Questões de Concursos para Direito com Gabarito (Comentado)

Para melhor compreender os institutos do Direito Administrativo, é importante ter em mente as definições de Estado, Governo e Administração Pública.

A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

Para grande parte da doutrina, o Estado é composto de três elementos indissociáveis: o povo, que representa o componente humano; o território, que é a sua base física, e a soberania.

Governo representa uma conduta independente do administrador, como um comando com responsabilidade constitucional e política.

Como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do direito público quanto no do direito privado, pelo que sua personalidade será de direito público ou privado, já que no Brasil adota-se a teoria da dupla personalidade.

As funções do Estado podem ser divididas em: função típica, aquela pela qual o Poder foi criado; e uma função atípica, estranha àquela para a qual o Poder foi criado, uma função secundária.

A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, garantindo o princípio da autonomia e da participação política.

Acerca da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar:

O legislador constituinte determinou expressamente a impossibilidade de qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a Federação.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito de secessão, caracterizado como possibilidade de separação de um Estado-Membro, do Distrito Federal ou de qualquer município da Federação.

A autonomia dos Estados-Membros caracteriza-se pela denominada dupla capacidade de autogoverno e autoadministração, já que a organização interna desses Estados-Membros fica condicionada às leis de competência da União.

A Constituição Federal garante ao Distrito Federal a natureza de ente federativo autônomo, pelo que a capacidade de autogoverno consubstancia-se na eleição do prefeito e do vice-prefeito.

Para melhor compreender os institutos do Direito Administrativo, é importante ter em mente as definições de Estado, Governo e Administração Pública.

A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

Para grande parte da doutrina, o Estado é composto de três elementos indissociáveis: o povo, que representa o componente humano; o território, que é a sua base física, e a soberania.

Governo representa uma conduta independente do administrador, como um comando com responsabilidade constitucional e política.

A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, garantindo o princípio da autonomia e da participação política.

Acerca da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar:

O legislador constituinte determinou expressamente a impossibilidade de qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a Federação.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito de secessão, caracterizado como possibilidade de separação de um Estado-Membro, do Distrito Federal ou de qualquer município da Federação.

A Constituição Federal garante ao Distrito Federal a natureza de ente federativo autônomo, pelo que a capacidade de autogoverno consubstancia-se na eleição do prefeito e do vice-prefeito.

No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.

Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, exceto:

Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Julgar as causas decididas pelos tribunais estaduais, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

Processar e julgar originariamente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

Pedro requereu o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de obrigação de pagar em face de Ursolino. Regularmente intimado, Ursolino afirmou não possuir condições de adimplir integralmente o débito, motivo pelo qual depositou montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor exequendo, bem como pediu o parcelamento do restante em seis parcelas mensais.

Em tal hipótese, o requerimento de Ursolino deverá ser

deferido, não importando renúncia ao direito de opor impugnação ao cumprimento de sentença.

deferido, independente de manifestação de Pedro.

indeferido, pois incabível tal parcelamento em sede de cumprimento de sentença.

indeferido, pois é necessário o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor exequendo.

deferido em parte, cabendo o parcelamento em, no máximo, três parcelas mensais.

Há três anos, Maria foi atropelada, tendo ficado provado
que o atropelamento foi causado por culpa exclusiva de condutor
do ônibus de empresa prestadora de transporte público municipal.
Desde então, ela tenta receber o valor do seguro a ser pago pelo
poder concedente. Na última vez, acompanhada de sua filha de
11 anos de idade, foi a um dos postos de atendimento da
autarquia responsável pelo segmento, para saber se já existia
decisão de seu caso. Após espera de mais de três horas, o servidor
que a atendeu, muito embora tenha adotado os procedimentos
administrativos de rotina para a regular tramitação do pedido,
teria afirmado para a requerente e sua filha que achava uma
injustiça que qualquer dorzinha virasse pretexto para a pessoa não
trabalhar e ficar pedindo seguro por acidente.
Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os
próximos itens.

A conduta de dar regular tramitação ao procedimento de pagamento do seguro exclui a responsabilização administrativa do servidor.

Quanto à proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.

Considera-se menor para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho o trabalhador de 12 anos até 18 anos de idade.

Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora não poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho.

Ao menor de 18 anos de idade é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 horas e as 5 horas.

Mesmo que a representação tenha fim educativo, o Juiz de Menores não poderá autorizar ao menor o trabalho em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos.

Mesmo que a representação tenha fim educativo, o Juiz de Menores não poderá autorizar ao menor o trabalho em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes.

Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de impostos federais em número de

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e com a gramática normativa, assinale a alternativa em que todas as palavras devam ser acentuadas de acordo com a mesma regra de acentuação do vocábulo abaixo.

Bônus

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e com a gramática normativa, assinale a alternativa que apresenta um adjetivo no grau comparativo de igualdade.

Maurício é mais pontual do que Cláudio.

Ângela é menor do que Marta.

Otávio é melhor do que seu irmão.

Alice é tão bonita quanto elegante.

Jacaré

Observe o seguinte texto:
Em maio de 1985, cientistas alertaram para a existência de um buraco na camada de ozônio em cima da Antártida numa revista científica. Essa camada protege animais, plantas e homens das radiações solares.
A descoberta foi divulgada pelos pesquisadores Joe Farman, Brian Gardiner e Jonathan Shanklin. O buraco está relacionado ao acúmulo de gases CFCs (usados em sistemas de refrigeração e de ar condicionado e em solventes industriais).
Para reverter a situação, foi firmado em 1987 o Protocolo de Montreal, em que os países se comprometeram a substituir os CFCs. A expectativa dos cientistas e que em 2080 a camada de ozônio da Antártida volte aos níveis de 1950.
Assinale a observação correta sobre esse pequeno texto

Uma data importante é lembrada nesse texto e o autor emprega uma linguagem de caráter subjetivo para isso.

O texto, por sua estrutura e conteúdo deve ser incluído entre os de caráter didático.

O texto termina com um apelo à intimidação dos cientistas envolvidos no fato noticiado.

A variação linguística empregada no texto é a popular, para mais fácil comunicação com os leitores.

Para comprovar a veracidade dos fatos informados, o autor apelou para depoimentos de autoridades.

De acordo com notícia veiculada em junho de 2016, no portal G1, os astrônomos descobriram o planeta “caçula” do universo. Ele tem, aproximadamente, 10 milhões de anos, o que o transforma no mais jovem identificado até agora e isso oferece uma “oportunidade única” para entender a formação e o desenvolvimento de outros planetas, entre eles a Terra. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta como é denominado tal planeta.

Texto 1 – “A história está repleta de erros memoráveis. Muitos foram cometidos por pessoas bem-intencionadas que simplesmente tomaram decisões equivocadas e acabaram sendo responsáveis por grandes tragédias. Outros, gerados por indivíduos motivados por ganância e poder, resultaram de escolhas egoístas e provocaram catástrofes igualmente terríveis." (As piores decisões da história, Stephen Weir)

O texto 1 mostra seguidamente a participação do enunciador no assunto veiculado; o segmento em que essa participação está exemplificada de forma inadequada é:

seleção de adjetivos subjetivos: “grandes tragédias";

dúvida tendenciosa: “motivados por ganância e poder";

opinião particular: “pessoas bem-intencionadas";

parcialidade no julgamento: “catástrofes terríveis";

análise pessoal: “escolhas egoístas".

Texto 2 - “A saga do rapto de Helena e a subsequente Guerra de Troia continuam sendo um dos melhores exemplos dos perigos da luxúria. No todo, a história sugere quão imprudente é para um hóspede na casa de um homem levar consigo, ao partir, a esposa do anfitrião. Acrescentamos a esse erro crasso a dupla idiotice da raiva e da inveja, agravadas quando o marido abandonado, Menelau, insistiu nos direitos de um velho tratado e arrastou todo o seu reino e os dos vizinhos em missão de vingança. Muitos deles demoraram quase vinte anos na guerra e no retorno, para não falar na maioria que morreu, deixando os lares e as famílias no desamparo e na ruína – mal sobrevivendo, sugerem os registros, a assédios diversos e a desastres naturais." (Menelau e a esposa perdida, Stephen Weir)

No texto 2, os elementos sublinhados se referem a termos anteriores; a correspondência identificada corretamente é:

consigo / um hóspede;

esse erro / a imprudência de Helena;

Para cumprir adequadamente as funções de armazenagem, no que se refere ao abrigo de produtos, o projeto do Depósito de Materiais em uma indústria de bebidas alcoólicas, deve levar em conta

o período de tempo que se espera que os produtos permaneçam guardados

a facilidade de fracionar quantidades transferidas em grandes volumes para quantidades menores demandadas pelos clientes.

o controle de estoque

a movimentação do material

as linhas de produção da indústria.

Diversas correntes teóricas oferecem definições que refletem enfoques distintos quanto à natureza, ao objeto e aos processos envolvidos nas políticas públicas. Sobre as diferentes conceituações de políticas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

As políticas públicas podem ser entendidas como um conjunto de ações e decisões tomadas por atores governamentais, visando responder a demandas coletivas e produzir efeitos concretos sobre a realidade social.

As políticas públicas correspondem exclusivamente a iniciativas privadas, destinadas a suprir falhas de mercado, prescindindo da intervenção formal dos órgãos estatais.

A formulação de políticas públicas é caracterizada pela atuação autônoma de grupos sociais, sem qualquer relação com as agendas institucionais ou os processos decisórios do aparato estatal.

As políticas públicas são entendidas como atividades de rotina administrativa da burocracia estatal, sem ligação direta com a definição de prioridades sociais ou econômicas.

Com relação ao conceito de empresário, nos termos do Código Civil, está correta a seguinte afirmação:

Considera-se empresário quem exerce, mesmo sem habitualidade e de forma amadora, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens, excetuada a prestação de serviços.

Considera-se empresário quem exerce de forma amadora atividade beneficente organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade beneficente organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

A teoria da posse, adotada pelo Código Civil Brasileiro, denomina-se

teoria subjetiva de Savigny.

teoria fazendária de Caio Mário da Silva Pereira.

teoria objetiva de Ihering.

teoria patrimonialista.

Uma ação de procedimento ordinária é proposta em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, representado pela Procuradoria-Regional Federal e uma sociedade empresária localizada em São Paulo, também representada por advogado próprio. O Juiz determina a citação dos 3 réus. A ação é ajuizada perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro. No exame inicial, o Juiz julga extinto o feito, sem julgamento de mérito, por não ter o Autor providenciado o recolhimento das custas judiciais corretas, apesar de intimado para tanto. Vencido o prazo recursal, sem que este venha a ser apresentado, ajuíza o autor nova ação de igual objeto. No tocante aos fatos narrados, cabe aduzir que

em face da coisa julgada material é impossível o ajuizamento da nova ação.

em face da coisa julgada formal é possível o ajuizamento da nova ação

se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo por falta do recolhimento de custas, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

o ajuizamento de nova ação depende da anuência do Autor, cabendo a este, em preliminar de contestação, manifestar sua contrariedade.

a sentença está equivocada, uma vez que o não recolhimento de custas importa em extinção com julgamento de mérito.

Questões de Concursos

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