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O procedimento de fiscalização a ser utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com a finalidade de subsidiar a instrução e o julgamento de processos de tomadas e prestações de contas, é a:
No que concerne à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue os próximos itens.
O STF entende que a atividade de fiscalização do TCU não confere a essa corte poderes para eventual quebra de sigilo bancário dos dados constantes do Banco Central do Brasil.