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Questões de Concursos

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ID: 850511•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Auditor•
2020

Analise as afirmativas a seguir: I. O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota Fiscal, do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do gestor da unidade de serviço e as datas de solicitação, de autorização e de aprovação do crédito. II. A Lei de Orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Marque a alternativa CORRETA:

ID: 221371•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.

ID: 728567•
Direito Financeiro•
Despesas públicas•
FCC•
TCE MG•
Técnico de Controle Externo

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender às obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são classificadas como despesas

ID: 164651•
Direito Financeiro•
Execução Orçamentária e Financeira•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Para garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da execução do orçamento. Quanto aos mencionados sistemas, é correto afirmar:

ID: 728907•
Direito Financeiro•
Despesas públicas•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Técnico Municipal

Considere que a receita tributária de um município de mais de 500 mil habitantes, acrescida às transferências constitucionais recebidas das demais esferas da administração, tenha sido de R$ 5.000.000.000,00 no exercício, e que a receita corrente líquida tenha alcançado R$ 4.000.000.000,00. Com base nesses dados, julgue os próximos itens.

As despesas de pessoal com o Executivo não poderão exceder R$ 2.700.000.000,00.

ID: 167520•
Direito Financeiro•
Fiscalização financeira e orçamentária•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

O prazo para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco apreciar as contas do Governador do Estado, mediante parecer prévio, é de

ID: 221192•
Direito Financeiro•
Execução Orçamentária e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
Se, após verificar a existência de irregularidades em certos procedimentos licitatórios de determinada entidade, o TCE/BA assinar prazo para que sejam adotadas providências para o exato cumprimento da lei e, apesar disso, não forem adotadas as providências apontadas, o próprio TCE/BA poderá sustar a execução do ato impugnado, comunicando tal decisão à Assembleia Legislativa.

ID: 224282•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Com relação à despesa pública, assinale a opção correta.

ID: 728604•
Direito Financeiro•
Direito Financeiro

Quando a auditoria é realizada pelas unidades de auditoria interna das entidades sob exame, sob a orientação do órgão setorial do sistema diz-se ser Auditoria

ID: 228408•
Direito Financeiro•
Crédito de pequeno valor•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

Disciplina constitucional dos precatórios.

I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

II. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem qualquer exceção.

III. Os débitos de natureza alimentícia e de qualquer valor, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 728712•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

Acerca do SFH, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante do STJ.

I    A cessão de mútuo hipotecário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante.

II    É legítima a cobrança do coeficiente de equiparação salarial quando contratualmente estabelecida.

III   A parcela do financiamento deve ser debitada após a correção do saldo devedor.

IV   Admite-se a TR como índice de correção monetária tanto das prestações quanto do saldo devedor, quando prevista no contrato a atualização segundo índice aplicado à caderneta de poupança, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991.

Estão certos apenas os itens

ID: 231193•
Direito Financeiro•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

ID: 728904•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE•
Auditor de Tributos

Para entidades de Direito Público, utiliza-se o regime de

ID: 851085•
Direito Financeiro•
Fiscalização•
ADM TEC•
Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno•
2020

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e pouco transparente, em que se promovem riscos e causam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 104947•
Direito Financeiro•
Classificação da receita pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Suponha que o estado do Espírito Santo não tenha previsto, em seu orçamento para 2013, qualquer receita oriunda de concessões, mas que, durante o ano, o estado tenha auferido receitas dessa natureza. Nessa situação, a receita.

ID: 167157•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dentro do mecanismo de fiscalização da gestão fiscal, o Tribunal de Contas de determinado Estado observou que o Poder Judiciário estadual está muito próximo do limite de despesa com pessoal. Neste caso, deve o Tribunal de Contas emitir alerta quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar

ID: 162090•
Direito Financeiro•
Origem e o controle•
AOCP•
TCE PA•
Auditor

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

ID: 39421•
Direito Financeiro•
FCC•
TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

Tanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, será necessário apenas,

ID: 166175•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Considerando o modelo de avaliação do Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal para o período 2008-2011, a alternativa que expressa, de modo mais completo, o conteúdo que os relatórios anuais de avaliação devam evidenciar é:

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