A estratificação da amostra pode ser útil quando

A frase em que a palavra destacada está empregada corretamente é:

A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao

Uma pessoa adquiriu bem imóvel, localizado em área urbana de município paulista, sem exigir que o vendedor lhe exibisse ou entregasse documento comprobatório da quitação do IPTU, relativo aos cinco exercícios anteriores ao da data da referida aquisição. Nada constou a respeito dessa quitação no título por meio do qual foi feita a transmissão da propriedade do referido imóvel.

Desse modo, esse adquirente

Auditor fiscal municipal, ao dar início aos seus trabalhos de fiscalização, lavrou termo de início desses trabalhos em livro fiscal da empresa Venha a mim Ltda., arrecadando, naquela oportunidade, diversos documentos e livros fiscais, a fim de realizar seu trabalho na repartição municipal de sua sede. João Modesto, dono da empresa fiscalizada, ao ser alertado pelo seu contador de que os documentos e livros fiscais apontariam infrações relacionadas com o não pagamento de imposto, determinou a elaboração das guias de pagamento dos impostos não recolhidos e relativos à documentação apreendida, a fim de evitar que fosse lavrado auto de infração contra sua empresa.

Caso a fiscalização descubra as irregularidades fiscais da empresa,

É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

A frase que se apresenta redigida de forma clara e correta é:

Siglas utilizadas:

Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Código Tributário Nacional - CTN
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ


Um município brasileiro, desconsiderando as regras de direito privado a respeito de transmissões onerosas e doações de bens e direitos, inseriu, na lei ordinária que instituiu o ITBI naquele município, uma regra jurídica que equiparava as doações de imóveis, feitas entre parentes em linha reta e entre parentes em linha colateral, até o terceiro grau, a transmissões onerosas e, com base nessa norma legal, passou a cobrar o ITBI sobre essas transmissões.

Nesse caso, a norma municipal acima referida

Augusta, funcionária pública municipal, subtraiu da repartição em que trabalhava, uma máquina fotográfica, patrimônio da Prefeitura, que era utilizada na realização de perícias. Vários dias depois, arrependida, procurou a sua superiora hierárquica, confessou a subtração e devolveu a máquina referida. Nesse caso, na ação penal resultante desse fato, Augusta

Sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-financeiro, considere:

I. As autoridades tributárias podem determinar exigências específicas para atender a seus próprios interesses e, consequentemente, mudar a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro de propósito geral.

II. A avaliação da administração da entidade quanto à responsabilidade que lhe tenha sido conferida e quanto à qualidade de seu desempenho e de sua prestação de contas é uma das necessidades comuns da maioria dos usuários dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral.

III. O regime de competência retrata com propriedade os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação nos períodos em que ditos efeitos são produzidos.

IV. Comparabilidade é a característica qualitativa que define o uso dos mesmos métodos para os mesmos itens, tanto de um período para outro, considerando a mesma entidade que reporta a informação, quanto para um único período entre entidades.

Está correto o que se afirma APENAS em

O auditor ao verificar na folha de pagamentos se as verbas pertinentes ao FGTS e INSS foram calculadas adequadamente, atendendo a legislação trabalhista, realiza o procedimento de cálculo e

Município institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviço advocatício com valor de R$ 1.500,00 por ano. A fixação do ISSQN, nestes termos, é inconstitucional por violar o princípio da

Em relação à atividade empresarial e ao empresário, é correto afirmar:

Quanto aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei nº 8.137/90, considere:

I. A omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra a ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.

II. Todos os crimes contra a Ordem Tributária, previsto na Lei nº 8.137/90 são de ação penal pública.

III. Não constitui crime contra a ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação ao que determina a Lei nº 4.320/64 sobre a contabilidade aplicada às entidades públicas governamentais, considere:

I. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

II. As autarquias devem, dentro do prazo que a legislação fixar, remeter seus balanços para os órgãos centrais de contabilidade para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.

III. O resultado da execução orçamentária deve ser apurado com base nas receitas lançadas e nas despesas liquidadas em um dado exercício financeiro.

IV. A contabilidade manterá registro sintético dos bens móveis e imóveis, sendo que a identificação dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração será realizada por meio de registros extracontábeis.

Está correto o que se afirma APENAS em

Na Demonstração de Resultados do Exercício,

É correto afirmar:

O controle exercido pelos Tribunais de Contas, na qualidade de auxiliar o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, alcança, de acordo com a Constituição Federal,