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Questões de Concursos

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ID: 700284•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Agente Fiscal de Posturas•
2019

No texto da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a higiene dos estabelecimentos é objeto de um capítulo específico.



Segundo essa Lei Complementar,

ID: 672394•
Legislação Municipal•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Assistente Administrativo•
2020


Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais.

ID: 685715•
Legislação Municipal•
VUNESP•
IPREMM SP•
Médico Perito•
2019

Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 11/1991, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Assinale a alternativa que contempla corretamente uma forma de provimento de cargo público.

ID: 689063•
Legislação Municipal•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização em Posturas•
2019

Assinale a alternativa INCORRETA, referente à Lei de Zoneamento do Município de São José:

ID: 707513•
Legislação Municipal•
FUNDATEC•
Prefeitura de Salvador das Missões RS•
Auxiliar Administrativo•
2019

O Art. 14 da Lei Municipal nº 492/2005 define como remuneração de contribuição, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missões, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei, excluídas determinadas vantagens. Em relação às vantagens excluídas da remuneração de contribuição, considere as assertivas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Auxílio para transporte. 
( ) Férias indenizadas. 
( ) Adicional de insalubridade.
( ) Ajuda de custo. 
( ) Auxílio para diferença de caixa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

ID: 674500•
Legislação Municipal•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Técnico Administrativo•
2020

Segundo Eneida Desiree Salgado (2010), “a função contemporânea da separação de poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro”. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

ID: 711389•
Legislação Municipal•
FUNCERN•
Prefeitura de Jardim de Piranhas RN•
Procurador Adjunto•
2019

Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

ID: 700639•
Legislação Municipal•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Agente Administrativo•
2019

A expressão “cargo” possui denominação e regime jurídico específicos atribuídos pela legislação municipal regente da matéria em Curitiba. Levando em consideração tal regulação, assinale a alternativa correta.

ID: 676336•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Valiprev SP•
Analista de Benefícios Previdenciários•
2020


Segundo a Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor 

ID: 670712•
Legislação Municipal•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS•
Advogado•
2020

Sobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta. 

ID: 683513•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Técnico Legislativo•
2019

Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até

ID: 684804•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Técnico Legislativo•
2019

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

ID: 686113•
Legislação Municipal•
VUNESP•
IPREMM SP•
Procurador Jurídico•
2019

O servidor segurado será aposentado compulsoriamente:

ID: 698688•
Legislação Municipal•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019

Considerando os instrumentos de política urbana regulamentados no Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.

ID: 698452•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara de Tatuí SP•
Auxiliar Legislativo•
2019

A Lei Orgânica do Município de Tatuí determina que

ID: 213625•
Legislação Municipal•
FADESP•
Prefeitura de Igarapé Miri PA•
Médico Cardiologia

Quanto à estabilidade no serviço público municipal, e aspectos a ela atinentes, assinale a alternativa incorreta:

ID: 707211•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89).

ID: 711826•
Legislação Municipal•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Procurador Jurídico•
2019

Nos termos da Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis -MT, que dispõe sobre os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, das decisões da autoridade competente impositivas de sanção, caberá recurso às instâncias administrativas hierarquicamente escalonadas na seguinte ordem:

ID: 702644•
Legislação Municipal•
FUNDEP•
Prefeitura de Uberlândia MG•
Fiscal de Posturas•
2019


A Lei Complementar nº 10.686/2010, que estabelece as Diretrizes do Sistema Viário do Município de Uberlândia, possui um capítulo específico que trata das calçadas. Os novos loteamentos deverão adotar critérios geométricos de acordo com essa Lei, de tal forma que a inclinação longitudinal máxima das calçadas não ultrapasse 8,33%. Na impossibilidade de adoção dessa inclinação, qual é a inclinação longitudinal admissível, desde que utilizando a construção de patamares nivelados de descanso a cada 10,00 m?

ID: 703679•
Legislação Municipal•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Considere a seguinte situação fictícia.


A Municipalidade de Maceió, mediante cumprimento de todos os requisitos legais, contratou, em 2018, a Empresa de Engenharia “Obra Certa S/A”, que possui apenas um estabelecimento, localizado no Município de Marechal Deodoro/AL, para realizar obra pública (obra de construção civil) na região central de Maceió.

A realização dessa obra pública, iniciada em maio e concluída em agosto de 2018, resultou em valorização do casarão de propriedade de Theodoro Silva, que havia cedido parte dele, gratuitamente, de 2015 a 2024, para a instalação e funcionamento de serviços públicos municipais.

Em 2017, Theodoro cedeu, também gratuitamente, a outra parte do imóvel para a instalação e funcionamento de serviços públicos estaduais, pelo prazo de cinco anos.


Tendo em conta as informações acima e o disposto no Código Tributário do Município de Maceió (Lei municipal n° 6.685, de 18 de agosto de 2017), relativamente ao exercício de 2018, 

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