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Nada por aqui
No que concerne à receita pública, julgue os itens a seguir.
A receita tributária, em relação à procedência, é classificada como derivada.
O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê
A entrega realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou ao banco autorizado pelo ente dos recursos devidos ao Tesouro denomina-se
A respeito do suprimento de fundos, considere: I.aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei. II.consiste na entrega de numerário a servidor. III.o empenho pode ser prévio, se sabido o valor da despesa, ou a posteriori. IV.destinado apenas às despesas que se subordinam ao processo normal de aplicação. São requisitos para a concessão do suprimento de fundos o que consta APENAS em
O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus servidores públicos. Nessa situação hipotética, a concessão do aumento só poderá ser efetivada se houver
Com referência ao SIAFI, julgue os itens que se seguem.
A programação financeira do governo federal é iniciada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com o registro, no SIAFI, da Proposta de Programação Financeira.
O legislador definiu para a execução financeira aplicada à administração pública brasileira o regime misto, ou seja, o regime de competência para as despesas e de caixa para as receitas, conforme disposto no art. 35 da Lei n.o 4.320/1964. Contudo, o registro do direito se dará no momento do fato gerador, em observância aos princípios da competência e da oportunidade. Acerca desse entendimento, julgue o item abaixo.
No momento da arrecadação, o ente deverá registrar no sistema orçamentário a receita pelo regime de caixa e, ao mesmo tempo, proceder à baixa do ativo anteriormente registrado.
Texto 1 ?A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal para 2015 foi aprovada na quarta-feira (17 de dezembro), pelo Congresso Nacional.
[...] Pela proposta, os congressistas terão direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União; R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária?.
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2014/12/lei-dediretrizes-orcamentarias-de-2015-e-aprovada (17/12/2014).
Texto 2
?O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (17 de março), o Orçamento da União de 2015
[...] Uma das novidades [...] é a inclusão de emendas individuais para os 265 parlamentares empossados em fevereiro, no valor de R$ 10 milhões por parlamentar. Desse total, 50% deve ser destinado à área da saúde.?
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2015/03/orcamentode-2015-e-aprovado-pelo-congresso (18/03/2015).
A partir das informações dos textos 1 e 2 e das implicações para a elaboração e execução do orçamento, é correto afirmar que:
A Lei n.º 4.320/1964, em seu art. 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intraorçamentárias, constituindo, assim, contrapartida das despesas intra-orçamentárias. Com relação ao efeito das contas de natureza intra-orçamentária na consolidação das contas públicas, julgue o item abaixo.
Com o novo detalhamento, as despesas e receitas intraorçamentárias poderão ser identificadas de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.
Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, dentre elas: I.conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual. II.conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, para ser utilizada na realização de despesas de caráter continuado. III.dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. IV.estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado. V.disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca das procedimentos em processo de tomada e prestação de
administração pública federal, julgue os próximos itens.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional deixaram de se sujeitar à jurisdição do TCU. Atualmente, tais conselhos, quer o de âmbito federal, quer os de âmbito regional, prestam contas reciprocamente de suas ações e da utilização dos recursos disponíveis, mantendo vinculação com o poder público.
A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de: