Questões de Concursos para Auditor Fiscal da Receita Estadual com Gabarito (Comentado)

Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I. Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, o valor cobrado a título de ressarcimento de custos para utilização do selo especial de emissão oficial para controle do Imposto sobre Produtos Industrializados detém natureza jurídica tributária de contribuição de intervenção no domínio econômico, motivo pelo qual está reservado a lei em sentido estrito. II. A legislação tributária impõe obrigação acessória consistente na aplicação de selo especial de emissão oficial para controle de determinados produtos sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados. III. A exigência legal de utilização de selos para o controle da produção de algumas mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados foi recentemente revogada por lei que instituiu, em substituição ao selo, a obrigatoriedade de utilização da nuvem digital para controle de mercadorias, que capta imagens da produção e transporte das mercadorias em tempo real. IV. A legislação tributária impõe obrigação acessória consistente na instalação de equipamentos contadores de produção, que possibilitem a identificação do tipo de produto, de embalagem e de sua marca comercial, ficando os contribuintes obrigados ao ressarcimento pelo custo necessário à instalação desses equipamentos na linha de produção.

Apenas o item II está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas o item III está correto.

Apenas o item IV está errado.

Apenas os itens I e III estão errados.

A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.

A cobrança de contribuição de melhoria pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, poderá somente ocorrer quando a obra pública estiver executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis e depois de verificada a existência da valorização imobiliária.

Apenas o item II está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas o item III está correto.

Apenas o item IV está errado.

Apenas os itens I e III estão errados.

A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.

De acordo com as normas contábeis, o Valor Justo pode ser definido como o preço que

seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação.

seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação ocorrida no mercado de bolsa de valores.

seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo dentro de uma avaliação pelo fluxo de caixa descontado.

seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.

seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo, avaliado através de ativos comparáveis.

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.

admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.

pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.

pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.

admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo.

De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o

Conselho Nacional do Ministério Público.

defensor público geral da União.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

advogado geral da União.

Conselho Nacional de Justiça.

À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A União não está impedida de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos estados e Distrito Federal, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A União condicionará a entrega de recursos ao Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal somente em relação ao pagamento de seus créditos.

A União está impedida de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos estados e Distrito Federal, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores

Os estados estão impedidos de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos municípios, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Os estados não estão impedidos de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos municípios, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que:

por veicular um conceito jurídico indeterminado, e não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias, é permitido aos Tribunais que procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado, com apoio no prudente critério do Juiz.

a chamada ‘multa moratória’, que tem por objetivo sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos, não possui caráter confiscatório, independentemente de seu importe.

o isolado aumento da alíquota do tributo em dez pontos percentuais é suficiente para comprovar seu efeito de confisco.

não é cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não confiscatoriedade.

leis estaduais que estipulam margens mínima e máxima das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária e realizam uma disciplina progressiva das alíquotas – somente sendo devido o pagamento dos valores elevados para as causas que envolvam considerável vulto econômico – configuram ofensa ao princípio constitucional do não confisco.

A respeito dos diferentes ambientes de concorrência, avalie as afirmativas a seguir:

I. Em concorrência perfeita, as firmas maximizam o lucro ofertando a quantidade em que igualam receita marginal e custo marginal.

II. Em concorrência perfeita, as firmas maximizam o lucro ofertando a quantidade em que igualam preço e custo marginal.

III. As firmas que operam em um ambiente de competição monopolística obtêm lucros extraordinários.

Assinale

se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.

se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.

se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

se nenhuma afirmativa for verdadeira.

Em relação à prova, considere:

I. Somente os fatos jurídicos, os fatos simples e os fatos positivos podem ser objeto da prova, negativos. não podendo sê-lo os fatos

II. Quanto à forma, isto é, modalidade ou maneira pela qual se apresentam em juízo, as provas podem ser orais, documentais ou materiais.

III. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório; a isso denomina-se prova emprestada.

IV. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considera-se que vários ordenamentos tributários possam ser aplicados a uma mesma situação da vida internacional, visto que esta se encontra “plurilocalizada” em função dos diversos elementos de conexão adotados por cada um desses ordenamentos.

No fragmento de texto acima, apresenta-se o conceito de:

tributação plurinacional.

conflito de leis tributárias no tempo

tributação incidental internacional.

tributação solidária interterritorial.

A respeito da ação de consignação em pagamento, a legislação vigente dispõe que:

I. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

II . O contribuinte também poderá consignar judicialmente a quantia devida se a Administração Fiscal subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; ou, se duas ou mais pessoas jurídicas de direito público exigirem tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

III . A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

IV. Julgada improcedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada procedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Está correto o que se afirma APENAS em

Uma empresa adquiriu, em 02/01/2013, um edifício pelo valor de R$ 10.000.000,00 e estimou que a vida útil esperada de utilização era 10 anos e valor residual igual a zero. A empresa decidiu, então, fazer uma grande reforma cujo valor total foi R$ 3.000.000,00, o que aumentou a vida útil esperada do edifício para 30 anos, sendo que, ao final deste novo prazo de vida útil, o valor residual esperado passou a ser R$ 4.000.000,00. Sabendo-se que o edifício ficou pronto e começou a ser utilizado em 30/09/2013, a empresa apresentará na Demonstração do Resultado de 2013, em reais,

Despesa de Depreciação = 825.000,00

Despesa de Depreciação = 200.000,00 e Despesa com Reforma = 3.000.000,00

Despesa de Depreciação = 1.000.000,00 e Despesa com Reforma = 3.000.000,00

Despesa de Depreciação = 250.000,00 e Despesa com Reforma = 3.000.000,00

Despesa de Depreciação = 75.000,00

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.

Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.

No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.

Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.

A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação,

inserta no juízo discricionário da Administração pública, razão pela qual aplicável apenas aos atos discricionários.

incabível para os atos discricionários, porque outro agente público não pode se imiscuir nas razões de mérito da decisão, à exceção do juízo de reconsideração, porque restrito à mesma autoridade.

salvo se não houver ação judicial ajuizada, hipótese em que a competência revisional desloca-se exclusivamente para o Judiciário.

considerando que se trate de vício sanável, ou seja, competência, forma ou finalidade.

desde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não produzirá qualquer outro efeito.

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende

I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído.
II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS.
III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões.
IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.

Após conclusão de auditoria e emissão de parecer, um auditor independente comunicou uma falha identificada no processo de controle de estoque da entidade auditada: determinado tipo de mercadoria havia sido adquirido e registrado no estoque com códigos diferentes para notas fiscais eletrônicas (NF-e), em arquivo XML. No momento da venda desse tipo de mercadoria, o vendedor baixara no estoque apenas um dos códigos registrados. A EFD ICMS-IPI entregue à SEFAZ/AL controlava, em seu bloco H, dois tipos de mercadoria em vez de um, o que impossibilitava o correto inventário do item de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

Considerando que a comunicação da EFD ICMS-IPI à SEFAZ/AL pode ser entendida como o processo de produção e circulação das mercadorias na cadeia mercantil de vendas, julgue o item que se segue.

O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos livros registro de entradas e registro de saídas, sendo necessário inventariar apenas as mercadorias de entrada de acordo com o antigo livro registro de inventário existente em papel.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.

É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.

É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

No tocante aos subsídios, considere:

I. Observando-se os efeitos de um subsídio sobre a oferta e o consumo, ele pode ser considerado um imposto negativo.

II. O efeito de um subsídio é o da redução da quantidade produzida.

III. Nem sempre compradores e vendedores se apropriam igualmente dos benefícios de um subsídio.

IV. Um subsídio de quantidade não afeta a inclinação da reta orçamentária de um consumidor que o recebe.

Está correto o que se afirma em

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável.

Certo

Errado

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