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Q158255•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Espírito Santo•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Assistente Social•
2018

Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.

A)

O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.

B)

A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.

C)

A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.

D)

A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.

E)

A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.

Q692045•
Legislação Estadual•
VUNESP•
TJ SP•
Contador Judiciário•
2019

Conforme disciplinado na Lei n° 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A)

Será responsabilizado o funcionário que delegar a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem, sem exceções.

B)

A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, pois estas são dependentes.

C)

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

D)

A importância da indenização deverá ser descontada da remuneração do funcionário, não excedendo o desconto de 20% (vinte por cento) do valor bruto.

E)

Nos casos em que o funcionário é obrigado a repor a importância do prejuízo causado para indenizar a Fazenda Estadual, ser-lhe-á facultado optar pela forma de reposição com o devido desconto em seus vencimentos.

Q256375•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Por meio do regular processo administrativo, comprovou-se que determinado funcionário público civil retirou, sem prévia autorização da autoridade competente, documentos da repartição que versavam sobre procedimentos licitatórios. Em virtude deste fato, referido funcionário poderá ser, em tese, punido com pena disciplinar de

A)

suspensão por até 30 (trint dias.

B)

demissão a bem do serviço público.

C)

repreensão e disponibilidade a bem do serviço público.

D)

multa na base de 15 % (quinze por cento) por dia de vencimento.

E)

exoneração ou destituição do cargo, à critério da autoridade superior.

Q838539•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal Normas Distritais e Federais•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Acerca de contagem recíproca de tempo de contribuição e regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.

O trabalhador contribuinte como segurado empregado vinculado ao RGPS que concomitantemente exercer atividade como servidor público efetivo junto à administração pública do Distrito Federal poderá cumular os tempos de serviço cumpridos em ambos os regimes previdenciários — RGPS e RPPS — para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, caso em que o benefício será concedido pelo regime em que o segurado comprovar maior tempo de contribuição.

A)

Certo

B)

Errado

Q133278•
Legislação Estadual•
UFMT•
Detran MT•
Analista de Trânsito

Um servidor público do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso entrou em exercício e foi enquadrado, inicialmente, na Classe A, Nível 01, do cargo de Analista do Serviço de Trânsito. Passados três anos, comprovou a conclusão de uma Especialização lato sensu junto à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, na área de Direito Processual Civil, resultando, obedecidos os requisitos legais, em novo enquadramento na Classe B. A narrativa corresponde ao seguinte instituto descrito na Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013:

A)

Progressão Horizontal.

B)

Progressão Vertical.

C)

Conclusão do Programa de Avaliação de Desempenho.

D)

Ascensão Automática.

Q240298•
Legislação Estadual•
FUNCAB•
Polícia Militar RO•
Soldado da Polícia Militar

A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-offício e aplicada a ele, desde que:

A)

seja condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, sem sentença passada em julgado.

B)

sendo aspirante a oficial PM, ou praça sem estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina

C)

sendo oficial PM, e tiver determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido

D)

esteja agregado há mais de cinco anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável.

E)

para oficiais superiores que atinja a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada de 60 anos.

Q221647•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base na legislação catarinense.

1. Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do valor do imposto, aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha.

2. O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente.

3. A alíquota para a cobrança do imposto é dois por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00.

4. É isento do pagamento do imposto o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A)

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B)

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C)

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D)

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E)

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q109292•
Legislação Estadual•
Ceará Constituição Estadual•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção Governamental

A Constituição do Estado do Ceará prevê que

A)

os servidores estaduais nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.

B)

o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C)

a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição obrigatória para aquisição da estabilidade pelo servidor estadual.

D)

o servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito a indenização ou remuneração, se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E)

o servidor estável cuja demissão seja invalidada por decisão judicial será reintegrado, ao passo que o eventual ocupante da vaga deverá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante percepção de indenização.

Q222727•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Um servidor público ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis, um na Secretaria de Estado de Saúde do Piauí e outro na Universidade do Estado do Piauí, foi cedido para exercer cargo em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo.

Nessa situação hipotética, o servidor

A)

pode deixar o cargo ocupado na Secretaria de Estado de Saúde para ocupar o cargo em comissão na Secretaria de Estado de Governo e permanecer no exercício do cargo efetivo na universidade.

B)

deve optar pelos subsídios ou vencimentos dos cargos efetivos que ocupa, acrescidos da verba de representação, ou pelos do cargo em comissão de forma integral.

C)

pode optar pela remuneração de ambos os cargos efetivos que ocupa, mesmo que fique afastado dos dois para exercer exclusivamente o cargo em comissão.

D)

pode conservar as gratificações de natureza propter laborem relativas ao cargo efetivo por cujos vencimentos tenha optado.

E)

não pode continuar percebendo os subsídios ou vencimentos de ambos os cargos efetivos em nenhuma hipótese.

Q707101•
Legislação Estadual•
FUNDATEC•
Prefeitura de Gramado RS•
Advogado I•
2019

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, EXCETO:

A)

Decretar e executar intervenção no Município, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal e nesta Constituição.

B)

Dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais. Disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas.

C)

Exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais.

D)

Promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.

E)

Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.

Q688445•
Legislação Estadual•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Investigador•
2019

A Lei Complementar no 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, disciplina os casos em que se dará a VACÂNCIA, a qual ocorrerá EXCETO no caso de

A)

Ascensão.

B)

Exoneração.

C)

Destituição de Cargo em Comissão.

D)

Aposentadoria.

E)

Demissão.

Q166762•
Legislação Estadual•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Considere as seguintes assertivas sobre a base de cálculo e alíquota do IPVA:

I. A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos novos, o constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios.

II. A alíquota do Imposto é de 3% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos aeronave e embarcação, exceto de lazer, de esporte ou de corrida e dos tipos motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo.

III. A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos automotores usados, o valor divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado com base na variação da UPF-RS.

IV. A alíquota do Imposto é de 2% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos caminhão, caminhão-trator, ônibus e micro- ônibus.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I e III

B)

Apenas I e IV.

C)

Apenas II e III.

D)

Apenas I, II e III.

E)

Apenas II, III, e IV

Q228237•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Amapá•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Promotor de Justiça integrante do Ministério Público do Estado do Amapá, vitalício, figura como réu em ação civil em decorrência de exercício da advocacia concomitantemente com o exercício de suas atribuições. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Antes que seja proferida sentença na ação, o Promotor requer sua exoneração do cargo. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá,

A)

o exercício da advocacia por membro vitalício do Ministério Público não enseja a propositura de ação civil, pois apenas a prática de crime incompatível com o exercício do cargo a justificaria.

B)

a exoneração deverá ser concedida ao Promotor de Justiça interessado, uma vez que ainda não houve decisão transitada em julgado na ação civil.

C)

o Promotor de Justiça estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, suspendendo-se o trâmite da ação judicial até decisão final no processo administrativo.

D)

o Promotor de Justiça poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado na ação civil.

E)

a ação civil deveria ter sido proposta perante órgão judicial de primeira instância, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, de maneira que fica inviabilizada a imposição de penalidade ao Promotor de Justiça em virtude de eventual sentença na ação.

Q255409•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Técnico Judiciário

Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, não é competente o

A)

Prefeito.

B)

Procurador Geral do Estado.

C)

Chefe de Gabinete.

D)

Governador.

E)

Diretor de Departamento.

Q108734•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Acre•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

A)

a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.

B)

o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.

C)

requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.

D)

a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.

E)

ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

Q239096•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar CE•
Soldado da Polícia Militar

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará,
julgue os próximos itens.

O estatuto veda, expressamente, que sociedade simples ou empresária ou organização civil de modo geral use de designação que possa sugerir sua vinculação a corporação militar estadual.

A)

Certo

B)

Errado

Q252938•
Legislação Estadual•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta de acordo com a Constituição de Santa Catarina:

A)

O Estado tem competência exclusiva para legislar sobre defensoria pública.

B)

O Estado exerce com os Municípios competência concorrente para legislar sobre proteção à infância e à velhice.

C)

O Estado detém competência exclusiva para preservar as florestas, a fauna e a flora que se encontram em seu território.

D)

Os Municípios possuem competência exclusiva para promover a melhoria das condições de saneamento básico.

E)

O Estado exerce com a União e os Municípios a competência para proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.

Q153528•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Servidores Públicos•
FCC•
TJ PI•
Analista Judiciário Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, entendese por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por

A)

mais de trinta dias consecutivos.

B)

noventa dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

C)

noventa dias, interpoladamente, durante o período de dezoito meses.

D)

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

E)

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Q691419•
Legislação Estadual•
VUNESP•
SEDUC SP•
Oficial Administrativo•
2019

Nos termos do Decreto n° 60.428, de 08.05.2014 (aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 57.500, de 8 de novembro de 2011), assinale a alternativa correta.

A)

Não é necessário que os órgãos e entidades da Administração Pública mantenham registro de suas reuniões e audiências.

B)

O agente público deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, não sendo necessário comunicar eventuais circunstâncias, suspeições ou fatos impeditivos de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.

C)

O agente público somente poderá participar de seminários, congressos e eventos de forma gratuita, sem receber qualquer remuneração, vantagens ou despesas.

D)

É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses.

E)

É vedado ao agente público receber qualquer tipo de presentes, mesmo não tendo valor comercial.

Q169948•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
Bombeiro

Considerando as disposições da Lei n.º 8.255/1991 e do Decreto n.º
7.163/2010 sobre a organização do CBMDF, julgue os itens
seguintes.

Ao comandante-geral compete, na condição de responsável pela administração e comando da corporação, a elaboração da política militar, do planejamento estratégico e da orientação do preparo e do emprego do CBMDF.

A)

Certo

B)

Errado

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