Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

I. Hino.
II. Bandeira.
III. Armas.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

Tendo como base o Art. 52, Capítulo IV – Da vacância, da Lei Complementar nº 239/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, estado do Paraná, leia as afirmativas a seguir.
A vaga ocorrerá na data:

I – da posse em outro cargo de acumulação proibida;
II – da véspera em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;
III – do ato que determinar a readaptação;
IV – do ato que determinar a recondução.

Quais afirmativas estão CORRETAS quanto às datas previstas nessa lei para a ocorrência de vaga para cargo público?

Nos casos em que o prefeito e/ou o vice-prefeito, no exercício do cargo, necessitarem se ausentar do município, é correto afirmar que o(a):

Sobre o concurso público, de acordo com a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O concurso público terá validade de até ______ anos a partir da homologação do resultado, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, sendo de interesse da administração.

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:

Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o:

Em relação aos distritos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Para os fins administrativos o município subdivide-se nos distritos de ___________ e ____________.

Sobre o processo legislativo, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE

. ________________ disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

De acordo com o Art. nº 54 da Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí/PR assinale a alternativa sobre o que compete ao Prefeito.

Em Londrina/PR, a qual autarquia municipal compete a prestação de serviços funerários à população, a administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios pertencentes a entidades particulares?

Considerando-se o descrito no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Leia as seguintes afirmativas sobre o tema e, depois, marque a alternativa que indica quais delas estão CORRETAS.

I – É de 30 (trinta) dias o prazo para o funcionário entrar em exercício.
II – Será exonerado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias.
III – Cabe ao Prefeito Municipal dar-lhe exercício.

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:

Em relação aos objetivos fundamentais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.

Promover o bem-estar de todos os maripaenses, incentivando preconceitos de raça, origem, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (1ª parte). Disseminar, com a participação da União e do Estado Paraná, a pobreza e a marginalização e aumentar as desigualdades sociais, em sua área territorial (2ª parte).

A sentença está:

No que se refere à reversão, conforme a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, não poderá reverter o aposentado que tiver idade igual ou superior a:

Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).


A sentença está: