Questões de Concursos

Situação hipotética 3A7-I

Determinada entidade, no exercício de 20X7, passou por duas gestões: uma no período de janeiro a maio, e a outra no restante do exercício financeiro. Na auditoria das demonstrações contábeis do exercício de 20X7, o auditor independente aplicou os procedimentos de auditoria na extensão julgada necessária e não encontrou fatos que implicassem modificação de opinião. Entretanto, a administração responsável pelo período de janeiro a maio negou-se a fornecer representação formal, declarando que haviam sido fornecidas todas as informações e permitidos os acessos necessários, bem como que todas as transações tinham sido registradas e estavam refletidas nas demonstrações contábeis.

Na situação hipotética 3A7-I, o relatório de auditoria, conforme as normas de auditoria vigentes, deverá ser registrado com

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende

I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído.
II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS.
III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões.
IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da ação de consignação em pagamento, a legislação vigente dispõe que:

I. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

II . O contribuinte também poderá consignar judicialmente a quantia devida se a Administração Fiscal subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; ou, se duas ou mais pessoas jurídicas de direito público exigirem tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

III . A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

IV. Julgada improcedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada procedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

No tocante aos subsídios, considere:

I. Observando-se os efeitos de um subsídio sobre a oferta e o consumo, ele pode ser considerado um imposto negativo.

II. O efeito de um subsídio é o da redução da quantidade produzida.

III. Nem sempre compradores e vendedores se apropriam igualmente dos benefícios de um subsídio.

IV. Um subsídio de quantidade não afeta a inclinação da reta orçamentária de um consumidor que o recebe.

Está correto o que se afirma em

A Comercial Importadora Esaú & Jacó, sediada em Niterói-RJ, importou mercadorias da China e as desembaraçou no porto de Vitória- ES. Entretanto, tais mercadorias são sujeitas à substituição tributária das operações subsequentes, tanto pela legislação fluminense, como pela legislação capixaba. Antes de retirar a mercadoria da zona aduaneira, o contribuinte atentou para o artigo 12, § 2o, da Lei Complementar no 87/1996, que estabelece:

“Art. 12 - ... § 2º -- Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.”

Para retirar a mercadoria da zona aduaneira, o importador deverá apresentar ao órgão responsável pelo desembaraço o comprovante de pagamento do ICMS devido ao Estado do