O alvará de funcionamento será concedido após inspeção das instalações pela autoridade sanitária competente

A caderneta de controle sanitário conterá as anotações das ocorrências verificadas pela autoridade fiscalizadora da Secretaria de Saúde nas visitas de inspeção rotineiras

Estabelecimentos destinados a depósito de alimentos não precisam de alvará de funcionamento

A caderneta de controle sanitário conterá as anotações de penalidades que porventura tenham sido aplicadas

11 vereadores.

12 vereadores.

13 vereadores.

14 vereadores.

15 vereadores.

Feira permanente

Feira de artesanato

Feira livre

Feirante mercador

Proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais

Proteger o patrimônio e atuar como órgão de fiscalização ambiental

Realizar atividades preventivas de proteção à saúde

Exercer plenamente o poder de Polícia Administrativa do Município

Ao permissionário é proibido vender produtos e serviços além dos que foram permitidos em seu instrumento de outorga e licença de funcionamento

Ao permissionário é proibido zelar pela conservação e pela higiene de área, boxe, banca, barraca

Ao permissionário é proibido colocar ou expor mercadoria fora dos limites da banca, barraca e/ou boxe

Ao permissionário é proibido lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza

mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos

mais de 60 (sessenta) dias consecutivos

mais de 30 (trinta) dias consecutivos

mais de 50 (cinquenta) dias, interpoladamente

Apenas I está correto.

Apenas II e III estão corretos.

Apenas III está correto.

Apenas II está correto.

Apenas I e III estão corretos.

O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e subdistritos.

É facultada a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.

Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e com denominação própria.

A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica, sendo, para a sua criação, imprescindível a existência de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação dos Municípios, além da existência, na sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Constituem bairros, as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

Todos os bens municipais imóveis deverão ser cadastrados, com as identificações respectivas, numerando-se os imóveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria ou a terceiros que forem distribuídos.

É permitida a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, sem ressalvas.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização judiciária.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.

A concessão administrativa de bens públicos de uso exclusivo só poderá ser outorgada para finalidades escolares, assistência social, saúde, turística ou atendimento a calamidades públicas.