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Questões de Concursos

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ID: 39658•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:

I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.

Está correto o que consta APENAS em

ID: 163325•
Legislação Estadual•
Amapá Constituição Estadual•
FGV•
SEAD AP•
Auditor da Receita do Estado

Assinale a única afirmativa em que se descreve uma hipótese de incidência de ICMS devido ao Estado do Amapá:

ID: 21277•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Nos termos das Leis Complementares n. 66/2009 e n. 77/2010, o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás tem

ID: 39743•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

ID: 16018•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
ADASA•
Regulador de Serviços Públicos

Acerca do Fundo Único do Meio Ambiente (FUNAM) e do seu respectivo Conselho de Administração, assinale a alternativa incorreta.

ID: 22444•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
BRB•
Técnico de Enfermagem do Trabalho

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

ID: 11998•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Ceará•
CESPE CEBRASPE•
ADAGRI CE•
Agente Estadual Agropecuário

Tendo como referência a legislação do estado do Ceará acerca da defesa e da fiscalização agropecuária, julgue os itens que se seguem.
O trânsito de vegetais de outros estados para o estado do Ceará somente pode ocorrer se estiver acompanhado do documento de permissão de trânsito emitido por profissionais credenciados pelo MAPA. A análise e o exame laboratorial só são exigidos se ficar constatada a necessidade.

ID: 33821•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Roraima•
FCC•
DPE RR•
Assistente Administrativo

Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

 Prestar o serviço de assistência jurídica de excelência na Defensoria Pública do Estado de Roraima é, expressamente, parte integrante de

ID: 168246•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e anexos (RICMS).

Os seguintes eventos foram realizados por um estabelecimento comercial, não optante pelo Simples Nacional, localizado em Blumenau/SC.

1. recebe, para revenda, 5 camisas masculinas, fabricadas na Bolívia, de fornecedor paulista, no valor de R$ 100,00 cada e 12 calças masculinas, fabricadas em Minas Gerais, com matéria-prima de Mato Grosso, de fornecedor local, no valor de R$ 160,00 cada;

2. recebe 8 caixas de material de limpeza, destinadas ao uso no departamento de pessoal do estabelecimento, no valor de R$ 15,00 cada, fabricadas na China, de fornecedor gaúcho;

3. recebe 100 unidades de sacola com a marca da loja, de material reciclável, nacional, para embalar os produtos vendidos, no valor de R$ 1,50 cada, de fornecedor local;

4. dá saída, a título de venda, em 3 camisas para consumidor local e 1 camisa para consumidor mineiro, que saiu da loja já vestindo a camisa, ao valor de R$ 180,00 cada; e dá saída em 6 calças para consumidor local e 3 calças para consumidor goiano, com entrega via Sedex, ao valor de R$ 250,00 cada;

5. consome 3 caixas de material de limpeza;

6. utiliza 40 sacolas para embrulhar os produtos vendidos e entregues, perde 10 e fica com o restante em estoque.

Considere que os produtos são sujeitos à alíquota interna de 17% em todos os Estados e tributados normalmente, sem substituição tributária, antecipação de pagamento, isenção, redução de base de cálculo ou crédito outorgado. Os produtos importados têm similar nacional e não são fabricados conforme processos produtivos básicos. 

Os valores referentes à base de cálculo e ao total do ICMS a pagar, relativo às saídas realizadas pelo estabelecimento, são, respectivamente:

ID: 9325•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Ceará•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil CE•
Inspetor de Polícia

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.
A sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.

ID: 22240•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual da Paraíba•
FCC•
AL PB•
Assessor Técnico Legislativo

A Procuradoria da Assembleia Legislativa é o órgão superior de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Legislativo, incumbindo-lhe ainda as atividades de assistência técnica legislativa à Mesa, às Comissões, aos Deputados e às suas Secretarias.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Procuradoria é dirigida por um Procurador-Chefe, com posicionamento hierárquico de Secretário do Poder Legislativo, nomeado em comissão

ID: 17932•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Oficial da Polícia Militar

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos do DF, bem como à segurança pública dessa unidade federada, julgue os itens subsequentes.

Apenas o agente público do governo do DF ocupante de cargo de provimento efetivo pode exercer função de confiança no respectivo órgão.

ID: 847789•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Amapá•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,

ID: 240188•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar CE•
Soldado da Polícia Militar

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

A hierarquia e a disciplina são a base institucional das corporações militares do estado e devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os militares, não existindo prevalência entre os mesmos postos ou de uma mesma graduação.

ID: 33085•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Alagoas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética relativa à competência e às atribuições da DPE/AL, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro procurou a DPE/AL visando ajuizar ação para eximirse de pagar IPVA, cuja cobrança entendia equivocada. Nessa situação, por tratar-se de ação que será ajuizada contra pessoa jurídica de direito público, é defeso à DP patrocinar a ação.

ID: 167889•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Goiás•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:

ID: 167160•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Uma das discussões travadas em determinado processo administrativo tributário dizia respeito à natureza química do metal que tinha sido comercializado pela empresa reclamante “Prata & Estanho S.A.”, de São José/SC. A Fiscalização estadual insistia que se tratava de operações de circulação da mercadoria de objetos feitos de prata, enquanto o contribuinte insistia que se tratava de mercadorias feitas de estanho. Depois de muita discussão nos autos do processo, as partes concluíram que somente uma análise química do material utilizado na fabricação daqueles objetos poderia atestar, de maneira definitiva, o tipo do metal utilizado. Com base nos dispositivos da Lei Complementar n° 465/2009,
Página 37
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