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Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações
como referências, julgue os itens seguintes.
O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si.
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual N.º 537/2014, assinale a afirmativa correta.
Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Gabriela é servidora pública do Ministério Público da Paraíba. Ontem faleceu sua sogra. Neste caso, Gabriela
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 24, considere as informações abaixo.
Paciente com 42 anos de idade, sexo masculino, apresenta diabetes mellitus Tipo 2 e tem indicação para pulpectomia do dente 36.
A escolha do anestésico deve recair sobre a solução de
Os policiais militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento do serviço:
À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará
e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei
n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir.
Hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. Nessa hierarquia, o mais alto grau refere-se ao secretário de segurança pública do estado, chefe supremo das corporações militares do estado.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
É facultado aos contribuintes impugnar os elementos ou parâmetros utilizados para cálculos, cabendo o ônus da prova ao governo do Distrito Federal.
Em relação aos direitos do servidor público no Estado do Paraná, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
( ) Décimo terceiro vencimento com base na proporção da soma dos vencimentos anuais.
( ) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
( ) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
( ) Duração da jornada normal do trabalho não superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1a Instância (1a e 2a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a
No Processo Administrativo,
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