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Nada por aqui

Q135205•
Direito do Trabalho•
Convenções Coletivas•
FCC•
TRT 19ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho, é correto afirmar:

A)

Não é permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho superior a três anos.

B)

O quorum de comparecimento e votação na Assembléia Geral convocada para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho é, em regra, de 2/3 dos associados da entidade em primeira convocação e 1/3 em segunda.

C)

As Convenções Coletivas de Trabalho poderão conter de forma facultativa penalidades para os Sindicatos convenentes em caso de violação de seus dispositivos.

D)

Qualquer uma das partes poderá denunciar Convenção Coletiva de trabalho, bastando a comunicação escrita direcionada a todas as categorias de empregados e empregadores abrangidas pelo respectivo instrumento.

E)

As Convenções Coletivas de Trabalho poderão conter de forma facultativa disposições sobre o processo de revisão total ou parcial de seus dispositivos.

Q221233•
Direito do Trabalho•
Interrupção do contrato de trabalho•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Mariana e Tavares, noivos, marcaram casamento para o primeiro domingo do mês de dezembro de 2012. Mariana é advogada autônoma e Tavares é empregado da empresa C. Considerando que a empregadora de Tavares não irá conceder suas férias no mês de dezembro, a viagem de lua de mel dos noivos terá que ser curta, já que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, com o casamento, Tavares, poderá faltar, sem prejuízo de seu salário,

A)

por até seis dias consecutivos, suspendendo-se o contrato de trabalho.

B)

por até dois dias consecutivos, suspendendo-se o contrato de trabalho.

C)

por até cinco dias consecutivos, interrompendo-se o contrato de trabalho.

D)

por até três dias consecutivos, interrompendo-se o contrato de trabalho.

E)

somente no dia posterior ao matrimônio, hipótese de suspensão de seu contrato de trabalho.

Q454449•
Direito do Trabalho•
Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT•
FCC•
TRT 24a•
Juiz do Trabalho Substituto

Relativamente às condições estabelecidas na Convenção no 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a liberdade sindical, é INCORRETO afirmar:

A)

Organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, organizando sua gestão e sua atividade e formulando seu programa de ação, inclusive no que diz respeito às federações e confederações. O Estado não poderá interferir ou intervir no sindicato, de maneira a impedir o exercício do direito sindical. Assim, o sindicato tem o direito de redigir seus estatutos e suas normas internas, elegendo seus dirigentes, com a ingerência mínima do Estado.

B)

Suas autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entravar seu exercício legal.

C)

As organizações de trabalhadores e de empregadores não estarão sujeitas a dissolução ou a suspensão por via administrativa. O Estado não deve exercer qualquer controle, de modo arbitrário ou autoritário, sobre a atividade sindical, de maneira a dissolver ou suspender administrativamente as atividades da agremiação.

D)

A aquisição da personalidade jurídica por parte das organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações, não poderá estar sujeita a condições de natureza a restringir o direito de associação.

E)

As organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de constituir federações e confederações, bem como de filiar-se a estas, e toda organização, federação ou confederação terá o direito de filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.

Q27976•
Direito do Trabalho•
ADVISE•
Câmara de Puxinanã PB•
Advogado

Sobre o contrato individual de trabalho, observe os enunciados abaixo:

I. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo inferior a 6 (seis) meses mesmo no tipo de atividade.
II. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões I. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
III. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Está(ão) corretas:

A)

I, II e III.

B)

I e II.

C)

I e III

D)

II e III.

E)

Apenas a II está correta

Q452723•
Direito do Trabalho•
Normas Gerais de Tutela do Trabalho•
CEFETBAHIA•
TJ BA•
Supervisor de Expediente

Para responder às questões de 63 a 66, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Sobre os direitos do trabalhador, é correto afirmar:

( ) Será sempre computado, na jornada de trabalho, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho, bem como o tempo gasto para o seu retorno.

( ) Trabalho em regime parcial é aquele cuja duração não exceda 30 (trinta) horas semanais.

( ) O empregado sob o regime de tempo parcial não poderá prestar horas extras.

( ) Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

A)

F V V F

B)

V V F F

C)

F F V F

D)

F F V V

E)

V V V V

Q451480•
Direito do Trabalho•
Identificação Profissional•
CESGRANRIO•
EPE•
Analista de Gestão Corporativa

José iniciou seu processo admissional, para a função de auxiliar de serviços gerais, em uma biblioteca. Ele recebeu uma lista de documentos a serem apresentados, dentre os quais somente um poderia realmente ser exigido.

A legislação brasileira permite que se exija desse profissional, para tal função, o seguinte documento:

A)

atestado de bons antecedentes

B)

carteira de trabalho e previdência social

C)

certidão negativa de reclamatória trabalhista

D)

comprovante de experiência superior a 6 meses

E)

declaração de inexistência de filhos menores de 7 anos

Q451503•
Direito do Trabalho•
Normas Especiais de Tutela do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 5a•
Analista Judiciário

Acerca das alterações e modalidades de interrupção do contrato de trabalho, do aviso prévio e do inquérito para apuração de falta grave, julgue os próximos itens.

A interrupção do contrato de trabalho ocorre quando o empregado deixa de prestar os serviços para o qual foi contratado, pelo que deixa de receber a remuneração a ele referente, assim como faz que o empregador se desobrigue quanto aos deveres pertinentes ao vínculo empregatício.

A)

Certo

B)

Errado

Q37297•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT RN•
Técnico Judiciário

Acerca do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Contrato de experiência é o negócio jurídico por meio do qual empregado e empregador, no âmbito privado, aferem reciprocamente suas condutas visando a uma futura, porém incerta, efetivação do ajuste precário em contrato por tempo indeterminado. O referido contrato pode ser celebrado por prazo não superior a três meses, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.

A)

Certo

B)

Errado

Q44724•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
IEMA ES•
Advogado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um empregado é tratado com rigor excessivo por seu empregador e, em razão disso, pleiteou, na justiça do trabalho, a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Nessa situação, o empregado receberá as mesmas verbas e indenizações que seriam devidas pelo empregador caso este o houvesse demitido imotivadamente.

A)

Certo

B)

Errado

Q923371•
Direito do Trabalho•
Contrato Individual de Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT.

A)

O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa.

B)

É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal.

C)

Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D)

No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias.

Q25343•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Maria trabalha para a sociedade empresária Beta e recentemente foi aposentada por invalidez. Diante desse fato, a empresa cancelou o plano de saúde de Maria.

Em relação à hipótese retratada e de acordo com a lei e o entendimento sumulado do TST, assinale a afirmativa correta.

A)

A sociedade empresária agiu corretamente, pois a aposentadoria por invalidez rompeu o contrato de trabalho.

B)

A sociedade empresária poderia, diante da situação retratada e a seu exclusivo critério, manter ou não o plano de saúde.

C)

A sociedade empresária terá obrigação de manter o plano por 12 meses, quando terminaria a estabilidade da obreira.

D)

A sociedade empresária se equivocou, porque o contrato está suspenso, devendo ser mantido o plano de saúde.

Q453890•
Direito do Trabalho•
Relação Trabalho e Emprego•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Saneamento de Sergipe SE•
Advogado

A respeito das relações de trabalho e de emprego, julgue os itens subseqüentes. O contador que, embora mantendo diversos clientes, presta serviços com pessoalidade e subordinação na sede de uma empresa, durante três horas diárias, de segunda a sexta-feira, mediante pagamento mensal fixo, é titular de relação de emprego, ainda que sua atividade seja exercida, usualmente, com liberdade e autonomia.

A)

Certo

B)

Errado

Q451595•
Direito do Trabalho•
Proteção do Trabalho da Mulher•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

Uma empregada foi dispensada sem justa causa, com aviso prévio indenizado. A rescisão contratual foi homologada pelo sindicato da categoria, mas a empregada ajuizou reclamação trabalhista por alegar que se encontrava grávida, tendo comunicado à empresa o seu estado gravídico. Nesse caso, a empregada

A)

terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até um ano após o parto.

B)

não terá estabilidade no emprego, tendo em vista que a homologação ocorreu perante o sindicato da categoria.

C)

terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até oito semanas após o parto.

D)

terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto.

E)

terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto.

Q452363•
Direito do Trabalho•
Férias•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21a•
Analista Judiciário

No que concerne a contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

Caso peça demissão após dez meses de trabalho, o obreiro tem direito ao pagamento de férias proporcionais, segundo o prescrito na Consilidação das Leis do Trabalho (CLT) e entendimento do TST.

A)

Certo

B)

Errado

Q236816•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
CESGRANRIO•
BNDES•
Profissional Básico Direito

O contrato de trabalho brasileiro tem como regra a indeterminação de prazo, podendo ser rescindido sem justa causa, por qualquer das partes, mediante a concessão de um aviso prévio à outra parte.

O instituto do aviso prévio assegura que este

A)

deve ser de, no mínimo 30 dias, acrescendo-se 3 dias por ano trabalhado ou fração superior a 6 meses, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

B)

deve ser de, no máximo 30 dias, podendo ser de 8 dias para os trabalhadores que recebem salário por semana ou periodicidade inferior.

C)

deve ser de 30 dias para qualquer trabalhador, independentemente da periodicidade do pagamento do salário, se mensal ou outro inferior.

D)

é devido mesmo na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho.

E)

não é devido na hipótese de rescisão por fato do príncipe (factum principis).

Q451612•
Direito do Trabalho•
Normas Especiais de Tutela do Trabalho•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 23a Região•
Analista Judiciário

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:

A)

é o sistema de garantia do tempo de serviço que, após a Constituição de 1988, foi estendido a todos os empregados urbanos e rurais.

B)

é um sistema optativo, de iniciativa do empregado, a ser exercido por ocasião da admissão no emprego.

C)

constitui faculdade do empregador escolher o regime de garantia do tempo de serviço de seus empregados.

D)

admite a retratação manifestada pelo empregado.

E)

pode ser substituído por indenização equivalente.

Q452905•
Direito do Trabalho•
Comissões de Conciliação Prévia•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

O direito coletivo do trabalho regula a atuação das entidades que defendem as diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.

É facultado ao empregador dispensar empregado membro da comissão de conciliação prévia.

A)

Certo

B)

Errado

Q453178•
Direito do Trabalho•
Convenções Coletivas de Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito do trabalho.

Segundo entendimento recente do TST, os benefícios definidos em convenção coletiva de trabalho podem ser estendidos ao companheiro de empregado com o qual aquele mantenha união homoafetiva.

A)

Certo

B)

Errado

Q454461•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESGRANRIO•
EPE•
Analista de Gestão Corporativa

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, havendo o falecimento da genitora do trabalhador, ele poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até quantos dias?

A)

dois

B)

três

C)

quatro

D)

cinco

E)

seis

Q166741•
Direito do Trabalho•
Trabalho doméstico•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Acerca de trabalho doméstico , proteção ao trabalho da mulher e jornada de trabalho dos integrantes da carreira de auditor-fiscal, julgue os itens subsequentes.

Embora o emprego doméstico não tenha sido recepcionado pela CLT, as férias do empregado doméstico serão de trinta dias, devendo ser ele remunerado com acréscimo de, no mínimo, um terço a mais que o salário normal.

A)

Certo

B)

Errado

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