A Companhia CBA Tintas, sociedade anônima cujo capital social fixado no projeto do estatuto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi dividido em oitenta ações ordinárias no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem subscritas pelos sócios João e José, em partes iguais, e vinte ações preferenciais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem subscritas pelo sócio Joaquim, é considerada regularmente constituída somente a partir

Assinale a afirmativa incorreta.

A respeito do tema relações de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90, é correto afirmar que

Com base nas disposições do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei 11.101/2005, não se configura como crime falimentar:

De acordo com o Código Tributário Nacional a lei aplica-se a ato ou fato pretérito.

A esse respeito analise as afirmativas que apresentam as situações em que a lei se aplica.

I. Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

II. Quando reduza a alíquota de tributo cujo fato gerador já foi praticado, desde que a defesa ofertada pelo contribuinte, administrativa ou judicial, ainda não tenha sido definitivamente julgada.

III. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo.

Assinale:

Em 31 de dezembro o balancete de um determinado entefederativo apresentava as seguintes contas com seus respectivos saldos, após a apuração do resultado quecorrespondeu a um déficit patrimonial de R$ 10.680:
CONTAS SALDO (R$) Bancos 60.000
Créditos Fiscais Inscritos 13.600 Créditos a Receber – Salário Família 280 Bens Móveis 36.800
Fornecedores do Exercício 31.600
Pessoal a Pagar do Exercício 10.800
Empréstimos Concedidos 36.000
Diversos Responsáveis 2.240 Depósitos de Diversas Origens 8.400
Contratos de Serviços 58.400
Bens Imóveis 74.800
Encargos Sociais a Recolher 9.200
Operações de Créditos por Contrato - LP 94.400
Operações de Créditos por Títulos - LP 106.000
Almoxarifado – Material de Consumo 26.000 Direitos e Obrigações Contratadas 58.400


No balanço patrimonial elaborado, o valor do ativo não financeiro (ativo permanente) era igual a

No tocante às despesas com seguridade social, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

Lei disciplinadora de certo tributo de fato gerador periódico foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

Sobre as políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas de governo no Brasil, considere:

I. A mobilidade da base tributável e a economia de escala na administração de tributos são critérios que justificam a inadequação da cobrança de impostos sobre a renda pelos municípios.

II. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos (ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são de competência dos Estados.

III. A dependência dos municípios de pequeno porte por transferências financeiras intergovernamentais se deve ao desequilíbrio vertical.

IV. O critério da economia de escala deve ser considerado para a configuração de redes de atenção à saúde, justificando a não prestação de serviços de alta complexidade por todos os municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em :

A Comercial Importadora Esaú & Jacó, sediada em Niterói-RJ, importou mercadorias da China e as desembaraçou no porto de Vitória- ES. Entretanto, tais mercadorias são sujeitas à substituição tributária das operações subsequentes, tanto pela legislação fluminense, como pela legislação capixaba. Antes de retirar a mercadoria da zona aduaneira, o contribuinte atentou para o artigo 12, § 2o , da Lei Complementar no 87/1996, que estabelece:

“Art. 12 - ... § 2º -- Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.”

Para retirar a mercadoria da zona aduaneira, o importador deverá apresentar ao órgão responsável pelo desembaraço o comprovante de pagamento do ICMS devido ao Estado do:

O Código Civil estabelece as modalidades de obrigações. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A atividade de planejamento é fundamental em qualquer atividade, revelando-se a etapa mais importante do ciclo administrativo (planejar, organizar, coordenar e controlar), segundo Henry Fayol (Teoria Clássica da Administração). Isso ocorre em função de o planejamento considerar a definição de um objetivo, dos caminhos alternativos para atingi-lo, da escolha (processo decisório) e da formulação de um plano de ação. Sobretudo na auditoria, tendo em vista o número de transações a serem validadas, de áreas a serem testadas, de saldos a serem verificados, o planejamento bem elaborado contribui para a otimização da aplicação dos recursos materiais e humanos (evitando desperdícios) e para minimização dos riscos de auditoria. Dessa forma, embora não seja garantia de sucesso, o planejamento, quando bem elaborado, minimiza o risco de o trabalho ser ineficaz e ineficiente. O planejamento na auditoria é dinâmico, ou seja, uma vez elaborado, deve ser revisado sempre que surgirem novas circunstâncias ou os resultados apontarem para uma direção diferente da leitura feita inicialmente. Nesse sentido, o planejamento deverá ser revisto, por exemplo, quando os testes substantivos revelarem uma quantidade de erros superior àquela prevista quando do levantamento do controle interno. Quando da auditoria pela primeira vez, alguns cuidados especiais de planejamento devem ser observados, tais como os listados a seguir, À EXCEÇÃO DE UM. Assinale-o.

ABS Agroindustrial S.A. é empresa exportadora de produtos relacionados com o plantio de cana de açúcar. Para viabilizar a próxima safra, em 01 de junho de 2009, contratou adiantamento de contrato de câmbio com o Banco XPTO S.A. no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Em 15 de julho de 2009, foi decretada a falência da ABS Agroindustrial S.A.

Considerando os fatos acima, assinale a alternativa correta.

De acordo com o preceito estabelecido no art. 35 da Lei 4.320/64 e em consonância com o conceito dos estágios da receita e despesa pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A receita orçamentária deverá ser registrada a partir da efetiva arrecadação de recursos financeiros.

II. A despesa orçamentária deverá ser apropriada quando for verificado que bens e serviços foram entregues, conforme determinado pelo regime de competência.

III. A despesa orçamentária deverá ser apropriada a partir da emissão do empenho, independentemente do recebimento de bens e serviços no decorrer do exercício financeiro.

Assinale

No tocante à despesa total com pessoal, caso ela ultrapasse os limites deferidos na LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado

No tocante às transferências voluntárias, é correto afirmar que

NÃO estão sujeitos ao Controle Interno

Determinada instituição financeira, em sérias dificuldades e com patrimônio líquido negativo, resolve requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, com vistas a melhor equacionar os interesses de seus credores. Seria possível propor perante o Poder Judiciário a ação de recuperação extrajudicial nessa hipótese?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.