Tendo em vista a assinatura do Acordo de Paris em
2016, na 21ª Conferência de Partes, os 195 países que o
aprovaram se comprometeram a envidar esforços para
que sejam reduzidas as emissões de gases de efeito
estufa, no contexto do desenvolvimento sustentável.
Nesse sentido, é possível verificar nessa política, países
que atuam em conjunto no controle da poluição, tendo
em vista a sua natureza difusa e sem limitação
territorial. Sobre o caso, assinale o princípio de direito
ambiental relacionado a essa forma de atuação dos
países.
Questões de Concursos
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“Edson é oficial de justiça em atividade num Tribunal
Regional Federal brasileiro e pretende se inscrever
junto ao INSS como segurado facultativo, efetuando os
recolhimentos devidos. Assim, no futuro, quando vier a
se aposentar, Edson planeja receber uma
aposentadoria do Regime Próprio e outra do Regime
Geral da Previdência.” Em relação à situação
apresentada, assinale a alternativa correta.
“Maria trabalha como empregada doméstica na casa de
Joana, que é gerente comercial numa empresa de
pneus. Maria recebe 1 salário mínimo mensal e
descobriu que estava grávida. Ao contar a situação para
o seu namorado, este imediatamente a abandonou à
própria sorte. Maria teve o apoio de Joana durante
toda a gravidez, deu à luz e requereu salário
maternidade, que lhe foi pago diretamente pela
Previdência Social. Após 6 meses do parto, verificando
que não tinha estrutura física e emocional para cuidar
sozinha de uma criança tão pequena, Maria deu a
criança em adoção à Joana.” Diante da situação
retratada e da legislação previdenciária em vigor,
assinale a alternativa correta:
Sobre o tema Ação Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II. A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
III. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Estão corretas as afirmativas
Havendo litígio sobre o imposto de renda incidente na
fonte, relativo à licença-prêmio de funcionário público,
a demanda foi proposta junto à vara competente na
Justiça Federal. No entanto, o Magistrado determinou a
emenda da inicial, com a exclusão da União do polo
passivo e a inclusão do Estado-Membro ao qual se
vincula o servidor e declinou da competência, alegando
ser esta da Justiça Estadual. Com referência à questão
da competência para apreciar a lide, pode ser afirmado
que o Magistrado:
Beatriz, Camila e Denise dividem o mesmo apartamento com dois animais de estimação, o gato Guga e a cadelinha Cacau. Elas estão pensando em mudar a senha do Wi-Fi de seu apartamento. Para isso tiveram a ideia de uma senha que possua sete letras, sendo três consoantes e quatro vogais e que tenha significado. Para isso pensaram:
• a primeira letra será uma vogal comum ao nome das três amigas;
• a segunda letra será a consoante da sílaba central de um dos nomes das amigas que possui um vogal dobrada;
• a terceira letra será uma vogal comum a dois nomes das amigas e repetida em um deles;
• a quarta letra será a primeira consoante do nome de um de seus animais de estimação. E essa consoante não pertence a nenhum dos nomes das amigas;
• a quinta e a sexta letra serão as letras da sílaba central, não na mesma ordem, do nome de uma das amigas que repete uma vogal; e,
• a sétima letra será uma vogal presente no nome de duas das amigas e da cadelinha.
A senha será a palavra:
O juiz, ao proferir sentença condenatória, NÃO:
Analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão adotar modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.
II. As unidades ou núcleos socioambientais deverão estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário, bem como do corpo funcional e força de trabalho auxiliar de cada instituição.
III. O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos.
Nos termos da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Determinado órgão da Administração Pública Federal
deseja contratar empresa privada, tendo como objeto o
serviço de vigilância de sua sede. Com relação ao prazo
do aludido contrato, assinale a alternativa correta.
Determinada Constituição Estadual veiculou três
dispositivos relacionados à prática de crimes de
responsabilidade do Governador e do Vice-Governador
do Estado: o Art. 201 dispôs que a não contenção das
invasões de áreas públicas configuraria crime de
responsabilidade; o Art. 202 estabeleceu regras
detalhadas sobre o processo e o julgamento dessas
autoridades pela prática de crimes de responsabilidade;
e, o Art. 203 dispôs que, na hipótese de condenação,
além da perda da função, seria aplicada a sanção de
inabilitação por oito anos, em simetria com o modelo
federal. À luz da sistemática estabelecida na
Constituição da República e da interpretação adotada
pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
“Determinado contribuinte ingressou com recurso
administrativo impugnando o crédito tributário que lhe
é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da
apreciação deste recurso, a Fazenda ingressou com
execução fiscal do crédito impugnado. O advogado do
contribuinte ingressou com exceção (objeção) de pré-executividade em defesa do cliente.” Na situação
analisada, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade
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