Questões de Concursos para Jurídica com Gabarito (Comentado)

Ao perquirir as peculiaridades atinentes à licitação no âmbito das parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079/2004, Solange concluiu corretamente que

a única modalidade de licitação cabível é a concorrência, que poderá adotar o critério de julgamento de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

não é necessária a submissão de minuta do edital e do contrato à consulta pública, para fins de realização do respectivo procedimento licitatório.

a fase de habilitação dos licitantes deve anteceder necessariamente a de julgamento das propostas, não sendo possível a inversão de tais fases.

nas hipóteses de concessão administrativa há necessidade de autorização legislativa, apenas nas situações em que a contraprestação da Administração corresponda a mais de 70% (setenta por cento) do objeto do contrato.

a abertura do procedimento licitatório está condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria públicoprivada.

Em um município do interior do país, Joaquim Maria, com objetivo de desfrutar da sua aposentadoria, comprou uma chácara de Franciso José por meio de escritura pública com pagamento à vista com imissão imediata da posse. As despesas com a celebração do contrato foram pagas por Joaquim. Seis meses após a celebração do contrato, Joaquim tem ciência que Franciso havia adquirido a chácara de Brás Cubas, contudo a venda foi anulada por vício formal. Destaca-se que Joaquim e Francisco não tinham ciência do vício ou da possibilidade de anulação. No contrato de compra e venda, inexistia qualquer cláusula a respeito da evicção.
Analise a situação hipotética com base no tema evicção e assinale a opção correta.

A boa-fé do alienante exclui sua responsabilidade pela evicção, devendo o adquirente acionar diretamente o causador do vício formal.

Como se trata de princípio de ordem pública, é vedada as partes a inclusão de cláusula contratual que exclua a garantia contra a evicção.

Entre outros valores, Joaquim Maria tem direito à restituição integral do preço e à indenização pelas despesas do contrato de compra e venda.

Caso Joaquim Maria tenha realizada benfeitorias na chácara, somente as necessárias serão restituídas por Francisco José.

A evicção se caracteriza como fenômeno jurídico subjetivo e, por isso, depende do conhecimento ou da culpa do alienante para a sua ocorrência.

Ao perquirir as peculiaridades atinentes à licitação no âmbito das parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079/2004, Solange concluiu corretamente que

a única modalidade de licitação cabível é a concorrência, que poderá adotar o critério de julgamento de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

não é necessária a submissão de minuta do edital e do contrato à consulta pública, para fins de realização do respectivo procedimento licitatório.

a fase de habilitação dos licitantes deve anteceder necessariamente a de julgamento das propostas, não sendo possível a inversão de tais fases.

A boa-fé do alienante exclui sua responsabilidade pela evicção, devendo o adquirente acionar diretamente o causador do vício formal.

Como se trata de princípio de ordem pública, é vedada as partes a inclusão de cláusula contratual que exclua a garantia contra a evicção.

Entre outros valores, Joaquim Maria tem direito à restituição integral do preço e à indenização pelas despesas do contrato de compra e venda.

Caso Joaquim Maria tenha realizada benfeitorias na chácara, somente as necessárias serão restituídas por Francisco José.

A evicção se caracteriza como fenômeno jurídico subjetivo e, por isso, depende do conhecimento ou da culpa do alienante para a sua ocorrência.

A Gestão de Pessoas por Competências enfoca o desenvolvimento e alinhamento das habilidades individuais com os objetivos organizacionais, promovendo o crescimento profissional e a eficiência nos resultados.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma competência organizacional.

Accountability é a responsabilidade e prestação de contas transparente e ética que as organizações e indivíduos assumem perante suas ações e resultados, promovendo a confiança e a credibilidade em suas atividades.
Assinale, dentre as opções a seguir, o tipo de accountability que compreende a fiscalização e controle mútuo dos Três Poderes, através de órgãos legalmente estabelecidos para essa finalidade – um sistema de checks and balances (freios e contrapesos) previsto na Constituição, que inclui Tribunais de Contas, Ministério Público, controladorias e agências fiscalizadoras.

Bárbara, servidora pública estável, após o preenchimento dos respectivos requisitos, pleiteou a sua aposentadoria junto ao órgão de origem, obtendo o deferimento do benefício, que começou então a ser pago, sendo certo que a concessão de tal aposentadoria foi submetida à apreciação para fins de registro perante o respectivo Tribunal de Contas, no exercício da atribuição prevista no Art. 71, III, da CRFB/88.
Diante da aludida situação hipotética, considerando que não há vícios no deferimento do pedido realizado por Bárbara e que o aludido registro ainda está pendente de apreciação pela Corte de Contas, à luz dos requisitos de formalização dos atos administrativos, notadamente os planos da perfeição, validade e eficácia, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a aludida aposentadoria está

perfeita, válida e eficaz.

imperfeita, válida e ineficaz.

perfeita, inválida e ineficaz.

imperfeita, válida e eficaz.

perfeita, válida e ineficaz.

Jansen, servidor público estável do Estado de Goiás, exerce a atribuição de analisar processos administrativos sobre determinada matéria, sendo certo que um dos feitos submetidos à sua apreciação envolve o interesse de Carlos, que é casado com Angélica, contra quem o mencionado agente público está litigando judicialmente.
Considerando as causas de impedimento e suspeição constantes da Lei Estadual nº 13.800/2001, é correto afirmar que a situação descrita

não apresenta qualquer razão para o reconhecimento do impedimento ou suspeição de Jansen.

caracteriza hipótese de suspeição, de modo que Jansen deve comunicá-la a autoridade competente, abstendo-se de atuar no referido processo.

apenas poderia delimitar o impedimento de Jansen se ele estivesse litigando contra Carlos, o que não pode ser estendido para a sua esposa.

configura causa de impedimento, de modo que a omissão de Jansen no dever de comunicar tal fato, constitui falta grave para efeitos disciplinares.

conforma a suspeição de Jansen, que pode ser arguida por Carlos, hipótese em que o eventual indeferimento da alegação é passível de recurso sem efeito suspensivo.

Em julgamento ocorrido no final do ano de 2022, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF analisou o denominado “orçamento secreto”.
Com relação ao tema e considerando o julgamento do STF, assinale a afirmativa correta.

O orçamento secreto observa os postulados da publicidade e transparência através da disponibilização nos sites oficiais do Governo Federal das informações sobre a execução orçamentaria das emendas do relator.

Trata-se de um regime em que vincula o autor da emenda ao beneficiário da despesa, tornando verificáveis a origem e destinação do dinheiro gasto por meio do cruzamento das informações publicadas, sendo, portanto, constitucional.

O orçamento secreto oculta os efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única, na qual todas as despesas previstas são atribuídas à pessoa do relator-geral do orçamento.

O orçamento secreto deve destinar obrigatoriamente as despesas para ações e serviços públicos de saúde e de assistência social, e oculta os valores individualizados das emendas do relator.

As emendas parlamentares ao orçamento secreto possuem autorização constitucional e objetivam viabilizar a participação ativa dos Deputados Federais e Senadores na elaboração da peça orçamentária.

Teresa, servidora pública estadual goiana, ocupava cargo efetivo, atuava em Planaltina/GO e veio a falecer num trágico acidente. Fabio se apresentará perante a GOIASPREV para noticiar a morte, informar ser companheiro e único sucessor da finada e reivindicar a pensão por morte.
Marque a afirmativa que contempla em quanto tempo, pela Lei Complementar estadual 161/20, Fabio deverá informar o falecimento de Teresa e que período deverá ser observado na prova da união estável e da dependência econômica para que seu pleito tenha sucesso.

10 (dez) dias; período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito.

30 (trinta) dias; 30 (trinta) dias anteriores à data do falecimento.

30 (trinta) dias; período não superior a 12 (doze) meses anterior à data do óbito.

90 (noventa) dias; 90 (noventa) dias anteriores à data do falecimento.

60 (sessenta) dias; período não superior a 36 (trinta e seis) meses anterior à data do óbito.

De acordo com a Constituição Federal e a legislação em vigor, a lei orçamentária anual (LOA) compreende

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública a serem priorizadas durante o período de 1 (um) ano de sua vigência.

as metas e prioridades da administração pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

o orçamento fiscal anual, podendo conter dispositivo não previsto na receita e na fixação da despesa, e a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

o orçamento de todos os poderes, no período de um ano, sendo vedado prever despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

o orçamento fiscal (receitas e despesas), o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, todos de duração anual, abrangendo as finanças de todos os Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.

Em relação ao controle orçamentário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A fiscalização orçamentária, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. ( ) A Constituição da República contempla comando expresso de espelhamento obrigatório, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, do modelo nela estabelecido de controle externo da higidez orçamentária dos atos administrativos, sendo materialmente inconstitucional a norma de regência da organização ou funcionamento de Tribunal de Contas estadual divorciada do modelo federal de controle externo das contas públicas. ( ) É vedado ao Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza orçamentária, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,

João estava inscrito no concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo de provimento efetivo X. Ao tomar conhecimento da data da prova, observou que ela seria realizada exatamente no dia da semana que dedicava à reflexão introspectiva do seu ser, conforme apregoado pela crença religiosa que passara a ter desde o ano passado, o que o impedia de realizar qualquer outra atividade.

À luz desse quadro, João consultou a Administração Pública a respeito da possibilidade de que viesse a realizar a prova em data diversa, sendo-lhe corretamente informado que

ele tem o direito subjetivo de realizar a prova em data diversa, desde que arque com os respectivos custos.

o interesse individual não se sobrepõe ao interesse público, logo, pleitos dessa natureza não podem ser acolhidos.

a adoção da crença por lapso inferior a cinco anos impede a oposição da objeção de consciência, logo, a data da prova não pode ser alterada.

apesar de o interesse individual se sobrepor ao público em algumas situações, as crenças de João dizem respeito à sua intimidade, não podendo se projetar sobre terceiros.

se a Administração preservar a igualdade entre todos os candidatos e não suportar ônus desproporcional, pleito dessa natureza, observados outros fatores, pode vir a ser acolhido.

Jeane é servidora de cargo efetivo no Estado de Goiás, mas decidiu se afastar, sem vencimentos, para dedicar-se integralmente aos estudos visando a aprovação no concurso público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, instituição que almeja integrar como analista de controle externo. Sobre a situação de Jeane, e considerando os termos da Lei
Complementar estadual nº 161/2020, marque a alternativa correta em relação ao período de afastamento.

Jeane terá, no período de afastamento, direito regular aos benefícios do RPPS/GO durante 6 (seis) meses, mesmo sem contribuir.

Para a servidora em questão ter direito aos benefícios do RPPS/GO, deverá recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor.

Somente se Jeane recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor e da patronal terá direito aos benefícios do RPPS/GO.

A Lei Complementar estadual nº 161/2020 condiciona o afastamento ou a licença ao pagamento antecipado da contribuição previdenciária da parte do servidor.

Jeane não poderá contribuir no período de afastamento porque não estará no exercício normal de suas atividades e, por isso, não terá direito aos benefícios do RPPS/GO.

Em Senador Canedo/GO existe uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, cujo maior rival é uma equipe de futebol de Aparecida de Goiânia/GO, que no ano de 2023 se transformou numa SAF (Sociedade Anônima do Futebol).
Em relação ao percentual da contribuição de ambas as entidades para a Seguridade Social a ser feita em 2024, independentemente da base de cálculo, marque a alternativa correta.

Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 5% (cinco por cento).

A associação desportiva se submeterá à alíquota de 20% e a SAF, 11%.

Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento).

A SAF se submeterá à alíquota de 5% e a associação desportiva, 11%.

Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 11% (onze por cento).

Rosangela é servidora pública do Estado de Goiás, ocupando cargo efetivo, e atua em Jataí/GO. Em seu contracheque constam diversas parcelas e Rosangela está em dúvida sobre a forma de cálculo da contribuição previdenciária.
as parcelas abaixo, retiradas do contracheque de Rosangela, marque aquela sobre a qual haverá recolhimento de contribuição previdenciária da servidora em comento.

Diárias para viagens.

Gratificação natalina.

Auxílio-alimentação.

Abono de permanência.

Jordana reside em Catalão/GO, aposentou-se de forma comum em 2023 pelo Regime Geral de Previdência Social mas, por dificuldade financeira, resolveu procurar emprego, conseguindo colocação num pequeno comércio da localidade, onde recebe o correspondente a 2 salários mínimos – valor até superior à sua aposentadoria.
Considerando os fatos narrados, marque a alternativa que identifica o que ocorrerá com a aposentadoria de Jordana.

Como Jordana terá 2 fontes de renda, haverá recolhimento previdenciário sobre a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.

Jordana tem liberdade para trabalhar, mas sua aposentadoria será suspensa enquanto estiver na ativa e, em contrapartida, não incidirá INSS sobre o salário dela.

Por ser aposentada pelo Regime Geral, não haverá recolhimento de INSS sobre o salário da ativa nem sobre a aposentadoria de Jordana.

Não incidirá contribuição previdenciária sobre a aposentadoria de Jordana.

O INSS incidirá apenas sobre a diferença entre o salário da ativa e a aposentadoria de Jordana.

Questões de Concursos

Q1059878•
Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
FGV•
TCE GO•
Jurídica•
2024

Q1059884•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
FGV•
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Direito Administrativo•
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Contratos em Espécie•
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Q1050003•
Gestão de Pessoas•
Gestão de Competências•
FGV•
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Q1050004•
Administração Pública•
Governabilidade•
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Jurídica•
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Q1059876•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
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Q1059877•
Legislação Estadual•
Lei N 13 800 de 2001•
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Jurídica•
2024

Q1049999•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FGV•
TCE GO•
Jurídica•
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Q1049996•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
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Q1050000•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
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Q1050001•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
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Q1059871•
Direito Constitucional•
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Q1049991•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Goiás•
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Q1049993•
Direito Previdenciário•
Seguridade Social•
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Q1049994•
Direito Previdenciário•
Salário de contribuição•
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Q1049995•
Direito Previdenciário•
Regime Geral de Previdência Social•
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Q1059878•Direito Administrativo•Parcerias Público privadas•FGV•TCE GO•Jurídica•2024

Q1059884•Direito Civil•Contratos em Espécie•FGV•TCE GO•Jurídica•2024

Q1059878•Direito Administrativo•Parcerias Público privadas•FGV•TCE GO•Jurídica•2024

Q1059884•Direito Civil•Contratos em Espécie•FGV•TCE GO•Jurídica•2024

Q1050003•Gestão de Pessoas•Gestão de Competências•FGV•TCE GO•Jurídica•2024

Q1050004•Administração Pública•Governabilidade•FGV•TCE GO•Jurídica•2024

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Q1059877•Legislação Estadual•Lei N 13 800 de 2001•FGV•TCE GO•Jurídica•2024

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