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Q40792•
Direito Processual Penal•
CONSULPLAN•
SEJUC RN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Sobre o prazo para conclusão do Inquérito Policial, marque a alternativa correta:

A)

O inquérito deverá terminar no prazo de 10(dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta), dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

B)

O inquérito deverá terminar no prazo de 5(cinco) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15(quinze) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

C)

O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 40(quarenta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D)

O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

E)

O inquérito deverá terminar no prazo de 15(quinze) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Q173913•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A)

Para saber qual é a autoridade policial competente para um certo inquérito policial, utiliza-se o critério ratione loci ou ratione materiae.

B)

A autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito policial se convencida da inexistência da materialidade delitiva.

C)

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

D)

Como peça obrigatória para o oferecimento da denúncia, os autos de inquérito policial acompanharão a denúncia ou queixa.

E)

O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza acusatória, escrito e sigiloso.

Q62044•
Direito Processual Penal•
Polícia Militar MG•
Aspirante da Polícia Militar•
2019

Considerando o que prevê o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

A)

O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a prorrogação de prazo, se o indiciado estiver solto, por mais quinze dias, mediante juízo de valor da autoridade policial, comunicando-se a prorrogação ao órgão do Ministério Público com atribuição criminal.

B)

O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a dilação probatória, se o indiciado estiver solto, mediante requerimento da autoridade policial ao juízo competente, quando o fato for de difícil elucidação.

C)

Em se tratando de procedimento que possa resultar em medida constritiva da liberdade, o inquérito policial não comporta dilação probatória, devendo, portanto, a autoridade policial relatar os fatos e fazer os autos conclusos à autoridade superior que o remeterá, no estado que estiver, ao juízo competente.

D)

A investigação policial relacionada aos crimes dolosos contra a vida não admitem prorrogação de prazo, esteja o investigado preso ou solto, ressalvada a possibilidade de o juiz, à vista dos autos, requisitar diligências complementares.

Q64348•
Direito Processual Penal•
Provas no Processo Penal•
CESPE CEBRASPE

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.

Para provar a materialidade do crime de homicídio, é indispensável o laudo de exame cadavérico, que não poderá ser suprido pela confissão do acusado.

A)

Certo

B)

Errado

Q173410•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Consoante a Lei n.º 7.210/1984, a autorização para a saída temporária poderá ser concedida

A)

pelo diretor do presídio aos presos que, cumprindo pena em regime semiaberto, necessitem de tratamento médico.

B)

pelo juiz da vara de execuções penais aos presos que cumpram pena em regime fechado, para tratamento médico próprio ou em caso de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

C)

pelo juiz da vara de execuções penais aos presos que cumpram pena em regime fechado, para visitas à família, frequência a cursos de instrução e participação em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.

D)

pelo diretor do presídio aos presos que cumpram pena em regime fechado, na ocorrência de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

E)

pelo juiz da vara de execuções penais aos presos que cumpram pena em regime semiaberto, para visitas à família, frequência a cursos de instrução e participação em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.

Q691556•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Conforme prescreve o Código de Processo Penal, sobre a prova é incorreto afirmar:

A)

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, inclusive as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

B)

De acordo com os julgados do Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação.

C)

Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

D)

O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. Por opção dele, as comunicações poderão ser feitas por meio eletrônico.

Q732785•
Direito Processual Penal•
Incidentes da Execução•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF•
Notarial

No que concerne ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, julgue os itens seguintes.

O indivíduo que é reincidente pela prática de crime culposo não tem direito à suspensão condicional da pena, mesmo que preencha os demais requisitos legais.

A)

Certo

B)

Errado

Q670329•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Cabo da Polícia Militar•
2020

Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:

A)

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

B)

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

C)

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

D)

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

Q177273•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

A)

Certo

B)

Errado

Q254587•
Direito Processual Penal•
Incondicionada•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial

A)

depende de comunicação verbal do ofendido.

B)

depende de requisição do Ministério Público.

C)

depende de requisição da autoridade judiciária.

D)

depende de requerimento escrito do ofendido.

E)

pode ser feita, de ofício, pela autoridade policial.

Q176765•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
PC MG•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.

A)

Da decisão do juiz que decide sobre unificação de penas caberá recurso em sentido estrito.

B)

Da decisão do juiz do juizado especial criminal que não recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.

C)

Ao não conceder ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso, por maioria de votos, caberá embargos infringentes.

D)

O prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público, ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.

Q30595•
Direito Processual Penal•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Assinale a alternativa correta.

Em processo penal podem ser opostas as exceções que seguem:

A)

suspeição; incompetência de juízo; ilegitimidade de parte e de coisa julgada.

B)

suspeição; incompetência de juízo; falsidade, ilegitimidade de parte e de coisa julgada.

C)

suspeição; incompetência de juízo; litispendência; ilegitimidade de parte e de coisa julgada.

D)

suspeição; incompetência de juízo; litispendência; insanidade mental do acusado e de coisa julgada.

Q8340•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

Nos termos da Lei de Execução Penal, deve haver, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade composto de, no mínimo, por:

A)

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

B)

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 psicólogo escolhido pela Seccional do Conselho Federal de Psicologia

C)

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 cientista social escolhido pela Vara de Execução Penais

D)

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 pedagogo escolhido pela Secretaria Estadual de Educação.

E)

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 representante das famílias dos presos, indicado em votação majoritária pelos detentos.

Q735636•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Vinícius, sócio de um grande escritório de advocacia, especializado na área criminal, recebeu, no dia 02 de outubro de 2017, duas intimações de decisões referentes a dois clientes diferentes. A primeira intimação tratava de decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal de determinado Tribunal de Justiça denegando a ordem de habeas corpus que havia sido apresentada perante o órgão em favor de Gilmar (após negativa em primeira instância), que responde preso a ação pela suposta prática de crime de roubo. A segunda intimação foi de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza, também denegando ordem de habeas corpus, mas, dessa vez, a medida havia sido apresentada em favor de Rubens, que figura como indiciado em inquérito que investiga a suposta prática do crime de tráfico de drogas. Diante das intimações realizadas, insatisfeito com as decisões proferidas, Vinícius, para combater as decisões prejudiciais a Gilmar e Rubens, deverá apresentar

A)

Recurso Ordinário Constitucional e Recurso em Sentido Estrito, respectivamente.

B)

Recurso em Sentido Estrito, nos dois casos.

C)

Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.

D)

Recurso Especial e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.

Q33428•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

A)

se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.

B)

dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.

C)

José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.

D)

dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.

E)

se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz pa- ra a prisão temporária.

Q734892•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial da Infância e Juventude•
2018

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando:

A)

a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança;

B)

a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses;

C)

o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade;

D)

a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente;

E)

o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.

Q53682•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil DF•
Agente de Policia

Acerca da prova criminal, julgue o item subsequente.

O juiz pode condenar o acusado com base na prova pericial, porque, a despeito de ser elaborada durante o inquérito policial, ela é prova técnica e sujeita ao contraditório das partes.

A)

Certo

B)

Errado

Q735923•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
Tribunal Regional Federal 4a Região•
Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. Se o pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo Ministério Público se funda na extinção da punibilidade, o juiz há de proferir decisão a respeito, para declará-la ou para denegá-la, caso em que o julgado vinculará a acusação: há, então, julgamento definitivo.

II. Se o pedido de arquivamento traduz, na verdade, recusa de promover a ação penal, por entender que o fato, embora apurado, não constitui crime, o juiz há de decidir a respeito e, se acolher o fundamento do pedido, a decisão terá a mesma eficácia de coisa julgada da rejeição da denúncia por motivo idêntico, impedindo denúncia posterior com base na imputação que se reputou não criminosa.

III. Se o arquivamento é requerido por falta de base empírica para o oferecimento da denúncia, de cuja suficiência é o Ministério Público árbitro exclusivo, o juiz, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal, pode submeter o caso ao chefe da instituição, o procurador-geral, que, no entanto, se insistir nele, fará o arquivamento irrecusável.

IV. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.

A)

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B)

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

C)

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

D)

Estão corretas todas as assertivas.

E)

Nenhuma assertiva está correta.

Q857022•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006•
ADM TEC•
Guarda Municipal•
2020

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem é crime com pena de detenção, de três a cinco anos. A pena pode ser agravada se o réu possuir antecedentes criminais, de acordo com essa lei.

II. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Marque a alternativa CORRETA:

A)

As duas afirmativas são verdadeiras.

B)

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C)

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D)

As duas afirmativas são falsas.

Q17354•
Direito Processual Penal•
IOBV•
Polícia Militar SC•
Soldado da Polícia Militar

Independe de mandado a realização de busca:

A)

em aposento ocupado de habitação coletiva.

B)

em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

C)

domiciliar realizada durante o dia.

D)

pessoal no caso de prisão.

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