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Questões de Concursos

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ID: 106327•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Direito

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.

ID: 105780•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

ID: 104953•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Direito

Lucas foi aprovado em concurso público de provas e títulos
para o cargo de analista administrativo da ANATEL. Considerando
que o prazo de validade do concurso expirará em julho de 2009, com
possibilidade de prorrogação por mais um ano, ou seja, julho
de 2010, Lucas resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria da
agência, indagando se o presidente prorrogaria ou não o certame. A
ouvidoria da ANATEL respondeu a Lucas que a contratação de
pessoal nas agências, por meio de concurso público, é um ato de
gestão e não de império e que a prorrogação do concurso constitui um
ato discricionário.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens
subsequentes, acerca da classificação dos atos administrativos.

Na situação considerada, a informação da ouvidoria, quanto à prorrogação do concurso público constituir ato discricionário, está correta, embora não tenha atendido objetivamente à indagação de Lucas.

ID: 105175•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
VUNESP•
Fundação Casa•
Analista Administrativo Direito

Na Ação Popular, regida pela Lei n.o 4717/65,

ID: 104943•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
VUNESP•
Fundação Casa•
Analista Administrativo Direito

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

ID: 105070•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Direito

Lucas foi aprovado em concurso público de provas e títulos
para o cargo de analista administrativo da ANATEL. Considerando
que o prazo de validade do concurso expirará em julho de 2009, com
possibilidade de prorrogação por mais um ano, ou seja, julho
de 2010, Lucas resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria da
agência, indagando se o presidente prorrogaria ou não o certame. A
ouvidoria da ANATEL respondeu a Lucas que a contratação de
pessoal nas agências, por meio de concurso público, é um ato de
gestão e não de império e que a prorrogação do concurso constitui um
ato discricionário.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens
subsequentes, acerca da classificação dos atos administrativos.

As informações prestadas pela ouvidora estão corretas, pois a contratação de pessoal por meio de concurso público para composição de quadro funcional é caracterizada como ato de gestão, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.

ID: 105321•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
VUNESP•
Fundação Casa•
Analista Administrativo Direito

Leia as seguintes assertivas.

I. A citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor e nem interrompe a prescrição.

II. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, cujo comparecimento espontâneo não supre a falta da citação.

III. Não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

IV. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto quando for ré pessoa de direito público.

São corretas apenas as informações:

ID: 106108•
Direito Administrativo•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Direito

O presidente de um tribunal de justiça estadual tem
disponível no orçamento do tribunal a quantia de
R$ 2.000.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dos
juízes de direito e desembargadores. Cada juiz e
desembargador faz jus, em média, a R$ 130.000,00. Ocorre
que o presidente da Corte determinou, por portaria publicada
no Diário Oficial, o pagamento das verbas apenas aos
desembargadores, devendo os juízes de direito aguardar nova
disponibilização de verba orçamentária para o pagamento do
que lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão de
pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem
em nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados,
alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o
ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue
os itens subsequentes, acerca do controle e dos princípios
fundamentais da administração pública.

Respeitado o princípio da publicidade, uma vez que a decisão do presidente que determinou o pagamento aos desembargadores foi publicada mediante portaria no Diário Oficial, é correto afirmar que, em consequência, os princípios da moralidade e legalidade não foram violados.

ID: 104252•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta;

ID: 106854•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Direito

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.

ID: 105087•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP•
Fundação Casa•
Analista Administrativo Direito

Assinale a alternativa correta.

ID: 105671•
Informática•
Editor de Textos•
VUNESP•
Fundação Casa•
Analista Administrativo Direito

O MS Word 2003, em sua configuração padrão, oferece o recurso para salvar automaticamente o documento que está sendo digitado em intervalos de tempo regulares. Este recurso, que aparece como Salvar informações de Auto- Recuperação, é muito útil porque evita a perda total do documento em caso de fechamento do Word sem o consentimento do usuário. O acesso a este recurso e o ajuste do tempo de salvamento é feito através do menu Arquivo -> Salvar como -> Ferramentas, clicando-se, logo a seguir, em

ID: 104622•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
VUNESP•
Fundação Casa•
Analista Administrativo Direito

É correto afirmar que afirmar que as leis

ID: 104791•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Direito

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, pelo princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana, não deve ser efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

ID: 106237•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Fundação Casa•
Analista Administrativo Direito

De acordo com as origens históricas das formas de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, pode-se dizer que os modelos clássicos dos controles norte-americano, austríaco e francês representam, respectivamente, os controles

ID: 106546•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Com base nas disposições constitucionais sobre a administração pública e as atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

ID: 106052•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Direito

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

É cabível mandado de segurança contra o ato do dirigente da concessionária.

ID: 106431•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Direito

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.

O instrumento convocatório com as regras da licitação na modalidade convite deve ser encaminhado para as empresas que pertençam ao ramo do objeto do contrato, para livre escolha do administrador, exclusivamente entre as empresas cadastradas.

ID: 105523•
Legislação Estadual•
VUNESP•
Fundação Casa•
Analista Administrativo Direito

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

ID: 105683•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Direito

Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.

Caso o benefício ilegal tivesse sido concedido em favor de Mário antes do advento da Lei n.º 9.784/1999, não haveria prazo decadencial para anulação, em face dos princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis.

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