Questões de Concursos para Escrevente Técnico Judiciário com Gabarito (Comentado)

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar que

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não ficará sujeito às cominações da lei.

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.

a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.

não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de serem aposentados

compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se decorrente de acidente em serviço.

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar que

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não ficará sujeito às cominações da lei.

não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de serem aposentados

compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se decorrente de acidente em serviço.

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá- lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.

a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.

o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

A Comissão Europeia - braço executivo da União Europeia - informou que vai suspender um procedimento contra a França sobre abusos aos direitos humanos. A decisão foi tomada depois que Paris prometeu alterar algumas de suas leis para se adequar às regulações europeias. As medidas do governo francês provocam polêmica e chegaram a ser classificadas como xenófobas. Críticos dizem que as autoridades francesas estão atingindo de forma desonesta uma minoria étnica e agrupando comunidades inteiras em vez de tratar as situações caso a caso.

(http://veja.abril.com.br, 19.10.2010. Adaptado)

A medida adotada pelo governo francês que provocou polêmica foi

o impedimento da saída de turistas oriundos de países do Oriente Médio.

a prisão de estudantes estrangeiros que protestavam contra o aumento das mensalidades.

o apoio oficial e militar prestado aos EUA, em genocídio ocorrido no Afeganistão.

a aprovação de leis discriminatórias contra minorias sexuais.

a expulsão de milhares de ciganos búlgaros e romenos que viviam na França.

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.

cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.

não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.

os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

Considere o tratamento atual dado pelo CPP ao registro audiovisual dos depoimentos realizados em audiência. Trata-se de

modalidade expressamente vetada.

inovação desejável, mas que ainda não é expressamente autorizada.

providência obrigatória para todos os juízos de primeiro grau.

possibilidade prevista legalmente, a fim de obter maior fidelidade das informações.

salutar medida de economia processual, mas que só tem validade se realizada a posterior e integral transcrição por escrito das gravações.

Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que

será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.

não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar a inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório.

não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função se o servidor tiver pedido exoneração.

não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

será instaurado processo para apurar a inassiduidade, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.

Na sequência (10; 11; 12; 13; 100; 110; 120; 130; 1 000; 1 100; 1 200; 1 300; 10 000; …), a diferença entre o menor número de 7 algarismos e o maior número de 6 algarismos é igual a

Dentre outras, não podem ser partes no processo instituído pela Lei n.º 9.099/95:

a massa falida e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

o incapaz e o preso.

as empresas públicas da União e as microempresas.

o insolvente civil e as pessoas físicas capazes.

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Durante uma apresentação com o Microsoft PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, em português, o usuário deseja ocultar o conteúdo que está sendo exibido para uma pausa, deixando a tela totalmente em preto, mas não quer finalizar a apresentação. Para isso, ele deve pressionar a seguinte tecla:

Durante o preparo de uma mensagem de correio eletrônico, um usuário preencheu o campo Para com um email válido e existente, anexou um documento do Microsoft Word existente em seu computador e clicou em Enviar. A mensagem foi transferida com sucesso. Porém, algum tempo depois, o usuário remetente apagou esse arquivo Word de seu computador. Ao realizar essa ação,

não aconteceu nada nas caixas postais do remetente e do destinatário.

não aconteceu nada na mensagem do destinatário, mas a mensagem do próprio remetente, que estava na Caixa de Saída, foi apagada, de forma automática.

a mensagem, previamente transmitida, foi mantida na caixa postal do destinatário, porém sem o documento Word, que foi apagado de forma automática.

não aconteceu nada na mensagem do destinatário e do remetente, mas o documento Word que estava anexado dentro da mensagem do próprio remetente foi apagado, de forma automática.

a mensagem, previamente transmitida, também foi apagada da caixa postal do destinatário, de forma automática.

Durante o preparo de uma mensagem de correio eletrônico, um usuário preencheu o campo Para com um email válido e existente, anexou um documento do Microsoft Word existente em seu computador e clicou em Enviar. A mensagem foi transferida com sucesso. Porém, algum tempo depois, o usuário remetente apagou esse arquivo Word de seu computador. Ao realizar essa ação,

não aconteceu nada nas caixas postais do remetente e do destinatário.

não aconteceu nada na mensagem do destinatário, mas a mensagem do próprio remetente, que estava na Caixa de Saída, foi apagada, de forma automática.

a mensagem, previamente transmitida, foi mantida na caixa postal do destinatário, porém sem o documento Word, que foi apagado de forma automática.

não aconteceu nada na mensagem do destinatário e do remetente, mas o documento Word que estava anexado dentro da mensagem do próprio remetente foi apagado, de forma automática.

a mensagem, previamente transmitida, também foi apagada da caixa postal do destinatário, de forma automática.

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais

terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

O servidor público estável só perderá o cargo:

se preso em flagrante por crime inafiançável.

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

no caso de extinção do cargo.

quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.

mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

Em outubro de 2012, a imprensa destacou amplamente o processo eleitoral. Com acusações de ambos os lados, as eleições foram acompanhadas por observadores internacionais, dentre eles, o ex-presidente dos EUA, Jimmy Carter, que garantiu a legitimidade do processo.

O país envolto na polêmica foi

a Colômbia, por conta da ameaça dos grupos guerrilheiros.

a Argentina, devido às acusações da grande imprensa.

a Bolívia, devido aos conflitos entre proprietários rurais e povos indígenas.

a Venezuela, devido à disputa entre Hugo Chávez e os grupos de oposição.

a Nicarágua, com a tentativa sandinista de voltar ao poder.

Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de

Senador da República.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Governador de Estado.

No MS-Word 2007, em sua configuração padrão, ao selecionar a guia Layout da Página e clicar em Quebras, as opções que aparecem estão divididas em dois grupos: Quebras de Página e Quebras de Seção. Pertencem a esses grupos, respectivamente, as opções

Continuo e Página Par.

Coluna e Próxima Página.

Quebra Automática de Texto e Coluna.

Página Par e Quebra Automática de Texto.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas. I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar a licitude de concurso público, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Está correto apenas o contido nas afirmativas

Com relação às infrações de menor potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar que

além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas de natureza grave.

a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.

a competência do Juizado será determinada pelo lugar de residência do réu.

se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n.º 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

O crime de exploração de prestígio está inserido no capítulo dos crimes praticados

contra a moralidade pública.

contra a administração da justiça.

por particular, contra a administração em geral

por funcionário público, contra a administração em geral.

por particular, contra a administração pública estrangeira.

Questões de Concursos

Q202523•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
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