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Nada por aqui
Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.
Com o objetivo de viabilizar a ação fiscalizadora do TCU e
impedir ingerências políticas no tribunal, foi-lhe atribuída
autonomia na gestão de seu pessoal, o que inclui autonomia
para criação, transformação e extinção de cargos e funções de
seu quadro de pessoal.
A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação judicial para a execução de suas deliberações.
O Tribunal de Contas do Estado Beta condenou Carla, prefeita do Município Alfa, ao ressarcimento ao erário, mediante acórdão com imputação de débito do valor de duzentos mil reais, diante de ilegalidade de despesa consistente em superfaturamento em contrato para aquisição de uniformes escolares. Ocorre que Carla não cumpriu a decisão e não pagou o valor indicado. Dessa forma, o Tribunal de Contas ajuizou ação de execução do título executivo extrajudicial cobrando a quantia.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas do Estado Beta:
Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.
Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa
a determinado gestor público, o valor correspondente a essa
multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na
dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo
para a cobrança.
Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.
É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em
todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.
Julgue o próximo item, de acordo com a Decisão Normativa TCU n.º 198/2022.
O relatório de gestão da unidade prestadora de contas, na forma de relato integrado, deve abarcar o diagrama da cadeia de valor, evidenciando macroprocessos e valor público gerado por eles, e do modelo de negócio.