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Questões de Concursos

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ID: 65274•
Direito Administrativo•
Delegação e Avocação de Competências

A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:

1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.
2. É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.
3. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
4. É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.

Assinale a alternativa correta.

ID: 65257•
Direito Administrativo•
Atos administrativos em Espécie•
CESPE CEBRASPE

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.

ID: 65030•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
CESPE CEBRASPE

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.

Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que criada mediante lei específica, constituirá uma agência executiva.

ID: 45132•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.

Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.

ID: 38095•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI•
Técnico Judiciário

A modalidade de licitação denominada pregão

ID: 33767•
Direito Administrativo•
DPE PE•
Estagiário de Direito

Acerca da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar:

ID: 21526•
Direito Administrativo•
CESGRANRIO•
BACEN•
Técnico do Banco Central

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.

II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

ID: 10220•
Direito Administrativo•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Médio de Defensoria Pública

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:

ID: 5824•
Direito Administrativo•
NCE•
Polícia Civil DF•
Agente de Polícia Civil

Sobre a noção de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A função administrativa do Estado será desempenhada
por órgãos e agentes de todos os poderes, ainda
que predominantemente pelo Poder Executivo.
II. No sentido material, considera-se Administração
Pública o desempenho da função administrativa, como
por exemplo, a gestão de bens e de serviços públicos.
III. Através da desconcentração administrativa é possível
atribuir a particulares, por ato administrativo, ou por
contrato, a execução de serviços públicos.

São verdadeiras somente as afirmativas:

ID: 2132•
Direito Administrativo•
CESGRANRIO

Um candidato a um concurso buscou informações a respeito do provimento de cargos públicos. Ao consultar a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, verificou que

ID: 834561•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
AMEOSC•
Prefeitura de Princesa SC Auxiliar Administrativo•
2021

A Administração Pública é regida por princípios básicos para manter toda a estrutura que a norteia, assim como condições jurídicas e constitucionais. Assinale abaixo a opção que contenha um princípio da Administração Pública:

ID: 411138•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
IFPE•
IF PE•
Auditor

Dentre as hipóteses abaixo descritas, nos termos da Lei nº 8.666/93, corresponde a caso de inexigibilidade de licitação:

ID: 410058•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Engenheiro

Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empresa privada. Nessa situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de serviço público por outorga.

ID: 407830•
Direito Administrativo•
Direitos e vantagens•
FCC•
TRT 1a•
Analista Judiciário

Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, tal pretensão é

ID: 403273•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRT 13a•
Técnico Judiciário

O princípio constitucional que impõe à Administração Pública direta e indireta a busca pela qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando os interesses que representa, e o princípio estabelecendo que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos, de regra, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a

ID: 395778•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
SGA DF•
Analista de Apoio às Atividades Jurídicas

Considerando que Limpeza S.A. seja uma empresa pública concessionária de serviço de coleta de lixo urbano, no território do DF, julgue os itens que se seguem.

Para ter-se tornado concessionária do serviço de coleta de lixo urbano, a referida empresa precisou assinar contrato de concessão em que foram partes a própria empresa e o governo do DF.

ID: 169543•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Auxiliar Judiciário Serviços Gerais

Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.

O servidor público deve informar a seu chefe ou superior as irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo que ocupa.

ID: 65619•
Direito Administrativo•
Princípios dos Serviços Públicos

O serviço público é toda atividade prestada pela administração ou por seus delegados, prevista na lei, atribuída ao Estado com o intuito de atender as necessidades coletivas. Quanto aos princípios do serviço público, assinale a alternativa correta.

ID: 65614•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

A autorização de serviço público pode ser considerada um

ID: 65546•
Direito Administrativo•
Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

Acerca dos bens públicos, pode-se corretamente afirmar que
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