Questões de Concursos de Legislação Municipal com Gabarito (Comentado)

A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.

A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.

As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.

O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.

Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.

Acerca dos “Direitos e Deveres dos Servidores”, segundo a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ( ) Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação. ( ) O serviço extraordinário deverá corresponder a uma retribuição pecuniária superior, no mínimo, em 30% a do normal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.

A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.

As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.

O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.

Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.

A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.

Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.

Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

O vencimento dos cargos públicos é irredutível, porém a remuneração observará o disposto na Constituição Federal.

Remuneração é o vencimento do cargo,acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei.

O servidor que for exonerado do serviço público municipal perderá o direito ao recebimento do saldo proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a favor de qualquer pessoa física ou jurídica, por intermédio de regulamento.

Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.

Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, vereador do município do Ipojuca, procedeu de modo incompatível com o decoro parlamentar, praticando infração político-administrativa.
Nessa situação, Pedro deve ser levado a julgamento pela Câmara Municipal.

De acordo com a Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN foi instituído para

as unidades profissionais de produção artesanal, cujos profissionais sejam de nacionalidade estrangeira, estejam domiciliados no Município de Manaus há mais de 2 anos e detenham o status de refugiados.

as empresas com estabelecimento único dentro do Município de Manaus e que prestem serviços exclusivamente a tomadores localizados em outros Municípios.

as empresas de transporte de mercadorias ou pessoas, que realizarem transporte interestadual ou intermunicipal, com início no Município de Manaus.

os detentos que prestam serviços a tomadores localizados ou domiciliados no Município de Manaus, desde que eles sejam portadores de autorização judicial para trabalhar fora dos presídios, e que a pena remanescente corresponda a menos de 50% do total a que foi condenado.

os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal e para as sociedades uniprofissionais.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São José (Lei no 2.132/1990), o que os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundação têm:

Não há isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais.

Regime jurídico único.

O plano de carreira não é voltado à profissionalização.

Os cargos de atribuições são diferenciados.

O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:

é composta por 3 (três) membros, que se reúnem mensalmente ou quando houver convocação de seu presidente;

tem como presidente o vereador mais votado nas eleições, dentre os membros da comissão;

tem caráter transitório, sendo instaurada quando houver notícia de fato concreto, determinado e individualizado que atente contra a ética parlamentar;

é competente para instruir processos contra o Prefeito, em casos que importem sanções éticas a serem submetidas ao plenário;

tem as mesmas prerrogativas de uma comissão parlamentar de inquérito.

Segundo o Código de Limpeza Urbana do

Município de Lagoa Santa – MG (Lei nº 4.077,

de 21 de novembro de 2017) são princípios que orientam

o manejo dos resíduos sólidos, exceto:

A prevenção da geração e o descarte motivado.

A não geração e a reciclagem.

O tratamento e redução da geração.

A valorização dos resíduos e a participaçãopopular.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, assinale a alternativa INCORRETA:

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Recebida a petição de revisão do processo, o dirigente da unidade administrativa providenciará a constituição de comissão.

O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder ou aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a unidade administrativa onde se originou o processo disciplinar.

No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão do processo será requerida pelo respectivo procurador.

- Um jardineiro pode pegar até um ano de prisão por cortar 16 árvores das espécies sibipiruna e ipê em uma praça pública de Guia Lopes da Laguna (MS) sem autorização da Polícia Militar Ambiental e da prefeitura. A pena, que varia de três meses a um ano de detenção, é prevista para o crime ambiental. Além disso, o jardineiro foi multado em R$ 1,6 mil.

(Disponível em: https://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/.)

A notícia repercute o ato de um munícipe na supressão vegetal em logradouro público. Em Curitiba, a matéria é objeto da Lei Municipal no 9.806/2000. Assinale a alternativa que encontra respaldo na citada Lei.

A Secretaria Municipal de Obras Públicas é o órgão competente para promover supressão de vegetação em logradouros públicos.

Os munícipes estão dispensados de autorização para corte de arborização pública quando esta compõe-se de flora exótica.

Existe previsão legal para que o órgão competente autorize os munícipes a efetuar poda na arborização pública.

O corte de árvore com a justificativa de construção de muro requer seja firmado termo de compromisso para a edificação num prazo máximo de 360 dias.

Exceto em propriedades particulares, é vedada a poda excessiva ou drástica de arborização que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa:

consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão

resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.

depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.

é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.

é sinônimo de improbidade administrativa.

Conforme definição contida no Código Ambiental Municipal de Santa Maria Madalena, o controle ambiental pode ser definido como:

Conjunto de ações tomadas, visando manter em níveis satisfatórios, as condições do ambiente ou também a atuação do Poder Público na orientação, correção, fiscalização e monitoração ambiental de acordo com as diretrizes administrativas e as leis em vigor.

Todo o processo educativo, que utiliza metodologias diversas, alicerçadas em base científica, com objetivo de formar indivíduos capacitados a analisar, compreender e julgar problemas ambientais, na busca de soluções que permitam ao homem coexistir de forma harmoniosa com a natureza.

Mecanismo administrativo preventivo e obrigatório de planejamento, visando à preservação da qualidade ambiental.

Ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, tomando por base a sua recuperação.

Conjunto de leis, normas técnicas e procedimentos administrativos que consubstanciam, na forma de autorizações, as obrigações e responsabilidades do Poder Público e dos empresários, com vistas à licença para implantar, ampliar ou iniciar a operação de qualquer empreendimento potencial.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido.

É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve.

Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício, nos termos do parágrafo primeiro do art. 46, ocorrerá:

I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II- quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III- quando não aprovado na avaliação periódica de desempenho prevista no art. 31, III;

IV- quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao interesse pessoal do prefeito. Estão corretos apenas os itens:

O Decreto n° 16.888, de 27 de setembro de 2013, disciplina, entre outras coisas, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de São José do Rio Preto.

De acordo com esse Decreto, a

inscrição municipal deve ser feita antes do início das atividades, ou até o prazo máximo de trinta dias após o seu início, sendo obrigatória para todos aqueles que pretendem exercer atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, inclusive quando imunes ou isentos de imposto.

inscrição municipal implica o reconhecimento público da regularidade relativa ao funcionamento ou início da atividade pelo interessado.

inscrição municipal deve ser feita antes do início das atividades, ou até o prazo máximo de quinze dias após o seu início, sendo obrigatória para todos aqueles que pretendem exercer atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, exceto quando imunes ou isentos de imposto.

pessoa jurídica inscrita no cadastro mobiliário municipal poderá ser considerada “unidade extensora” quando puder exercer uma ou várias de suas atividades, constantes na DECA, de forma complementar ou auxiliar, em outra localização, ou seja, em endereço diverso do estabelecimento dessa unidade.

“unidade de extensão” deverá ter a mesma inscrição municipal da “unidade extensora”, e estará vinculada, para efeito cadastral, ao CNPJ dessa.

Um servidor estável do Município pretende realizar um curso de pós-graduação no exterior relacionado às atribuições de sua função. Diante das previsões contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, o servidor:

Deverá se exonerar do cargo.

Terá direito à ajuda de custo.

Poderá ser afastado, sem prejuízo de sua retribuição pecuniária.

Como se trata de interesse particular, o afastamento dar-se-á sem retribuição pecuniária.

Se houver curso equivalente no município, ele não poderá ser afastado para cursar no exterior.

Após a ocorrência de três motins em presídios goianos, sendo dois deles na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, em Aparecida de Goiânia, onde foram registrados vários acontecimentos, como a fuga de muitos presos, foi designada uma série de ações por parte dos Poderes Executivo e Judiciário de Goiás, entre as quais é correto destacar

a regionalização dos presídios, com a construção de novas unidades prisionais em Anápolis, Formosa, Águas Lindas, Planaltina e Novo Gama.

o fim do regime de progressão continuada da pena.

a limitação do número de beneficiados com o regime semiaberto em, no máximo, 10% dos detentos.

a centralização do sistema prisional do estado de Goiás na cidade de Goiânia, que oferece melhores condições operacionais e infraestrutura adequada.

as transferências de todos os presos para presídios federais.

Joana, servidora pública efetiva do município de Suzano, foi denunciada por supostamente ter cometido um ato infracional grave. Foi aberto processo administrativo, cuja conclusão se deu pela sua exoneração. Joana conseguiu em decisão judicial, já transitada em julgado, a nulidade do ato administrativo de exoneração, determinando que o município promova a sua ocupação no cargo anteriormente empossado, com ressarcimento de todas as suas vantagens. Assim, Joana deve ser:

Para o servidor público com exercício do mandato eletivo, conforme o disposto na Lei Orgânica do município de Itabaiana, existem algumas disposições legais, tais como, EXCETO:

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investindo no mandato de prefeito, poderá afastar-se ou não do cargo, impedido de optar pela remuneração.

Investindo no mandato de vereador, havendo compatibilidades nos horários, perceberá as vantagens de seu emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

No caso do vereador, não havendo compatibilidade de horário deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Questões de Concursos

Q711125•
Legislação Municipal•
VUNESP•
UNIFAI•
Procurador Jurídico•
2019

Q708475•
Legislação Municipal•
IBFC•
EMDEC SP•
Analista Administrativo Jr•
2019

Q711125•
Legislação Municipal•
VUNESP•
UNIFAI•
Procurador Jurídico•
2019

Q708475•
Legislação Municipal•
IBFC•
EMDEC SP•
Analista Administrativo Jr•
2019

Q704650•
Legislação Municipal•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Lagoa santa MG•
Procurador da Fazenda•
2019

Q699795•
Legislação Municipal•
FUNDEP•
Prefeitura de Uberlândia MG•
Auditor Fiscal Tributário•
2019

Q265625•
Legislação Municipal•
Legislação orgânica de ipojuca•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
Todos os Cargos

Q707352•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de Manaus AM•
Assistente Técnico Fazendário•
2019

Q687395•
Legislação Municipal•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização de Consumo•
2019

Q183590•
Legislação Municipal•
FGV•
Câmara Municipal do Recife PE•
Enfermeiro

Q701787•
Legislação Municipal•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Lagoa santa MG•
Procurador da Fazenda•
2019

Q691823•
Legislação Municipal•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização Tributária•
2019

Q682410•
Legislação Municipal•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

Q711346•
Legislação Municipal•
IBADE•
Prefeitura de Itapemirim ES•
Agente Administrativo•
2019

Q119220•
Legislação Municipal•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ•
Analista de Sistemas

Q656934•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Cariacica•
AOCP•
2020

Q699563•
Legislação Municipal•
CETAP•
Prefeitura de Ananindeua PA•
Assistente Social•
2019

Q702142•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Agente Fiscal de Posturas•
2019

Q693726•
Legislação Municipal•
FUNDATEC•
Prefeitura de Porto Alegre RS•
Auditor de Controle Interno•
2019

Q703217•
Legislação Municipal•
IADES•
SEAP GO•
Agente de Segurança Prisional•
2019

Q712233•
Legislação Municipal•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP•
Técnico em Segurança do Trabalho•
2019

Q186678•
Legislação Municipal•
Lei Orgânica do município de Itabaiana•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Itabaiana SE•
Advogado

Q711125•Legislação Municipal•VUNESP•UNIFAI•Procurador Jurídico•2019

Q708475•Legislação Municipal•IBFC•EMDEC SP•Analista Administrativo Jr•2019

Q711125•Legislação Municipal•VUNESP•UNIFAI•Procurador Jurídico•2019

Q708475•Legislação Municipal•IBFC•EMDEC SP•Analista Administrativo Jr•2019

Q704650•Legislação Municipal•Gestão de Concursos•Prefeitura de Lagoa santa MG•Procurador da Fazenda•2019

Q699795•Legislação Municipal•FUNDEP•Prefeitura de Uberlândia MG•Auditor Fiscal Tributário•2019

Q265625•Legislação Municipal•Legislação orgânica de ipojuca•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Ipojuca PE•Todos os Cargos

Q707352•Legislação Municipal•FCC•Prefeitura de Manaus AM•Assistente Técnico Fazendário•2019

Q687395•Legislação Municipal•IESES•Prefeitura de São José SC•Agente de Fiscalização de Consumo•2019

Q183590•Legislação Municipal•FGV•Câmara Municipal do Recife PE•Enfermeiro

Q701787•Legislação Municipal•Gestão de Concursos•Prefeitura de Lagoa santa MG•Procurador da Fazenda•2019

Q691823•Legislação Municipal•IESES•Prefeitura de São José SC•Agente de Fiscalização Tributária•2019

Q682410•Legislação Municipal•FUNPAR NC UFPR•Prefeitura de Curitiba PR•Procurador•2019

Q711346•Legislação Municipal•IBADE•Prefeitura de Itapemirim ES•Agente Administrativo•2019

Q119220•Legislação Municipal•CONSULPLAN•Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ•Analista de Sistemas

Q656934•Legislação Municipal•Legislação do Município de Cariacica•AOCP•2020

Q699563•Legislação Municipal•CETAP•Prefeitura de Ananindeua PA•Assistente Social•2019

Q702142•Legislação Municipal•FCC•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Agente Fiscal de Posturas•2019

Q693726•Legislação Municipal•FUNDATEC•Prefeitura de Porto Alegre RS•Auditor de Controle Interno•2019

Q703217•Legislação Municipal•IADES•SEAP GO•Agente de Segurança Prisional•2019

Q712233•Legislação Municipal•CONSULPLAN•Prefeitura de Suzano SP•Técnico em Segurança do Trabalho•2019

Q186678•Legislação Municipal•Lei Orgânica do município de Itabaiana•CONSULPLAN•Prefeitura de Itabaiana SE•Advogado

Q711125•
Legislação Municipal•
VUNESP•
UNIFAI•
Procurador Jurídico•
2019

Q708475•
Legislação Municipal•
IBFC•
EMDEC SP•
Analista Administrativo Jr•
2019

Q711125•
Legislação Municipal•
VUNESP•
UNIFAI•
Procurador Jurídico•
2019

Q708475•
Legislação Municipal•
IBFC•
EMDEC SP•
Analista Administrativo Jr•
2019

Q704650•
Legislação Municipal•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Lagoa santa MG•
Procurador da Fazenda•
2019

Q699795•
Legislação Municipal•
FUNDEP•
Prefeitura de Uberlândia MG•
Auditor Fiscal Tributário•
2019

Q265625•
Legislação Municipal•
Legislação orgânica de ipojuca•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
Todos os Cargos

Q707352•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de Manaus AM•
Assistente Técnico Fazendário•
2019

Q687395•
Legislação Municipal•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização de Consumo•
2019

Q183590•
Legislação Municipal•
FGV•
Câmara Municipal do Recife PE•
Enfermeiro

Q701787•
Legislação Municipal•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Lagoa santa MG•
Procurador da Fazenda•
2019

Q691823•
Legislação Municipal•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização Tributária•
2019

Q682410•
Legislação Municipal•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

Q711346•
Legislação Municipal•
IBADE•
Prefeitura de Itapemirim ES•
Agente Administrativo•
2019

Q119220•
Legislação Municipal•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ•
Analista de Sistemas

Q656934•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Cariacica•
AOCP•
2020

Q699563•
Legislação Municipal•
CETAP•
Prefeitura de Ananindeua PA•
Assistente Social•
2019

Q702142•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Agente Fiscal de Posturas•
2019

Q693726•
Legislação Municipal•
FUNDATEC•
Prefeitura de Porto Alegre RS•
Auditor de Controle Interno•
2019

Q703217•
Legislação Municipal•
IADES•
SEAP GO•
Agente de Segurança Prisional•
2019

Q712233•
Legislação Municipal•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP•
Técnico em Segurança do Trabalho•
2019

Q186678•
Legislação Municipal•
Lei Orgânica do município de Itabaiana•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Itabaiana SE•
Advogado