamado
padrão ofício, cuja estrutura é apresentada de acordo com a ordem com que cada elemento aparece no documento oficial.
Considerando o disposto no Manual de Redação da Presidência da República (2018), as partes do documento padrão ofício
devem apresentar a seguinte ordem:
De acordo com a Resolução nº 1.562/2023, o documento
obrigatoriamente elaborado pelo responsável técnico, a
ser encaminhado ao CRMV, que descreve o
descumprimento às orientações feitas em Termo de
Constatação e Recomendação é denominado:
Uma organização, comprometida com a excelência em
gestão, está reestruturando seus processos para melhorar
tanto a eficiência operacional quanto a eficácia
organizacional. Considerando que essas duas dimensões
são cruciais para o desempenho institucional, qual das
seguintes abordagens evidencia uma compreensão correta
sobre como equilibrar a maximização do uso dos recursos
com o alinhamento estratégico das operações?
“Comportam como banco de armazenamento temporário, prontamente disponíveis para processamento de dados. Guardam
informações e fragmentos de sites visitados com frequência, por exemplo, fazendo com que o sistema carregue mais rapidamente esses dados em uma nova visita.” O trecho anterior se refere a:
Em determinado conselho profissional, o setor de fiscalização tem enfrentado dificuldades na comunicação com os associados em relação aos prazos para pagamento de anuidades, multas etc. Muitos associados alegam não ter sido notificados adequadamente e, como consequência, estão incorrendo em atrasos nos pagamentos. Tal setor, reconhecendo
a importância de melhorar a comunicação e torná-la mais
clara e efetiva com os associados, decidiu empregar um procedimento para contornar a situação. Considerando a situação hipotética, o procedimento cabível a ser adotado pelo setor de fiscalização é:
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratos para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (BRASIL, 2021). No que diz respeito às modalidades de licitação e suas definições, identifique a alternativa que caracteriza corretamente a modalidade de concurso.
A Resolução nº 2.058/2022 dispõe que coibir o exercício ilegal ou irregular da representação comercial, em conformidade
com a legislação vigente, aplicando, nos casos em que se fizer necessário, as sanções decorrentes do poder de polícia, quando
restarem comprovadas as infrações pertinentes ao exercício profissional, sem que o infrator saneie as irregularidades
apontadas ou apresente defesa que justifique o arquivamento do procedimento fiscalizatório, é:
No planejamento, a declaração reconhecida pelos integrantes
da organização que enaltece o que esta pretende ser, ou seja, a
posição que a organização deseja alcançar no futuro, se refere ao
conceito de:
No contexto da arquivologia em uma repartição pública, a
gestão eficiente de documentos é essencial para garantir a
acessibilidade e a preservação das informações. Qual é o
procedimento mais adequado para garantir que os
documentos arquivados sejam facilmente recuperados e
mantidos em boas condições ao longo do tempo?
Considerando as normas da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, relativos à contratação direta, dispensa e
inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.