Questões de Concursos de Direito do Consumidor com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q925773•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por um única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções na prestação do serviço pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televisão e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado. Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código do Consumidor é sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto para a pessoa jurídica, no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à indenização e à inversão judicial automática do ônus da prova.

A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado, plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em questão, está configurada a vulnerabilidade fática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à indenização pela interrupção imotivada do serviço público essencial.

É dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas relações de consumo é sinônimo exato de hipossuficiência econômica do consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel demonstrá-la para receber a integral proteção das normas consumeristas e o consequente direito básico à inversão automática do ônus da prova e a ampla indenização pelos danos sofridos.

A vulnerabilidade nas relações de consumo se divide em apenas duas espécies: a jurídica ou científica e a técnica. Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes à contabilidade e à economia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o serviço oferecido, sendo que sua verificação é requisito legal para inversão do ônus da prova a favor do casal e do consequente direito à indenização.

Q230761•
Direito do Consumidor•
Crimes e infrações penais no CDC•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito das normas de direito penal e de processo penal previstas no CDC.

No processo penal atinente aos crimes cometidos contra as relações de consumo, é vedada ao MP a assistência, porém lhe é facultada a propositura de ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Assim como ocorre no direito ambiental, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente se os seus representantes legais ou até mesmo empregados cometerem fatos tipicamente previstos como crimes no CDC.

A conduta de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros é expressamente prevista como crime no CDC.

O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa física, considerando-se fato atípico o crime cometido contra consumidor pessoa jurídica ou consumidor por equiparação, em observância ao princípio da vedação à responsabilidade objetiva.

Considera-se circunstância agravante nos crimes tipificados no CDC o fato de o agente cometer o delito contra os consumidores de instituições financeiras, de saúde e de ensino privados.

Questões de Concursos

Q925773•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q230761•
Direito do Consumidor•
Crimes e infrações penais no CDC•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q925773•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q230761•
Direito do Consumidor•
Crimes e infrações penais no CDC•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q230816•
Direito do Consumidor•
Fontes•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

Q450845•
Direito do Consumidor•
Danos morais nas relações de consumo•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Q450885•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
FCC•
Assembléia Legislativa PE•
Analista Legislativo

Q174942•
Direito do Consumidor•
Práticas e Cláusulas Abusivas•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Q449704•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público Substituto

Q450535•
Direito do Consumidor•
Publicidade enganosa e abusiva•
FCC•
Assembléia Legislativa PE•
Analista Legislativo

Q246577•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
Banco da Amazônia•
Técnico Científico Direito

Q178262•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Q237958•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q449694•
Direito do Consumidor•
Publicidade

Q58594•
Direito do Consumidor•
CONSULTEC•
TJ BA•
Conciliador

Q449804•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Acre AC•
Defensor Público

Q174353•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q863509•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q13657•
Direito do Consumidor•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

Q20344•
Direito do Consumidor•
FCC•
ANS•
Especialista em Regulação

Q33995•
Direito do Consumidor•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q227330•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
MPT•
MPT•
Procurador

Q925773•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q230761•Direito do Consumidor•Crimes e infrações penais no CDC•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça

Q925773•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q230761•Direito do Consumidor•Crimes e infrações penais no CDC•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça

Q230816•Direito do Consumidor•Fontes•CESPE CEBRASPE•MPE PI•Promotor de Justiça

Q450845•Direito do Consumidor•Danos morais nas relações de consumo•FGV•Ministério Público Estadual AL•Analista do Ministério Público•2018

Q450885•Direito do Consumidor•Proteção Contratual•FCC•Assembléia Legislativa PE•Analista Legislativo

Q174942•Direito do Consumidor•Práticas e Cláusulas Abusivas•INSTITUTO CIDADES•DPE AM•Defensor Público

Q449704•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público Substituto

Q450535•Direito do Consumidor•Publicidade enganosa e abusiva•FCC•Assembléia Legislativa PE•Analista Legislativo

Q246577•Direito do Consumidor•Responsabilidade Civil•CESPE CEBRASPE•Banco da Amazônia•Técnico Científico Direito

Q178262•Direito do Consumidor•Política Nacional das Relações de Consumo•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q237958•Direito do Consumidor•Bancos de dados e Cadastros de consumidores•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça

Q449694•Direito do Consumidor•Publicidade

Q58594•Direito do Consumidor•CONSULTEC•TJ BA•Conciliador

Q449804•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública do Estado do Acre AC•Defensor Público

Q174353•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•FCC•DPE PB•Defensor Público

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Q13657•Direito do Consumidor•VUNESP•DESENVOLVESP•Advogado

Q20344•Direito do Consumidor•FCC•ANS•Especialista em Regulação

Q33995•Direito do Consumidor•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q227330•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•MPT•MPT•Procurador

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MPT•
Procurador