ID: 709681•
Legislação Municipal•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Analista de Desenvolvimento Organizacional•
2019

Com base no Estatuto do Quadro Próprio do Magistério da Prefeitura Municipal de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. A jornada semanal de trabalho do Magistério é constituída somente por horas-aula.
2. A jornada do trabalho do integrante do Quadro Próprio do Magistério será cumprida na mesma escola, salvo necessidade do serviço.
3. Estágio Probatório é o período de 1 (ano) ano de efetivo exercício, dentro do qual apurar-se-ão os requisitos de idoneidade, domínio metodológico, domínio de conteúdo, pontualidade, assiduidade e disciplina.
4. Considerando a necessidade de constante necessidade de renovação do corpo docente, é vedado o reingresso de aposentados no Quadro Próprio do Magistério.
Assinale a alternativa correta.

ID: 46898•
Legislação Municipal•
PaqTcPB•
IPSEM•
Assistente Jurídico

O texto abaixo transcrito, retirado do inciso II, do art. 32, da Lei Complementar 008/2001, refere-se a uma atribuição conferida a que órgão municipal? 

“Proceder, anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, o levantamento das necessidades de treinamento (LNT) nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal e, juntamente com esses órgãos, formular o programa mínimo de formação e aperfeiçoamento de pessoal em cada período orçamentário.”

ID: 30602•
Legislação Municipal•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Assinale a alternativa correta.

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é:

ID: 27106•
Legislação Municipal•
FAPEC•
Prefeitura de Água Branca AL•
Agente Administrativo

Um indivíduo exerce cargo em comissão na Administração Pública Municipal, mas não é ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em comissão será aplicada no caso de infração sujeita às penalidades de:

ID: 842805•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Cabedelo•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Segundo o art. 2° da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, que trata da Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cabedelo,“são conferidas à Guarda Civil Municipal responsabilidades de uma Corporação Especial de Segurança Municipal, com destinação preventiva, cabendo-lhe, entre outros:
I. Dar proteção aos bens, serviços e instalações municipais. II. Apoiar as atividades de assistência social, quando para tal fim designados. III. Colaborar com a segurança pública e manter o controle do trânsito urbano, em convênio com a Polícia Estadual, quando necessário. IV. Apoiar e proteger as crianças das creches municipais. V. Orientar filas em repartições públicas. VI. Reforçar postos de pagamento aos funcionários municipais. VII. Colaborar com o policiamento preventivo. VIII. Remover flagelados em emergências, em colaboração com a Defesa Civil.
Estão CORRETAS:

ID: 12695•
Legislação Municipal•
FCC•
MANAUSPREV•
Técnico Previdenciário

No tocante ao Regime de Pessoal da Manausprev, considere:

I. As funções gratificadas previdenciárias serão exercidas, exclusivamente, pelos servidores efetivos.

II. O Diretor-Presidente tem prerrogativas, subsídios e responsabilidades de Subsecretário Municipal.

III. O cargo de Diretor de Previdência será exercido por servidores ocupantes de cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, do Município de Manaus, obrigatoriamente lotados na Manausprev.

De acordo com a Lei no 1.803/2013, está correto o que se afirma APENAS em

ID: 12697•
Legislação Municipal•
FCC•
MANAUSPREV•
Técnico Previdenciário

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, a Manausprev é dirigida por um Diretor-Presidente, com o auxílio de

ID: 212738•
Legislação Municipal•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Campo Verde MT•
Fiscal Municipal

NÃO prevê multa o Código de Obras de Campo Verde:

ID: 674075•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Valiprev SP•
Analista de Benefícios Previdenciários•
2020


Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com base em atestado fornecido por um médico particular não credenciado pelo Município. Nessa hipótese, a Lei Municipal no 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que 

ID: 693025•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Analista em Segurança do Trabalho•
2019

Maria, servidora pública do Município de Salvador, formulou questionamento, no setor de recursos humanos a que estava vinculada, sobre a possibilidade de ser cedida a órgão de outro Município. 
À luz da Lei Complementar nº 1/1999, do Município de Salvador, Maria:             

ID: 707623•
Legislação Municipal•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Procurador Jurídico•
2019

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis-MT, quanto aos deveres do Prefeito Municipal no ano de término de seu mandato, analise as assertivas.

I- O Prefeito apresentará à Câmara Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias do término do mandato, declaração atualizada de bens, que será divulgada para conhecimento público, sob pena de perda do direito à remuneração.

II- É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programa ou projeto após o término de seu mandato, ainda que haja previsão na legislação orçamentária.

III- Os balanços e prestações de contas deverão ser ultimados até 10 (dez) dias antes do término do mandato, a fim de constarem de termo com as assinaturas do Prefeito transmitente e do receptor do cargo.

IV- São nulos de pleno direito os atos que, nos seis meses que antecedem ao término do mandato do Prefeito, importarem em alienação, a qualquer título, de bens do patrimônio municipal, ressalvadas as exceções admitidas em lei.

ID: 48857•
Legislação Municipal•
MAKIYAMA•
Prefeitura de Capela do Alto SP•
Fiscal

Em feiras livres podem ser comercializados os expostos a seguir, EXCETO:

ID: 673286•
Legislação Municipal•
IBGP•
Prefeitura de Itabira MG•
Técnico em Edificações•
2020

Segundo sua Lei Orgânica, incumbe ao município de Itabira/MG gerir, com autonomia política, administrativa, e financeira, interesse de segmento da comunidade nacional, localizado em área territorial contínua delimitada em lei, na microrregião homogênea, zona metalúrgica do Estado de Minas Gerais.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a providência que compete privativamente ao município de Itabira:

ID: 846111•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Queluzito•
FCM•
Câmara de Queluzito MG Assistente Legislativo•
2020

Avalie as afirmações abaixo à luz das proibições previstas aos servidores públicos de Queluzito de acordo com a Lei Municipal nº 0482/2009.
I - Manter sob sua chefia imediata um parente de quarto grau. II - Promover manifestação de apreço no recinto da repartição. III - Dar fé a documentos públicos. IV - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
São condutas proibidas aos servidores apenas o que se afirma em

ID: 53432•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal

A utilização das árvores do Município para afixação de cabos, fios e cartazes é expressamente proibida, EXCETO para:

ID: 657417•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Uberlândia•
Gestão de Concursos•
2020

De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quantos anos de efetivo exercício?

ID: 28207•
Legislação Municipal•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

O Procurador do Município de Aparecida de Goiânia

ID: 709693•
Legislação Municipal•
UFMT•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal II•
2019

Considere a seguinte situação hipotética:


Justo é fiscal municipal e, ao vistoriar uma obra de engenharia situada no perímetro urbano com alvará de construção válido, constatou irregularidade na execução com comprometimento de sua estabilidade e risco para os executores e terceiros. Nesse caso, Justo deverá adotar, em consonância com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, a seguinte conduta:

ID: 841069•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Apucarana•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado•
2020

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, qual o conceito de lotação:

ID: 167593•
Legislação Municipal•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

O Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) assegura “o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária” (Art. 32, caput). No § 2º do mesmo artigo, está previsto que “O Secretário Municipal de Finanças encaminhará o processo de consulta ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de xxx dias para a resposta” (o qual poderá ser duplicado se a consulta versar sobre matéria controversa – Art. 32, § 3º).

Em não havendo duplicação do prazo, o setor competente deverá responder a consulta em
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