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Q450050•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Com relação às práticas comerciais reguladas no CDC, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

A)

O estabelecimento comercial que vende veículos automotores de fabricação nacional está obrigado a assegurar ao consumidor a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação do produto e, uma vez cessada a produção, a oferta deverá ser mantida por tempo razoável, na forma da lei.

B)

Os bancos de dados e de cadastros de proteção ao crédito podem manter em seus registros o nome de consumidor inadimplente por, no máximo, dez anos.

C)

O consumidor que alegar falsidade nas informações ou nas comunicações em uma relação jurídica de consumo que envolva publicidade deverá assumir o ônus da prova.

D)

Todas as pessoas potencialmente expostas às práticas comerciais previstas no CDC são equiparadas a consumidores para fins de aplicação do referido código.

E)

Cabe ao consumidor inadimplente, após o pagamento integral da dívida, requerer a exclusão de seu nome dos bancos de dados e de cadastros de consumidores de órgãos de proteção ao crédito.

Q458580•
Direito Empresarial e Comercial•
Escrituração•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam

A)

uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário.

B)

uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

C)

uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

D)

uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

E)

um desencargo do onus probandi, quando exibido o livro para fazer prova a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

Q446417•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.

A)

De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.

B)

A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.

C)

A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.

D)

A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.

E)

Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.

Q671741•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

A)

o sujeito, o objeto e a tipicidade.

B)

a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade

C)

a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade

D)

a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

E)

a finalidade, o sujeito e o objeto.

Q463498•
Direito Penal•
Crimes Contra a Liberdade Sexual•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Nos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a pena é aumentada pela metade quando o

A)

agente é empregador da vítima.

B)

crime é cometido em concurso de duas ou mais pessoas.

C)

agente é reincidente específico.

D)

agente praticou o crime em estado de embriaguez preordenada.

Q51494•
Direito Processual Penal•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

No tocante aos procedimentos atinentes aos crimes de competência do Tribunal do Júri, analise as afirmativas a seguir.

I. Os jurados poderão formular diretamente perguntas ao ofendido e às testemunhas.
II. Durante a sessão de julgamento não é permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
III. O desaforamento pode ser requerido se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado e, ainda, em razão do comprovado excesso de serviço.
IV. O Juiz, na fase do sumário da culpa, absolverá desde logo o acusado, quando provada a inexistência do fato; provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; demonstrada a inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, não sendo está a única tese defensiva.

De acordo com o Código Processual Penal, estão corretas apenas as afirmativas

A)

I e II.

B)

II e III.

C)

III e IV.

D)

I, III e IV.

Q443148•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é

A)

inconstitucional, pois versa sobre relações de consumo, que é matéria de competência privativa da União.

B)

inconstitucional, pois versa sobre limitação genérica ao direito de propriedade, limitação essa para a qual seria competente somente a União.

C)

constitucional, pois versa sobre responsabilidade por dano ao consumidor, matéria de competência reservada aos Estados.

D)

constitucional, pois versa sobre custos de serviços, matéria de competência concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

E)

inconstitucional, pois versa sobre o funcionamento do comércio, o que se caracteriza como interesse local e, portanto, competência municipal.

Q449227•
Direito Constitucional•
Interpretação da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.

A)

A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica contemporânea torna dispensável a distinção entre regras e princípios.

B)

De acordo com o método tópico, o texto constitucional é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca limitador da interpretação.

C)

Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.

D)

O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração política e social.

E)

Os princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.

Q462593•
Direito Penal•
Do concurso de Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Acerca do concurso de agentes, assinale a opção correta à luz do CPM.

A)

No cálculo da pena de crimes militares em que haja concurso de pessoas, as condições ou as circunstâncias de caráter pessoal dos coautores serão consideradas apenas nos casos em que os agentes tenham consciência dessas condições ou circunstâncias.

B)

O CPM tipifica como causa de aumento da pena o fato de um agente dirigir as atividades dos demais agentes envolvidos no evento delituoso.

C)

Se o crime for praticado com o concurso de dois ou mais oficiais, a pena desses oficiais deverá ser aplicada em dobro.

D)

Agente cuja participação no crime seja de menor importância deve ser apenado na mesma proporção que os demais agentes envolvidos no delito.

E)

Se o crime for cometido por inferiores juntamente com um ou mais oficiais, estes, assim como os demais inferiores que estiverem exercendo função de oficial, serão considerados cabeças da ação delituosa.

Q413212•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

O corte de energia elétrica pela administração pública é

A)

admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.

B)

admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.

C)

admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.

D)

admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.

E)

inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

Q426753•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

A)

O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.

B)

Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.

C)

O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.

D)

As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

Q459715•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

É considerado por setor da doutrina como restrição deontológica de segundo grau, que não admite exceções.

B)

Tem como destinatários tanto o Juiz quanto o legislador e, no processo judicial, incide não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução das penas.

C)

Tem como consectários a proibição de analogia em Direito Penal, de irretroatividade da lei penal gravosa, de utilização dos costumes para fundamentar ou agravar a pena e de criação de leis penais indeterminadas ou imprecisas.

D)

Tem âmbito de aplicação mais abrangente do que indica o teor literal da fórmula em latim “Nulla poena sine lege; nulla poena sine crimine; nullum crimen sine poena legali”, pois abrange crimes e contravenções penais, além de penas e medidas de segurança.

Q421547•
Direito Civil•
Introdução ao Direito das Obrigações•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA

A)

A mora não pode ser purgada por terceiro.

B)

A presunção da mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.

C)

Nas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.

D)

Ainda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor, em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada.

Q450841•
Direito do Consumidor•
Contratos de Adesão•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

A)

A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.

B)

Uma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso.

C)

Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.

D)

É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.

E)

A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação de serviço de hospital conveniado.

Q447203•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente

A)

artificial, histórico, natural e do trabalho.

B)

cultural, artificial, natural e do trabalho.

C)

natural, histórico e biológico.

D)

natural, histórico, artificial e do trabalho.

E)

cultural, natural e biológico.

Q420460•
Direito Civil•
Bens•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

A respeito dos bens, assinale a opção correta à luz da jurisprudência pertinente.

A)

Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis.

B)

É possível a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso comum dos bens públicos.

C)

Considera-se bem infungível a produção agrícola tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica.

D)

Com a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro na qualidade de bem imóvel divisível.

E)

São considerados bens imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

Q418947•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.

A)

O direito real de habitação tem por finalidade impedir que os herdeiros deixem o companheiro sobrevivente sem moradia e ao desamparo, visto que este não tem qualquer participação na herança do de cujus.

B)

Será correta a sentença que, em ação de inventário, homologue a partilha sem manifestação acerca do direito real de habitação da viúva meeira em relação ao imóvel em que o casal tenha residido, porquanto, para tanto, exige-se o ajuizamento de ação própria.

C)

Ao cônjuge sobrevivente assegura-se o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar e o regime de bens do casamento tenha sido o da comunhão universal.

D)

O objetivo do legislador, ao criar o instituto do direito real de habitação, foi o de promover a proteção ao cônjuge supérstite que, desfavorecido de fortuna, corresse o risco de cair em situação de penúria ou grande inferioridade em comparação àquela de que desfrutava quando vivo o consorte, de modo que, mesmo havendo dois imóveis a serem inventariados, pode-se garantir ao cônjuge supérstite o direito real de habitação por sua utilidade, como fonte de sobrevivência.

E)

O direito real de habitação não pode ser estendido ao companheiro.

Q458571•
Direito Empresarial e Comercial•
Contratos Bancários•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

No tocante aos contratos bancários e empresariais, é correto afirmar que

A)

o devedor pode dar em garantia a terceiros coisa que já alienara fiduciariamente em garantia.

B)

nos contratos eletrônicos, o exercício do direito de arrependimento não implica a rescisão dos contratos acessórios.

C)

nos contratos de seguro, as apólices poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral ou que, por qualquer modo, subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em lei.

D)

franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

Q407381•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

No que tange ao exercício do poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

A)

É constitucional a cobrança, pelos Municípios, de taxa de prevenção e combate a incêndio, como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível que seja prestado pela municipalidade a esse título.

B)

Não configura limitação ao tráfego de bens vedada pela Constituição Federal a apreensão de mercadorias, quando desacompanhadas de documentação fiscal idônea, bem como sua retenção até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário.

C)

É inconstitucional a cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público de segurança, ainda que tal serviço seja solicitado por particular, para sua segurança ou a de terceiros, em evento aberto ao público.

D)

A edição, pelo Estado-membro, de norma regulamentando o serviço de fretamento de ônibus para finalidade turística viola a Constituição Federal, pois invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

E)

Para cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia, não é necessária a comprovação de efetiva vistoria da atividade fiscalizada, bastando o funcionamento de órgão competente e apto a exercer a fiscalização.

Q452164•
Direito do Trabalho•
Férias•
TRT 23a Região•
TRT 23a•
Juiz de Direito Substituto

Sobre as férias assinale a alternativa CORRETA:

A)

o empregado estudante, desde que menor de dezoito anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares;

B)

os empregados contratados a menos de doze meses não poderão gozar férias coletivas;

C)

o empregado não fará jus às férias proporcionais se o contrato de trabalho for extinto mediante pedido de demissão antes de completados doze meses;

D)

o empregado que, no curso do período aquisitivo, contar com trinta faltas injustificadas perde o direito as férias;

E)

encerrado o período aquisitivo, inicia-se o prazo prescricional para reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração.

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