Reputa-se litigante de má-fé aquele que
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Reputa-se litigante de má-fé aquele que
Por força de lei promulgada em 2001, inseriu-se no Código de Processo Civil a possibilidade de o magistrado impor multa àqueles que, participantes do processo, praticassem atos especificados de obstrução da Justiça, ressalva feita aos advogados que se sujeitassem exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de "declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos" (ADI 2652-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, publ. DJU de 14 nov. 2003). Na hipótese relatada, procedeu o Supremo Tribunal Federal à
Servidão administrativa consiste em direito real de
No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,
Leia o texto abaixo e responda às questões
propostas.
O recente interesse na regulamentação da
astrologia como profissão oferece a oportunidade de
refletir sobre questões que vão desde as raízes
históricas da ciência até a percepção, infelizmente
muito popular, de seu dogmatismo. Preocupa?me, e
imagino que a muitos dos colegas cientistas, a
rotulação do cientista como um sujeito inflexível,
bitolado, que só sabe pensar dentro dos preceitos da
ciência. Ela vem justamente do desconhecimento
sobre como funciona a ciência. Talvez esteja aqui a
raiz de tanta confusão e desentendimento.
Longe dos cientistas achar que a ciência é o
único modo de conhecer o mundo e as pessoas, ou
que a ciência está sempre certa. Muito ao contrário,
seria absurdo não dar lugar às artes, aos mitos e às
religiões como instrumentos complementares de
conhecimento, expressões de como o mundo é visto
por pessoas e culturas muito diversas entre si.
Um mundo sem esse tipo de conhecimento
não científico seria um mundo menor e, na minha
opinião, insuportável. O que existe é uma distinção
entre as várias formas de conhecimento, distinção
baseada no método pertinente a cada uma delas. A
confusão começa quando uma tenta entrar no
território da outra, e os métodos passam a ser usados
fora de seus contextos.
Portanto, é (ou deveria ser) inútil criticar a
astrologia por ela não ser ciência, pois ela não é. Ela é
uma outra forma de conhecimento. [...]
Essa caracterização da astrologia como não
ciência não é devida ao dogmatismo dos cientistas. É
importante lembrar que, para a ciência progredir,
dúvida e erro são fundamentais. Teorias não nascem
prontas, mas são refinadas com o passar do tempo, a
partir da comparação constante com dados. Erros
são consertados, e, aos poucos, chega?se a um
resultado aceito pela comunidade científica.
A ciência pode ser apresentada como um
modelo de democracia: não existe o dono da
verdade, ao menos a longo prazo. (Modismos, claro,
existem sempre.) Todos podem ter uma opinião, que
será sujeita ao escrutínio dos colegas e provada ou
não. E isso tudo ocorre independentemente de raça,
religião ou ideologia. Portanto, se cientistas vão
contra alguma coisa, eles não vão como donos da
verdade, mas com o mesmo ceticismo que
caracteriza a sua atitude com relação aos próprios
colegas. Por outro lado, eles devem ir dispostos a
mudar de opinião, caso as provas sejam irrefutáveis.
Será necessário definir a astrologia? Afinal,
qualquer definição necessariamente limita. Se
popularidade é medida de importância, existem muito
mais astrólogos do que astrônomos. Isso porque a
astrologia lida com questões de relevância imediata
na vida de cada um, tendo um papel emocional que a
astronomia jamais poderia (ou deveria) suprir.
A astrologia está conosco há 4.000 anos e
não irá embora. E nem acho que deveria. Ela faz
parte da história das ideias, foi fundamental no
desenvolvimento da astronomia e é testemunha da
necessidade coletiva de conhecer melhor a nós
mesmos e os que nos cercam. De minha parte, acho
que viver com a dúvida pode ser muito mais difícil,
mas é muito mais gratificante. Se erramos por não
saber, ao menos aprendemos com os nossos erros e,
com isso, crescemos como indivíduos. Afinal, nós
somos produtos de nossas escolhas, inspiradas ou
não pelos astros.
Ao reescrever-se o verbo em destaque na voz passiva pronominal, comete-se ERRO de concordância verbal em:
Sobre a parceria público-privada prevista na Lei federal no 11.079/04, é correto afirmar que
Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em local restrito e determinado, atingido por calamidade de grande proporção na natureza, é decretado estado de defesa, pelo Presidente da República, com oitiva prévia, embora contra o parecer, dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto respectivo somente é submetido nas vinte e quatro horas subseqüentes à instauração do regime de exceção. Nessa hipótese, a decretação do estado de defesa é
Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que
Dispunham o artigo 217, caput, e seus parágrafos 1o, 5o e 6o, da Constituição brasileira de 1946, a seguir transcritos: "Art. 217 ? A Constituição poderá ser emendada: § 1º ? Considerar-se-á proposta a emenda, se for apresentada pela quarta parte, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados no decurso de dois anos, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros. (...) § 5º ? Não se reformará a Constituição na vigência do estado de sítio. § 6º ? Não serão admitidos como objeto de deliberação projetos tendentes a abolir a Federação ou a República." Comparativamente à disciplina estabelecida para alteração da Constituição da República atualmente vigente, é correto afirmar que, nesta,
Em relação aos direitos humanos, é correto afirmar:
Com vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição da República determina que
O Regime Geral de Benefícios da Previdência Social, conforme preceitua a Lei no 8.213/91, permite, sem ressalvas, o recebimento conjunto de