A responsabilização do Estado é, em regra, objetiva. Existem,
no entanto, situações em que é possível o afastamento de
tal responsabilização em razão das causas excludentes
de responsabilização, entre as quais se cita o seguinte exemplo:
Questões de Concursos
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No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida
pública implica
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério
Público é
Para o direito administrativo brasileiro, uma característica
das autarquias é a
Entre as competências do Supremo Tribunal Federal, incluem-se as
de processar e julgar, originariamente,
Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas
estaduais possam se desmembrar, são necessárias
Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública
pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer
alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder
administrativo é o poder
Após a aprovação pelo Senado Federal, a competência privativa
para nomear os ministros do Tribunal Superior do Trabalho é do
De acordo com a legislação vigente, durante o estágio probatório,
o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado
quanto a sua capacidade com relação a
Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.
I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.
II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.
III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.
Assinale a opção correta.
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