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ID: 455560•
Direito do Trabalho•
Períodos de descanso•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Considerando as alterações introduzidas na legislação pela reforma trabalhista de 2017, julgue os itens subsequentes.

I As diárias para viagem recebidas no importe de 70% do salário do empregado devem integrar a sua remuneração, constituindo base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.

II Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a vinte dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.

III Para efeito de equiparação salarial, considera-se trabalho de igual valor aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, exigindo-se que o paradigma e o paragonado não tenham diferença de mais de quatro anos de tempo de serviço para o mesmo empregador e que a diferença de tempo na mesma função não seja superior a dois anos.

IV A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implicará o pagamento apenas do período suprimido, sendo a natureza desse pagamento indenizatória.

Estão certos apenas os itens

ID: 52105•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo cautelar.

ID: 52182•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social, 

ID: 226267•
Competência•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

ID: 223998•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A luz do regramento constitucional e infraconstitucional referente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que

ID: 52001•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.

ID: 52007•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.

ID: 227926•
Direito do Trabalho•
Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

O denominado pela doutrina efeito reflexivo, reflexo ou circundante do salário, traz como consequência o fato do pagamento de parcelas de natureza salarial não se esgotar exclusivamente no seu simples adimplemento, gerando efeito cascata em outras parcelas. Quanto a esse tema, e levando em consideração a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 52199•
Direito Administrativo•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Após promover a construção de linha de Veículo Leve sobre Trilhos − VLT para integração da malha metropolitana de transporte, o Governo do Estado pretende que a operação da linha seja gerida de forma descentralizada. Considerando-se a natureza do serviço e o fato de que haverá cobrança de tarifa dos usuários, NÃO é solução adequada a

ID: 52045•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.

Considere que Cássio, jogador de futebol residente na cidade de Montes Claros — MG, tenha declarado, em entrevista a jornais de circulação local no município de Governador Valadares — MG, que Emílio, árbitro de futebol, recebia dinheiro de agremiações para influenciar os resultados das partidas que arbitrava. Nessa situação hipotética, caso Emílio se considere caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor a queixa-crime no foro de Montes Claros — MG.

ID: 52046•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.

Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.

ID: 52071•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o item seguinte.

O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política.

ID: 421499•
Direito Civil•
Pessoas•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

São pessoas jurídicas de direito privado

ID: 52120•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.

Não é permitida a gestão das florestas públicas por meio de concessão florestal a pessoas que não se enquadrem no conceito de populações tradicionais.

ID: 52148•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Considere que Paulo, servidor público lotado no INSS, tenha inserido nos bancos de dados dessa autarquia informações falsas a respeito de Carlos, o que possibilitou a este receber quantia indevida a título de aposentadoria. Nessa situação hipotética, Paulo cometeu o crime de falsidade ideológica.

ID: 52164•
Direito Processual do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.

cabível recurso ordinário caso o juiz declare a incompetência absoluta em razão da matéria da justiça do trabalho e determine a remessa dos autos à justiça comum.

ID: 223465•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, conforme o Código Civil vigente.

ID: 223492•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.

Todas as unidades de conservação devem dispor de plano de manejo que preveja as modalidades de utilização em conformidade com os seus objetivos.

ID: 52083•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.

A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.

ID: 52154•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Em relação aos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes, com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O salário do trabalhador pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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