O ciclo de políticas públicas é um modelo composto por vários
estágios e fases que orientam a formulação, a implementação e a
avaliação de políticas públicas.
Avalie se o estágio de formulação inclui as seguintes ações:
I. Formação da agenda pública, isto é, a escolha do conjunto de
problemas ou temas considerados merecedores de
intervenção pública.
II. Desenho da política pública, que contempla a caracterização
da política com base em um modelo lógico que explicita,
entre outras coisas, seus objetivos, seus produtos, suas
atividades, seus resultados e seus impactos.
III. Estruturação da governança e gestão, que envolve a definição
das estruturas de governança, de gestão de riscos e controles
internos, de monitoramento e de avaliação da política
pública.
IV. Tomada de decisão, que representa o momento em que os
interesses dos atores são equacionados e as intenções
(objetivos e métodos) de enfrentamento de um problema são
explicitadas.
Após tomar ciência de que o Estado do Rio Grande do Sul
pretende publicar edital de licitação para a celebração de
contrato de parceria público-privada, a sociedade empresária Alfa
contratou advogados especialistas na matéria, os quais prestarão
consultoria jurídica aos dirigentes do grupo empresarial,
orientando-os sobre as peculiaridades da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, é
incorreto afirmar que
Ao analisar um processo administrativo fiscal, o auditor com
competência para a matéria observou que o artigo da
Constituição da República objeto de análise deveria ser
compreendido em uma perspectiva unívoca, na qual o intérprete
deve desenvolver uma atividade de conhecimento da norma
preexistente, não se arvorando em partícipe do processo de
criação normativa.
Nesse caso, é correto afirmar que as considerações do auditor
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe diversos acréscimos
e alterações às premissas originais do projeto de Reforma
Tributária.
Acerca do tema assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Apesar de toda a lógica da tributação sobre o consumo tomar
como referência o princípio da não cumulatividade, a própria
Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou hipótese de
incidência monofásica.
( ) A reforma aprovada criou, para diversas hipóteses, regimes
favorecidos, específicos e diferenciados de tributação, com
impacto direto nas alíquotas de diferentes setores, produtos
e serviços.
( ) Caberá à lei complementar fixar a alíquota da Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.
Uma empresa brasileira de grande porte apresentava os
seguintes saldos em seu balanço patrimonial em 31/10/2024:
• Disponibilidades: ................................................R$ 15.000;
• Estoque: .............................................................R$ 30.000;
• Patrimônio Líquido:............................................R$ 45.000
Em 07/11/2024, a loja vendeu metade de seu estoque para um
cliente nos Estados Unidos por um montante equivalente a
US$4,000 com recebimento previsto para 90 dias. Na data da
venda, a cotação do dólar era de R$ 5,64. Ainda, era previsto que
a cotação no fechamento da Demonstração do Resultado mensal,
em 30/11/2024 seria de R$ 5,70.
Em 30/11/2024, o dólar estava cotado a R$ 6,10.
Assinale a opção que indica o resultado bruto da loja na
Demonstração do Resultado no mês de novembro.
Depreende-se do site da Transparência Internacional Brasil que:
A corrupção é um dos maiores obstáculos para a estabilidade da
democracia no Brasil e no mundo. Ela compromete políticas
públicas necessárias, atrasa o desenvolvimento do país e a busca
por justiça social, além de minar a confiança dos cidadãos nas
instituições que sustentam a democracia.
Visando fortalecer a credibilidade das instituições no Brasil foi
sancionada a Lei Complementar nº 131/2009 que, entre ações de
combate à corrupção, propõe
Matheus, agente público competente no âmbito do Estado Alfa,
em situação de iminente perigo público, causado por evento
climático extremo, pretende utilizar o imóvel particular de Jonas,
com o objetivo de atender ao interesse público primário. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, a atuação de Matheus caracterizará uma manifestação
do instituto da
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades
legais, publicou edital de licitação, visando à celebração de
determinado contrato administrativo. Registre-se que o edital
prevê que, no momento de apresentação das propostas, haja a
comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de
proposta, como requisito de pré-habilitação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo
de cinco dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da
data em que for declarada fracassada a licitação.
II. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta
a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos
documentos para a contratação.
III. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% do valor
estimado para a contratação.
Um grupo de deputados federais apresentou proposta de
emenda constitucional que tem por objetivo afastar a vedação de
aumento de determinado imposto, com grande influência no
equilíbrio macroeconômico, no mesmo exercício financeiro de
edição da respectiva lei. Apesar de o país estar passando por uma
grave comoção de repercussão nacional, o grupo entendeu que
isso não seria óbice à apresentação da proposta, que foi subscrita
por 175 deputados federais, número de integrantes do referido
grupo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
proposta de emenda constitucional a ser apresentada
No processo de Planejamento, a melhoria da gestão no setor
público envolve a utilização de abordagens ou ferramentas de
gestão de desempenho que já são amplamente usadas por
empresas e organizações para alinhar atividades operacionais
com objetivos estratégicos.
Sobre o tema, avalie as afirmações a seguir.
I. O modelo de Governo Eletrônico (e-GOV) é a principal
ferramenta em gestão de desempenho que deriva das
práticas tradicionais das organizações privadas.
II. Como exemplo de abordagem temos a Balanced Scorecard
(BSC) que tem como característica uma construção
estruturada e com foco no longo prazo.
III. Como exemplo de abordagem, temos a metodologia
Objective Key Results (OKR), que tem como características
oferecer maior simplicidade e foco em metas de curto prazo.
Conforme preconiza o TCU, a gestão de riscos tem como objetivo
auxiliar a tomada de decisão, provendo segurança ao
cumprimento da missão e ao alcance dos objetivos institucionais.
Avalie se os princípios da gestão de risco incluem:
I. Fomentar de forma responsável a inovação e a ação
empreendedora ao realizar algo que nunca foi feito antes, ou
algo que implique riscos, bem como identificar, avaliar e
tratar esses riscos.
II. Compreender o ambiente externo e interno em cujo objeto
de gestão de riscos se encontra inserido e identificar
parâmetros e critérios a serem considerados no processo de
gestão de riscos.
III. Compreender o reconhecimento e a descrição dos riscos
relacionados aos objetivos/resultados de um objeto de
gestão de riscos, envolvendo a identificação de possíveis
fontes de riscos.
IV. Aplicar-se a qualquer tipo de atividade ou projeto. A gestão
de riscos pode ser aplicada a qualquer ação organizacional
que tenha um objetivo claro ou da qual resulte um produto
ou serviço definido.
Em 30/04/2024, uma loja de materiais esportivos iniciou uma
campanha de marketing por meio da venda de cartões-presente,
que poderiam ser utilizados em até 30 dias a partir da data da
compra. Na política definida, a loja não restituiria o montante
pago e não efetuaria a devolução da quantia, mesmo em relação
às compras com valores menores do que o de face.
Em 30/04/2024, a loja vendeu 10 cartões-presente de R$ 200.
Com base em sua expectativa, na data, a loja esperava que:
• 10% dos cartões seriam utilizados em compras de valores
maiores do que R$ 200;
• 20% dos cartões seriam utilizados em compras no valor exato
de R$ 200;
• 30% dos cartões não seriam utilizados;
• 40% dos cartões seriam utilizados em compras de valores
menores do que R$ 200.
Assinale a opção que indica o reconhecimento da receita na
Demonstração do Resultado da loja.
A governança pública contribui para assegurar que os interesses
da sociedade orientem as decisões de políticas. Nessa linha,
existem modelos e teorias aplicáveis robustas que fundamentam
e sustentam a implementação da governança nas instituições
públicas.
Avalie se as teorias e modelos de referências ao Sistema de
Governança Pública incluem:
I. Teoria do Gerencialismo.
II. Teoria da Agência.
III. Teoria Institucional.
IV. Teoria da Burocracia.
V. Teoria da Escolha Pública.
Estão corretos os itens
Conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o registro da receita
orçamentária ocorre no momento da arrecadação e decorre do
enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a
execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação
efetiva.
Assinale a opção que representa o lançamento contábil
do registro da previsão da receita no momento da aprovação da
Lei Orçamentária.
Depois do recebimento de denúncia por parte de um funcionário,
no sentido de que a sociedade empresária Alfa estaria praticando
atos lesivos à administração pública do Estado do Rio Grande do
Sul, João, agente público, consultou seu superior hierárquico
sobre a possibilidade de se deflagrar um procedimento preliminar
de investigação, no contexto da legislação estadual
anticorrupção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei
Estadual nº 15.228/2018, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na inexistência de elementos suficientes para a instauração
do processo administrativo, o procedimento preliminar de
investigação será instaurado mediante denúncia ou
representação, vedada a atuação de ofício das autoridades
públicas, com a finalidade de produzir elementos para a
identificação do ato lesivo à administração pública e de sua
autoria.
II. O procedimento preliminar de investigação tem caráter não
punitivo, adversarial e público, e é anterior à instauração do
processo administrativo de responsabilização de pessoa
jurídica, destinando-se à coleta de elementos suficientes para
a instauração do referido processo administrativo.
III. O arquivamento de procedimento preliminar de investigação
não vincula a administração pública e não impede a
instauração de posterior processo administrativo de
responsabilização.
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades
legais, criou a sociedade de economia mista XYZ, tornando-se
imprescindível a elaboração e a divulgação de um Código de
Conduta e Integridade da estatal.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, o
Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia
mista XYZ disporá sobre os seguintes itens, que estão corretos
à exceção de um. Assinale-o.
Depois que determinado evento climático adverso atingiu de
forma severa o Estado Alfa, doações das mais variadas regiões do
Brasil chegaram ao referido ente federativo, por meio de
diferentes estradas. Além disso, foi possível constatar uma
demanda elevada nos hospitais públicos da rede estadual.
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos à
luz do critério da afetação pública, é correto afirmar que
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e
controle do orçamento público. Válidos para os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos –
União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são
estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais,
infraconstitucionais e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas
respectivas definições:
I. Totalidade
II. Periodicidade
III. Exclusividade
IV. Universalidade
( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da
Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do
Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de
cada ente federado deverá conter todas as receitas e
despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei
nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único
para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito
Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem
múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa
política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas
fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar
um único documento legal dentro de cada esfera federativa:
a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei
nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário:
período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação
das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o
Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá
com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
cada ano.
( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988,
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se
dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos
termos da lei.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem
apresentada.
Na Gestão Estratégica Governamental, o planejamento é o
processo no qual os órgãos públicos definem suas diretrizes,
objetivos e metas de curto, médio e longo prazos, baseando-se
na identidade institucional e nos recursos disponíveis. Nesse
processo, é fundamental que metodologias para medição de
desempenho do setor público sejam usadas. Entre tais
metodologias se destacam a Balanced Scorecard (BSC) e a
Objective and Key Results (OKR).
Considerando as características de cada uma, classifique os itens
a seguir como BSC (1) ou OKR (2).
( ) Na gestão pública, a metodologia permite a definição clara de
metas de curto prazo alinhadas com as missões de longo
prazo do governo, promovendo foco, alinhamento, e
comprometimento entre diferentes níveis da administração.
( ) Os resultados dessa metodologia em serviços públicos devem
ser medidos por meio de indicadores claramente definidos e
relevantes para cada objetivo promovendo uma gestão mais
dinâmica e adaptativa que pode melhor atender às
necessidades dos cidadãos.
( ) Na metodologia aplicada nas organizações públicas, a
perspectiva financeira não é o objetivo final, mas sim um
meio para obtenção de recursos necessários para o
cumprimento de sua função social, sendo assim, está
orientada para a execução do orçamento público.
( ) Para implementar a metodologia nas organizações públicas,
primeiramente deve-se adaptar as quatro perspectivas da
ferramenta para refletir as diretrizes estratégicas
institucionais.