De acordo com a Lei nº 3.809/2009, compete à secretaria de finanças:

No tocante às normas contidas na Lei Orgânica do Município de Itatiba referentes à organização dos poderes municipais, é correto afirmar que

O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as penalidades pecuniárias. Em seguida, ao fixar normas sobre o auto de infração, o Código dispõe que:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, o servidor gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)
(__) É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor. (__) Em caso de verdadeira necessidade do serviço ou em se tratando de interesse do servidor, o gozo das férias poderá ser fracionada, desde que o período não seja inferior a 10 (dez) dias consecutivos. (__) A escala de férias não poderá ser alterada pela autoridade superior. (__) O servidor poderá converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e que haja interesse do Chefe do respectivo Poder. (__) Perderá o direito de férias o servidor que no período aquisitivo, houver gozado licença-prêmio por assiduidade.

De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 15.350/96), os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária classificam-se como:

NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, considere:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II. As funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previsto em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. IV. O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial prevista na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, indique a alternativa incorreta.

A falta sujeita à pena de advertência e repreensão prescreve, de acordo com o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, em:

De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, as despesas realizadas no interesse da segurança do Município e da manutenção da ordem política e social denominam-se:

Sobre o auxílio-doença no âmbito do ISSBLU, assinale a alternativa correta:

Em eleições para o Prefeito do Município de Niterói, antes do segundo turno, o candidato mais votado, Euclides da Cunha, acabou por se tornar inelegível, não podendo mais concorrer com Manuel Bandeira, segundo colocado. Ao analisar a quantidade de votos aos demais candidatos, verificou-se ter havido empate entre os candidatos Marcos Taffel e Machado Borba, que obtiveram o mesmo número de votos, ficando ambos em terceiro lugar. Marcos Taffel tem 60 anos, e Machado Borba, 57 anos. Na hipótese, a solução dada pela Lei Orgânica do Município é: 

A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que a instalação de bancas de jornal e revistas em áreas públicas será objeto de:

De acordo com a Resolução nº 08/15, analisar a sentença abaixo:

Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado (1ª parte). O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no país, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação (2ª parte).

A sentença está:

Assinale a alternativa correta a respeito do Conselho do Município de Itatiba, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Em tema de divertimentos públicos, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que o funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença prévia da Administração Municipal. Regulamentando a matéria, estabelece o Código de Posturas Municipal que:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei. 
II. a idade mínima de dezoito anos. 
III. o gozo dos direitos políticos. 
IV. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre previsões acerca da Câmara Municipal de Jaboticabal, contidas na Lei Orgânica Municipal.

A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado amplo defesa. Da sindicância poderá resultar:

I- arquivamento do processo.
II- aplicação de penalidades.
III- instauração de processo administrativo.

Com base nas informações acima, está correto afirmar que: