Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:
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A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho NÃO inserem na competência das Varas do Trabalho a apreciação e julgamento dos dissídios e ações
Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é
Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. A interpretação conforme a Constituição determina que, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, uma lei não pode ser declarada inconstitucional, quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional.
Os normativos constitucionais NÃO atribuem competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar
FCC•
O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:
Encontra-se entre as competências e objetivos do controle interno estabelecidos pela Constituição Federal, EXCETO:
Sabendo?se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo, inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do Estado.
Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Acerca da organização e da competência do Poder
Judiciário, julgue os seguintes itens.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é composto por 27 ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, nomeados pelo presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:
A CRFB/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nestes termos, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Constituição Federal, o Estado brasileiro caracteriza-se
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para o presente e para o futuro que, conforme as prescrições da Constituição Federal.
I. impõe-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e assim condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental.
II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais poluentes, salvo se houver prévia indenização e recuperação do meio ambiente degradado.
III. a Serra do Mar, a Zona Costeira e o Pantanal Matogrossense são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á na forma e por meio de lei.
IV. as usinas nucleares deverão ter sua localização definida em Decreto Federal, sem o qual não poderão ser instaladas.
V. o meio ambiente tem a natureza de bem de uso comum do povo, tanto que incumbe ao Poder Público preservar a diversidade do patrimônio genético do País.
Pode-se dizer que
I. impõe-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e assim condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental.
II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais poluentes, salvo se houver prévia indenização e recuperação do meio ambiente degradado.
III. a Serra do Mar, a Zona Costeira e o Pantanal Matogrossense são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á na forma e por meio de lei.
IV. as usinas nucleares deverão ter sua localização definida em Decreto Federal, sem o qual não poderão ser instaladas.
V. o meio ambiente tem a natureza de bem de uso comum do povo, tanto que incumbe ao Poder Público preservar a diversidade do patrimônio genético do País.
Pode-se dizer que
Nos termos da Constituição Federal quando a Comissão Parlamentar de Inquérito determina o comparecimento de uma testemunha ela está atuando com poderes inerentes aos de:
Assinale a opção que indica um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressamente previsto na Constituição Federal que confere amparo constitucional a importantes programas do governo federal que se concretizam por meio da política nacional de assistência social integrando as esferas federal, estadual e municipal.
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos territórios.
Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.
Considere os seguintes cargos:
I. Desembargador de Tribunal de Justiça.
II. Juiz Estadual.
III. Juiz do Trabalho.
IV. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
V. Procurador de Justiça do Estado de Rondônia.
Poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em
AGU•
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.
Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.
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