Questões de Concursos de Direito Processual Civil com Gabarito (Comentado)

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Com relação ao texto acima, acerca do direito processual civil, julgue os itens a seguir.

Em ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público, a presença das partes constitui litisconsórcio facultativo.

No que se refere a competência, processo e procedimento, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o que o Código de Processo Civil dispõe a respeito da intimação, a grafia equivocada dos nomes das partes e de seus advogados na publicação impõe por si só a nulidade do ato.

Assinale a alternativa CORRETA.

A ação de imissão de posse é ação de natureza possessória.

A reintegração de posse é ação dúplice que admite contrapedido possessório, não indenizatório.

A fungibilidade das ações possessórias constitui fundamento bastante para conversão de ação de reintegração de posse em ação de imissão de posse.

O prazo de ano e dia para reintegração de posse pelo rito especial inicia sua contagem, em caso de clandestinidade do ato de violação da posse, da data da ciência do esbulho.

A ação de interdito proibitório tem natureza executiva, assim como a reintegração de posse.

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Com relação ao texto acima, acerca do direito processual civil, julgue os itens a seguir.

Em ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público, a presença das partes constitui litisconsórcio facultativo.

Assinale a alternativa CORRETA.

A ação de imissão de posse é ação de natureza possessória.

A reintegração de posse é ação dúplice que admite contrapedido possessório, não indenizatório.

A fungibilidade das ações possessórias constitui fundamento bastante para conversão de ação de reintegração de posse em ação de imissão de posse.

O prazo de ano e dia para reintegração de posse pelo rito especial inicia sua contagem, em caso de clandestinidade do ato de violação da posse, da data da ciência do esbulho.

A ação de interdito proibitório tem natureza executiva, assim como a reintegração de posse.

Leia as afirmativas abaixo sobre competência e assinale a alternativa correta.

I- A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
II- É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.
III- A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
IV- O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
V- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Deve o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Apenas as afirmativas III e V são incorretas.

Todas as afirmativas são incorretas.

Apenas as afirmativas II e V são incorretas.

Apenas as afirmativas II e IV são incorretas.

"Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Este conceito é

falso, porque é preciso ser advogado para se ter a capacidade processual e para se estar em juízo.

verdadeiro e diz respeito à capacidade postulatória, a ser exercida em regra por meio de advogados que representem a parte.

verdadeiro e diz respeito à legitimação processual, conceito que se confunde com o de capacidade para estar em juízo.

falso, porque é preciso a maioridade civil para se estar em juízo e poder exercer pessoalmente a capacidade postulatória nos autos.

verdadeiro e diz respeito à capacidade processual, que não se confunde com a capacidade postulatória.

Caio da Silva propõe demanda em face de Tício Fonseca e Mévio da Cunha, formulando pedido condenatório contra ambos. Devidamente citados, os réus contratam, respectivamente, os advogados Semprônio Silveira e Esperidião Matoso, para que apresentem as respectivas respostas.
Relativamente aos atos processuais e às respostas dos réus, assinale a alternativa correta.

Os prazos para cada um dos réus será computado em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e falar nos autos.

A contestação, a reconvenção e a exceção de incompetência relativa do juízo devem ser oferecidas simultaneamente e em peças autônomas.

Ultrapassado o prazo para apresentação das contestações, é vedado, aos réus, em qualquer hipótese, deduzir novas alegações, em razão da preclusão temporal e/ou consumativa.

O prazo, ainda que especial, para a contestação de cada réu começa a correr da data da juntada, aos autos, do respectivo mandado de citação devidamente cumprido.

Dentre todas as questões preliminares que os réus devem alegar em preliminares de contestação, a única matéria que o juiz não pode conhecer de ofício é a existência de compromisso arbitral eventualmente existente entre as partes.

Sobre o Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

Os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.

Entre as causas não houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.

Ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Proposta ação em sede de Juizado, o réu poderá, exceto

contrapor pedido fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

arguir suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

contestar, alegando, em seu bojo, incompetência de qualquer natureza.

ser revel, não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.

Para responder as questões de 46 a 50 tenha com base o Código de Processo Civil.

Assinale a alternativa FALSA:

É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

O Código de Processo Civil estabelece que:

a União será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo presidente ou por seu procurador.

o Estado será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu governador ou procurador.

o Território será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu governador ou procurador.

o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.

Causas de modificação da competência são aquelas que incidem na derrogação dos critérios relativos de fixação da competência, ou seja, os critérios instituídos em prol do interesse de particulares. Uma causa de modificação da competência em consonância com o seu conceito é

conexão, quando em duas ou mais ações há identidade de partes e de causa de pedir, mas pedidos diferentes, sendo que, em relação a estes, o pedido de uma demanda abrange a outra por ser mais amplo.

continência, quando houver um vínculo ou um nexo identificado através do mesmo objeto (pedido) e/ou causa de pedir (contexto dos fatos).

inércia, quando, proposta ação perante juízo relativamente incompetente e não sendo caso de foro especial, o prazo legal deflui sem que o réu oponha exceção de incompetência.

vontade das partes, quando a questão for relacionada ao território, ao valor da causa e à matéria, podem as partes, por vontade própria, eleger o foro no qual será proposta a ação, sem que tal medida implique a exclusão da regra geral do foro do domicílio.

exofficio, quando a questão for relacionada ao território ou ao valor da causa, o juiz, sem provocação, declina de sua competência em favor do juízo correspondente ao foro do domicílio.

Sobre o pedido, no procedimento comum ordinário, conforme estabelece o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Se o devedor, pela natureza da obrigação, puder cumprir a prestação de mais de um modo, quando, pela lei ou contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido apenas se houver declaração expressa do autor.

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não será admitida, em qualquer hipótese, a cumulação.

Enquanto não decorrido o prazo para contestação, após regular citação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

Só é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos se houver conexão entre eles.

Com relação à preclusão, julgue os itens a seguir.

O juiz, após proferir sentença e publicá-la, pode, de ofício ou a requerimento das partes, decretar sua nulidade se verificar que era absolutamente incompetente para julgar o feito, pois a competência absoluta pode ser argüida a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Em relação à prova é correto afirmar que

a recusa ao exame de DNA, quando ordenado pelo juiz, gera presunção relativa de paternidade.

os fatos jurídicos não podem ser provados por presunção.

é sempre nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova.

o interrogatório das partes não pode ser determinado de ofício.

os documentos podem ser juntados a qualquer momento ao processo, sejam novos ou não.

Sobre o Sistema dos Juizados Especiais, assinale a alternativa incorreta.

É cabível, de forma excepcional e havendo ausência de meio de controle específico, ação de mandado de segurança contra ato abusivo ou ilegal de juiz com atuação no juizado especial, sendo competente o respectivo Tribunal de Justiça para análise do pleito.

As ações indenizatórias decorrentes da prática de limitação administrativa perpetrada pelo Poder Público não estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

No sistema do Juizado Especial Criminal, a defesa técnica pode discordar da aceitação da pena restritiva de direito, facultando, se o caso, manejar recurso de apelação por não imperar a autodefesa.

Embora não seja cabível a utilização do Recurso Especial perante os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), há possibilidade de utilização do instrumento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça destinado a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência da referida Corte.

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Sobre o tema, analise as afirmações seguintes:

I. O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
II. Incumbe ao sócio que alegar o benefício de ordem quanto à excussão de bens, nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembaraçados bastarem para pagar o débito.
III. O sócio que pagar a dívida não poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo, devendo intentar ação específica para o exercício de sua pretensão.
IV. Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a adoção do respectivo incidente, aplicando-se-lhe o devido processo legal.

Está correto o que se afirma em:

II, III e IV, apenas.

A regra da competência sobre competência (kompe tenzkompetenz)

é aplicável às decisões sobre a competência da Justiça Federal.

não se aplica ao juízo arbitral, nem às regras de competência absoluta.

tem por escopo a solução, por órgão superior, de conflitos positivos de competência.

não se aplica ao direito brasileiro, no qual as normas sobre competência decorrem de lei.

Na improcedência liminar do pedido, regulada pelo CPC (Código de Processo Civil), nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar determinadas situações elencadas pelo CPC. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em:

Em relação a juiz, partes e procuradores, julgue os itens que se
seguem.

Para ter eficácia, a procuração outorgada por instrumento particular ao advogado não necessita ostentar o reconhecimento de firma do outorgante.

A propósito de competência, julgue os itens a seguir.

Não existe conexão entre duas ações se uma delas já tiver sido extinta. Assim, não há conexão entre a ação revisional de alimentos e a ação em que os alimentos foram fixados, se esta já tiver transitado em julgado.

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